Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
78) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
78) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
61) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
61) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível
I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036106-97.2024.8.16.0001 Processo: 0036106-97.2024.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.360,84 Embargante(s): Cristina Brahm Cassel Brisolara RONALDO CANTARELLI BRISOLARA Embargado(s): TODAY INCORPORAÇÕES SPE LTDA Decisão Saneadora Trata-se de embargos à execução opostos por CRISTINA BRAHM CASSEL BRISOLARA e RONALDO CANTARELLI BRISOLARA em face de TODAY INCORPORAÇÕES SPE LTDA alegando, em resumo, que a execução é indevida e excessiva, ao decorrer de contrato de locação rescindido por culpa exclusiva do locador, posto que este não cumpriu suas obrigações contratuais.
Acrescentaram, ainda, que os valores cobrados extrapolam o período contratual vigente, e requerem a declaração de inexigibilidade dos débitos, o reconhecimento do excesso de execução e a exclusão de seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito. Decisão na mov. 17.1 indeferiu a dispensa da caução e determinou a intimação da parte contrária. Houve impugnação aos embargos na mov. 24.1 e 25.1, aduzindo que a rescisão contratual não decorreu de descumprimento contratual por parte da embargada e que a foi "a locatária, por seu representante, que retardou a realização da vistoria e a entrega das chaves" (mov. 25.1 - fl. 6).
Na mov. 47.1, concedeu-se efeito suspensivo aos embargos e determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A embargada manifestou-se na mov. 52.1, a parte embargada pediu a produção de prova testemunhal. Na mov. 54.1, os embargantes requereram a produção de provas documentais, testemunhais, bem como o depoimento pessoal da parte contrária.
É o relatório e decido. Das condições da ação: Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. Do ponto controvertido: Fixo como ponto controverso responsabilidade pela rescisão contratual e excesso de execução. Das provas: Para o deslinde do feito, de início, defiro a produção de prova documental que ainda não foi juntada aos autos.
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1. Conforme já exposto na decisão inicial, nos termos do caput, do artigo 919, do CPC, como regra os embargos não são dotados efeito suspensivo. Prossegue o parágrafo 1º, do referido dispositivo legal, estabelecendo que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.
Naquele momento, se indeferiu a concessão diante da ausência de garantia da execução. Contudo, houve mudança no contexto fático visto que houve o depósito da garantia do juízo (seq. 45.2), junto de bloqueios na ação principal. Assim, faz-se necessário avaliar se há o preenchimento dos demais requisitos. Quanto à probabilidade do direito há, ao menos, verossimilhança nas alegações dos embargantes no que se refere aos questionamentos de quem teria dado motivo à rescisão, com a tese de que a ruptura da relação locatícia se deu por falhas do locador, corroboradas pela documentação acostada na inicial.
É certo que ainda não houve a dilação probatória que permita analisar com maior grau de certeza sobre o direito discutido, mas diante da garantia da execução e do evidente perigo de dano e risco ao resultado útil do processo com a continuidade do processo, entendo que a concessão do efeito suspensivo é a medida adequada ao caso. Assim, considerando que há o preenchimento dos requisitos legais, concedo o efeito suspensivo aos embargos.
Consigno, apenas, que esta concessão não afeta a última decisão prolatada na ação principal, a qual, inclusive, resolveu a questão da garantia da execução.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JUNTADA DE
DECISÃO
MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. Informações serão prestadas, acaso requisitadas.
3. Diga a parte embargante acerca do contido no mov. 25, em 15 dias. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
33) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Trata-se os Embargos de Declaração de recursos com rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições, erros materiais e obscuridades. Alegou a parte embargante que a decisão vergastada padece do vício da omissão, na medida em que não observou que houve indicação de bem à penhora, razão pela qual a execução está garantida. Contrarrazões no mov. 24.1, pleiteando pela manutenção da decisão guerreada.
Pois bem. Conheço do recurso oposto, porque preenche os pressupostos de admissibilidade. A simples indicação de bem móvel, por si só, não implica em garantia do Juízo, mormente quando se trata de veículo, que se encontra na quarta posição da ordem preferencial do artigo 835, do CPC. Assim, a decisão embargada não padece do vício apontado. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.
2. Diga a parte embargante acerca do contido no mov. 25, em 15 dias.
3. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, em 15 dias, e, em caso positivo, desde logo deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.
4. Posteriormente, voltem. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
2024
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1. Nos termos do caput, do artigo 919, do CPC, como regra os embargos não são dotados efeito suspensivo. Prossegue o parágrafo 1º, do referido dispositivo legal, estabelecendo que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.
Os requisitos são cumulativos. No caso em espécie a execução não está garantida, razão pela qual neste momento resta indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.
2. Diga o embargado/exequente no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). Diligências necessárias. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
Defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal da embargada. Designe-se audiência de instrução e julgamento, com a participação das partes por videoconferência.
Registre-se que, em havendo impossibilidade de participação no ato virtual por qualquer das partes, deverão os Procuradores informar referida situação nos autos, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência à audiência, a fim de que seja realizada de forma semipresencial ou, eventualmente, presencial. Intimem-se a parte embargada, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. Intimem as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos róis de testemunhas, informando se comparecerão independentemente de intimação, conforme dispõe a primeira parte do §2º, do art. 455, do CPC.
Int. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
2. Pelo prosseguimento, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do interesse na dilação probatória, especificando as provas pretendidas e a sua adequação e pertinência para resolução da lide, no prazo de 10 dias.
3. Após, retornem para saneamento.
4. Promova-se a suspensão da execução após o cumprimento integral da última decisão lá proferida. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
47) DEFERIDO O PEDIDO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) DEFERIDO O PEDIDO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) DEFERIDO O PEDIDO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JUNTADA DE
DECISÃO
MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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37) JUNTADA DE
DECISÃO
MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.