0036042-97.2024.8.16.0030

Processo:0036042-97.2024.8.16.0030(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Rogério RibasÓrgão Julgador:9ª Câmara CívelData do Julgamento:15/11/2025Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA EM EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de débitos condominiais proposta por um condomínio em face de uma moradora, em razão da ocorrência de litispendência, uma vez que já havia outra ação de execução em curso com o mesmo objeto e partes. O condomínio apelante alega a inexistência de litispendência e requer a cassação da sentença para que as ações sejam reunidas e julgadas em conjunto.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência que justifique a extinção da execução de débitos condominiais sem resolução de mérito.

III. Razões de decidir

3. A extinção do feito sem resolução de mérito ocorreu devido à litispendência, uma vez que já havia outra ação de execução de taxas condominiais em curso contra a mesma parte.

4. As prestações sucessivas de taxas condominiais são automaticamente incluídas no pedido, conforme o art. 323 do CPC, o que caracteriza a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações.

5. A representação do apelante por procuradores distintos não afasta a litispendência, pois a identidade de partes e pedidos é suficiente para configurá-la.

IV. Dispositivo e tese

6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada. Tese de julgamento: A litispendência é configurada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações, obstruindo o prosseguimento da nova demanda, mesmo que as ações sejam propostas por procuradores distintos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 323, 337, § 1º, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 485, I e

V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018432-72.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.06.2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036042-97.2024.8.16.0030 Processo: 0036042-97.2024.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.866,29 Exequente(s): RESIDENCIAL ANGATUBA 1 Executado(s): Iraci Maria Vargas

Vistos. Cuida-se de ação de execução de débitos condominiais proposta por Residencial Angatuba I contra Iraci Maria Vargas. O Juízo da 2ª Vara Cível reconheceu a conexão dos autos com a ação de n. 0010968-75.2023.8.16.0030. Após, os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido. Segundo o que determina o artigo 337, §1º e §3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se produz ação anteriormente ajuizada ou quando se repete ação que está em curso. Na decisão do evento 16.1, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível reconhece a conexão com os autos n. 0010968-75.2023.8.16.0030 porque há risco de prolação de decisões conflitantes entre as ações, na medida em que, por mais que as parcelas cobradas sejam diferentes, o risco existe porque o exequente pediu a cobrança das parcelas que vencerem no curso daquela ação executiva.

Não obstante, no contexto destes autos, o mais importante de observar na inicial dos autos n. 0010968-75.2023.8.16.0030 é que o exequente pede expressamente que as parcelas que vencerem no curso da ação sejam incluídas no valor total do débito. Isto não causa conexão, mas sim litispendência, porque trata de evidente repetição de ação que já está em curso e que ainda não transitou em julgado. Assim, verifica-se que, de fato, há a ocorrência de litispendência, o que obsta o prosseguimento da presente ação.

Dispositivo. Pelo exposto, na forma do art. 485, I e V do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência de litispendência. A parte exequente fica condenada ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios vez que não houve citação. Cumpram-se as disposições do Código de Normas, no que pertinente, com posterior arquivamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito