0035847-92.2017.8.16.0019

Autos nº. 0035847-92.2017.8.16.0019

I – Compulsando os presentes autos, verifica-se que a intimação ao executado DIVALDO GONZAGA DE CAMARGO não fora recebida pessoalmente, conforme ev. 635.1. No entanto, a intimação postal do executado ocorreu no mesmo endereço informado na inicial, onde foi citado (ev. 122.1). Assim, por força de lei, mesmo que não entregue a correspondência, esta é considerada válida, eis que a parte deveria comunicar o Juízo em caso de mudança de endereço.

Desse modo, reputa-se válida a intimação procedida em face de DIVALDO GONZAGA DE CAMARGO, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC.

II – Houve resposta frutífera à ordem de bloqueio via sistema Sisbajud (ev. 585.2/3/4). Devidamente intimada da penhora realizada (ev. 619.1), a executada SONIA HELENA KREBS deixou transcorrer  in albis  o prazo para eventual impugnação (evs. 622 e 623). Desse modo, DEFIRO o pedido de ev. 638.1. EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente acerca da quantia bloqueada, nos termos requeridos. Após, INTIME-SE a parte exequente para junte nos autos o cálculo atualizado da dívida, deduzido o valor a ser levantado.

Na mesma oportunidade, deverá o credor se manifestar em termos de prosseguimento.

III – INTIMEM-SE as partes para que, querendo, se manifestem sobre o contido na petição e documentos de ev. 640, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão.

IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035847-92.2017.8.16.0019 Processo: 0035847-92.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$473.942,48 Exequente(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DIVALDO GONZAGA DE CAMARGO SONIA HELENA KREBS Sonia Helena Krebs

DECISÃO

1. Considerando a ordem estabelecida no art. 835, DEFIRO a realização de pesquisa de eventuais veículos de propriedade da parte devedora pelo sistema RENAJUD.

Cumpra-se nos termos da Portaria deste juízo em vigência.

2. A parte exequente requereu, ainda, a quebra de sigilo fiscal (504.1), a fim de que seja efetuada pesquisa de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Contudo, a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional a ser realizada depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrar bens em nome do devedor. No presente feito, verifica-se que a parte exequente não esgotou todos os meios de buscas possíveis para localizar bens pertencentes ao executado.

Portanto, INDEFIRO, por ora, o acesso ao sistema INFOJUD.

3. Restando as diligências negativas, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.

4. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto ia

Autos nº. 0035847-92.2017.8.16.0019

I - Analisando os autos, vislumbra-se que em ev. 444.1 o exequente requereu a penhora 10% da remuneração líquida mensal do executado. Pois bem. Conforme disposto no art. 833, IV, do NCPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis.

Em regra, portanto, tais quantias são impenhoráveis, cedendo a norma apenas em casos expressos, como quando se trata de execução de caráter alimentício, de acordo com o art. 833, §2°, do NCPC. Além disso, existem certos entendimentos que fazem exceção à regra, mas que não são a maioria e dependem de constatações concretas de esgotamento das vias para satisfação do débito, prova de que o saldo restante é de reserva ou excessivo a ponto de que a penhora não prejudique a gestão econômica familiar.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES.

1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal.

2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

3. Por fim, verifica-se que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

4. Recurso Especial não provido. (REsp 1608738/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DE UM DOS EXECUTADOS, ASSIM COMO DE VALORES EM CONTAS A TÍTULO DE FGTS E PIS – ARTIGO 833, IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO QUE SE DÁ TÃO SOMENTE PARA DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PARA VALORES ACIMA DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – VALORES PRINCIPAIS EM EXECUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRAM DE NATUREZA ALIMENTAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTRETANTO, QUE DETÊM TAL CARÁTER – ARTIGO 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE, ASSIM, DE PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO, MENSALMENTE, PARA ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA – VALORES DECORRENTES DE FGTS E PIS QUE DETÉM CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE PARA CASOS COMO O PRESENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO , relatados e discutidos estes VISTOS autos de Agravo de Instrumento nº , da 3ª Vara Cível de Guarapuava, em que é 27707-92.2018.8.16.0000 Agravante ELIZABETH ANA PAULA MAKUCH DE OLIVEIRA E OUTROS. e LOPES GUEDES Agravados (TJPR - 18ª C.Cível 0027707-92.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 19.09.2018).

No caso dos autos, embora negativas as diligências realizadas via SISBAJUD (ev. 453.1.1), RENAJUD (ev. 137.1/4), verifica-se que não foram tentados buscas via INFOJUD, nem buscas por bens imóveis em nome da executada. Outrossim, a dívida aqui perseguida não tem caráter alimentar. Desse modo, pautada no art. 833, IV, do NCPC, INDEFIRO os pedidos de evs. 444 e 494.1.

II - INTIME-SE o exequente para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente.

III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de maio de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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DESPACHO

1. Em exame aos autos denota-se que as manifestações da parte exequente encontram-se confusas. Veja-se que na decisão de seq. 447.1 foi determinado ao exequente que apresentasse "valor atualizado desta execução, separando o crédito principal e os honorários." Na seq. 458.1 a parte exequente trouxe aos autos cálculo atualizado dos honorários sucumbenciais, todavia, logo após, na seq. 460.1, requereu a "a desconsideração da petição de mov. 458.1".

Intimado para cumprir novamente a decisão de seq. 447.1, alegou tão somente que estão sendo executados nos autos apenas honorários de sucumbência (seq. 465.1), deixando de apresentar o cálculo atualizado do débito. Desta forma, pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para cumprir o item 2 da decisão de seq. 447.1 no prazo lá assinalado.

2. Após, intime-se a executada nos termos do item 3 da decisão acima mencionada.

3. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado digitalmente. pg Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito

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ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DIVALDO GONZAGA DE CAMARGO SONIA HELENA KREBS Sonia Helena Krebs

1. Considerando que não houve impugnação ao pedido de desbloqueio, devolva-se os valores em favor da executada.

2.

Intime-se a exequente para em 10 dias indicar valor atualizado desta execução, separando o crédito principal e os honorários.

3.

Intime-se a executada Sonia, por meio de advogado, em atenção à não surpresa, para que no prazo de 10 dias proponha meio alternativo de quitação da dívida ou entre em acordo com a exequente, sob pena de não o fazendo ter seus proventos penhorados, como requerido pela exequente. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

Autos nº. 0035847-92.2017.8.16.0019

I – Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que houve resposta frutífera à ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD (ev. 345). As executadas SONIA HELENA KREBS e SONIA HELENA KREBS ME foram devidamente intimadas da penhora realizada (ev. 351); a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para eventual impugnação (ev. 353/354). Desse modo, DEFIRO o pedido de ev. 359.1 somente em relação aos valores bloqueados de SONIA HELENA KREBS e SONIA HELENA KREBS ME.

EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente da quantia bloqueada, nos termos requeridos. Após, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no que tange à quantia que sobejou.

II – Quanto aos valores bloqueados do executado DIVALDO, uma vez que o executado é revel, faz-se necessária sua intimação pessoal acerca da penhora realizada, conforme art. 841, §2º do CPC. Deste modo, INTIME-SE o executado DIVALDO acerca da penhora realizada no ev. 345.1.

III - INDEFIRO, por ora, o pedido de acesso ao sistema INFOJUD, vez que se trata de medida excepcional a ser realizada depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrar bens em nome do devedor, isto é, segundo atual entendimento jurisprudencial do STJ e do TJPR, o esgotamento das diligências via SISBAJUD e RENAJUD. Analisando os autos, verifica-se que não foram realizadas buscas recentes via RENAJUD, tendo sido a última busca realizada há mais de 3 anos.

Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS.SITUAÇÃO FÁTICA.

DECISÃO

DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ACESSO DO IMPOSTO DE RENDA DOS REQUERIDOS VIA SISTEMA INFOJUD. CABIMENTO. PRETENSÃO QUE SE EQUIPARA A QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTRAS VIAS. BUSCA VIA BACENJUD E RENAJUD. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 655-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER O CABIMENTO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1465168-4 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 25.10.2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD.

NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Havendo requerimento de busca via RENAJUD, DEFIRO desde logo.

IV – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de agosto de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0035847-92.2017.8.16.0019

I - Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que o exequente não esgotou todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados, considerando que apenas houve, recentemente, tentativas infrutíferas de penhora via Bacenjud (ev. 345), Renajud (ev. 137) e penhoras de imóveis (ev. 104). O Superior Tribunal de Justiça já definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, através do REsp 1377507/SP: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.

1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.

3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.

4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.

5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.

6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.

7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.

9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, embora não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da utilização do sistema CNIB.

Em caso análogo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel.

Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016). Ocorre que o exequente não juntou realizou buscas via INFOJUD em nome dos executados. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de ev. 352.1

II – Ainda, verifica-se que houve a conclusão deste despacho com o agrupador “CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA”, quando o correto seria “CNIB/CENSEC”. Destarte, o envio da conclusão fora feito de maneira incorreta/genérica. Atente-se a Escrivania para realizar o envio de conclusões de maneira correta e precisa, observando os agrupadores. Isso otimiza o trabalho de todos.

III – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 05 de julho de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0035847-92.2017.8.16.0019

I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do executado, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes pugnados em ev. 324.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade "teimosinha". I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

I.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão.

I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação.

II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de janeiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito