0035888-72.2025.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035888-72.2025.8.16.0021 Processo: 0035888-72.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): MARIA DE FATIMA LUIZ FREITAS Requerido(s): Município de Cascavel/PR

1. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, todavia, não acostou documentos capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência, mesmo tendo sido devidamente intimada para comprovar documentalmente. Conforme se depreende dos autos, a autora exerce a função de instrutora de informática junto ao réu, auferindo renda aproximada de R$ 5.211,11, em fevereiro/2026(seq. 41.2), de modo que não há elementos nos autos que demonstrem a concreta condição de hipossuficiência alegada.

Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela autora.

2. Com fulcro no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, intime-se a postulante para, em 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de o seu recurso ser considerado deserto. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Processo: 0035888-72.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): MARIA DE FATIMA LUIZ FREITAS Requerido(s): Município de Cascavel/PR

1. Com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, mediante indicação de sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, documentos comprobatórios, entre eles cópia da declaração do imposto de renda, Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis e CTPS ou holerites.

2. Após, conclusos para decisão. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo: 0035888-72.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): MARIA DE FATIMA LUIZ FREITAS Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por MARIA DE FATIMA LUIZ em face do Município de Cascavel.

A parte autora informa que é ocupante do cargo de Instrutor de Informática do Município de Cascavel, porém vem desempenhando, de forma contínua, funções típicas de magistério, como planejamento e regência de aulas, participação em conselhos e elaboração de relatórios, sem a remuneração correspondente, configurando desvio de função. Fundamenta seu pedido na Lei Federal nº 11.738/2008 (piso nacional do magistério), na Lei Municipal nº 6.445/2014, na LDB e na Súmula 378 do STJ, requerendo o reconhecimento do desvio, a implantação do piso salarial da categoria e o pagamento das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos.

O Município se opôs. Sustentou que o cargo de Instrutor de Informática pertence ao grupo técnico-administrativo, exige apenas nível médio e não possui natureza pedagógica nem habilitação docente, sendo suas funções de caráter instrumental e complementar, sem autonomia didático-pedagógica. Argumenta que não houve desvio de função, pois o simples apoio a atividades escolares não configura exercício de magistério, e que o pagamento do piso nacional do magistério é restrito a profissionais legalmente investidos na carreira docente, conforme a Lei nº 11.738/2008.

Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art.

61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;

II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério:

VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Relativamente às atribuições do Instrutor de Informática constam as seguintes atribuições: “Executar atividades de instrução teórica e prática, segundo planejamento, orientando o aluno quanto à utilização de máquinas, ferramentas e programas de informática, de forma integrada ao processo de ensino-aprendizagem.

Planejar e desenvolver situações de ensino e aprendizagem voltadas à interdisciplinaridade pedagógica, orientando alunos da pré-escola a 4ª série nas técnicas específicas da área em questão. Avaliar processo ensino-aprendizagem; elaborar material pedagógico; sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área ensinada. Demais atividades correlatas.” (mov. 17.3). Embora tenha atividades até semelhantes de professores, ressalte-se que a equiparação salarial apenas pode ser reconhecida nos casos em que ficar comprovado o desvio de função do servidor, ou seja, quando este, investido em determinado cargo público, passa a exercer efetivamente funções inerentes a outro (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - 845311-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime- J. 03.04.2012).

No caso, não está demonstrado o desvio de função, visto que exercer a funções do cargo em que tomou seu provimento inicial originário. Ademais, considerar o pedido da autora tal como postulado acarreta ascensão funcional, vedado do pela súmula vinculante nº 43 do STF que prevê ser: “(...) inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”.

Nesse sentido: “(...) O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de banir o acesso ou ascensão, que constitui forma de provimento de cargo em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público. (...)” STF. 2ª Turma. RE 602795 AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 16/03/2010). Diante desse entendimento, improcede o pleito autoral. Dispositivo:

Diante do exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Transitado em julgado arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito