Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Criminal de Cascavel
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LEIDIANY DUARTE QUEIROZ
- Advogado
- DANIEL DA SILVA SANTOS (OAB 86038/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035912-37.2024.8.16.0021 Processo: 0035912-37.2024.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LEIDIANY DUARTE QUEIROZ O Ministério Público postulou pelo reconhecimento do adimplemento substancial do ANPP.
Entendo que tal medida é razoável e proporcional, especialmente porque a acordante cumpriu todas as demais condições ajustadas no termo do ANPP, deixando apenas de comparecer ao curso de trânsito. Portanto, ao caso, impõe-se o reconhecimento do adimplemento substancial. Desse modo, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da acordante, com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Outrossim, arquivem-se os autos correspondentes a execução do ANPP.
Proceda-se a destinação da fiança conforme ajustado no termo.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito