0036620-16.2021.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar

2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036620-16.2021.8.16.0014 Processo: 0036620-16.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.641,91 Polo Ativo(s): PROLAR DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIOS E PLÁSTICOS LTDA Polo Passivo(s): BAR OS PARÇAS ENTRETENIMENTO LDTA Henrique Rezende da Silva JEFERSON LUIZ MORAES DELMONDE RENATO LUCENA ISIDORO

1. Relatório Dispensado relatório minucioso, na forma do Art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

2. Fundamentação A parte autora ajuizou os autos acima nominados. Da análise do contrato social da parte autora (seq. 1.4), verifica-se que são sócios e administradores da mencionada microempresa as pessoas de Rossilene Kilner Guerzoni e Nilson Claro da Silva. Na audiência de conciliação, a parte autora, por ser pessoa jurídica, se fez representar pelo(a) preposto(a) Gisele Martins da Silva, conforme se observa da seq. 26, o(a) qual não guarda qualquer relação com a administração da parte autora.

O Enunciado n. 141 do Fonaje é claro ao afirmar que, quando a parte autora for pessoa jurídica, ela deverá se fazer representar nas audiências pelo empresário individual ou pelo sócio gerente, in verbis: “ENUNCIADO 141 – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” (XXVIII Encontro – Salvador/BA) (grifei).

Nesse sentido também a jurisprudência da Turma Recursal: “AÇÃO DE COBRANÇA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA NA QUAL A AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 169,68, REFERENTE A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE AULAS PRÁTICAS PRESTADOS PELA AUTOESCOLA. SOBREVEIO