0036047-59.2018.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036047-59.2018.8.16.0021 Processo: 0036047-59.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.314,92 Exequente(s): Fábio Luiz Frantz Executado(s): FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS

1. Primeiramente, expeça-se alvará conforme requerido (evento 223).

2. Após, considerando a manifestação da exequente (evento 219), julgo extinto o presente processo, nos termos dos artigos 924, inciso II e 513 do Código de Processo Civil.

3. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 05 (cinco) dias.

4. No mais, cumpra-se a portaria deste juízo no que couber. Promova-se a baixa de eventuais restrições remanescentes.

5. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036047-59.2018.8.16.0021 Processo: 0036047-59.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.314,92 Exequente(s): Fábio Luiz Frantz Executado(s): FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS Assiste razão em parte à executada (mov. 178).

Na fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa, passam a correr juros de mora desde a intimação para o cumprimento da sentença, consoante entendimento do STJ:

3. Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença.

4. Embargos de declaração da HTM parcialmente acolhidos, apenas esclarecer o termo inicial dos juros moratórios. (EDcl no REsp 1539689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 23/04/2019) (embargos de declaração) Compulsando o cálculo apresentado pelo exequente (mov. 86.2), verifico que há, de fato, equívoco quanto ao termo inicial de juros de mora. In casu, portanto, excluídos os juros computados na base de cálculo, o valor devido a título de honorários advocatícios em agosto de 2021 era de R$4.767,17.

Dessa forma, considerando a existência de erro de cálculo, acolho a impugnação oposta e determino a apresentação de planilha de evolução do débito, acrescida de juros moratórios a partir da intimação para pagamento (15/11/2021 - mov. 102), bem como dos encargos previstos no §1º do art. 523 do CPC, atualizada até o mês de junho de 2022, data em que os valores bloqueados via Sisbajud foram transferidos aos autos.

Após, diga a parte executada e tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036047-59.2018.8.16.0021 Processo: 0036047-59.2018.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$29.931,38 Embargante(s): FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS Embargado(s): Rodrigo Bernardes Olivoto

Vistos,

1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

2. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do NCPC.

E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do NCPC).

3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525).

4. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão.

5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos.

6. Não efetuado o pagamento voluntário, observe-se a Portaria que rege os atos do juízo ou expeça-se mandado de penhora e avaliação, preferencialmente sobre os bens porventura indicados pelo credor. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação dos bens penhorados e, caso não tenha conhecimento específico para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. Concedo as faculdades previstas no artigo 212, § 2º do NCPC.

7. Na hipótese de inexistência de bens, suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, §§ 1º e 2º do NCPC.

8. Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do NCPC no que tange às intimações do devedor ao longo do processo executivo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, 28 de outubro de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito