0036624-67.2023.8.16.0019

Ressalta-se que, em sede de prisão cautelar, não há necessidade de prova cabal, e, sim, de indícios suficientes de autoria, efetivamente presentes, consoante delineado na decisão que decretou a prisão do requerente. Este é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE AMEAÇA.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA, AO MENOS POR ORA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA O CONTEXTO EM QUE SE PASSARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. SUSTENTADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS COMO O PRESENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA.

INDEVIDA A IMPOSIÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001117-05.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 11.03.2023) Não obstante a notícia de que o ora requerente, apesar de ciente da proibição de aproximação e contato com a ex-companheira e com o filho de ambos (concedida, em caráter provisório, pelo prazo de noventa dias, a fim de resguardar possível risco - havia informação de que o ora requerente ameaçou “sumir” com o infante), teria insistido em manter contato com ambos (por meio de ligação telefônica e redes sociais), conforme a ofendida narrou e demonstrou (no supracitado feito), este Juízo, levando em conta que as supostas condutas teriam sido isoladas, impôs ao acusado medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica (para o fim de monitorar as medidas protetivas de urgência).

Intimado pessoalmente (em duas oportunidades), o ora requerente não compareceu ao Escritório Social para colocação do aparelho de monitoramento, descumprindo a medida cautelar imposta. Assim, embora intimado, por três vezes, o acusado preferiu ignorar as decisões deste Juízo. De tal modo, entrando em contato com o filho (durante o prazo de vigência das cautelares impostas em favor do infante), tentando entrar em contato com a ex-companheira e ignorando as intimações deste Juízo, o ora requerente demonstrou completo e reiterado descaso com a ordem judicial, de modo que somente a segregação cautelar é capaz de garantir a ordem pública e resguardar a integridade psicofísica da vítima.

Salienta-se que a decretação de prisão preventiva é medida adequada em casos, como o presente, de descumprimento de medida protetiva de urgência e reiteração de condutas criminosas, o que reforça o entendimento de que é válida independentemente da pena cominada às infrações penais apuradas (que, como se sabe, em casos de violência doméstica, possuem pena diminuta). Veja-se: HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXO) QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.A manifesta possibilidade de manutenção das condutas delituosas, diante do descumprimento de medida protetiva de urgência, justifica a manutenção da custódia cautelar. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1738776-5 - Ponta Grossa - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 26.10.2017).

O processo principal (ação penal nº 0021260-55.2023.8.16.0019 – em apenso), outrossim, segue seu trâmite regular (réu citado acerca da denúncia lá oferecida e recebida, aguarda-se pela apresentação de resposta à acusação), não havendo, ante as peculiaridades do caso concreto, que se falar em excesso de prazo na formação da culpa ou em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável As questões de mérito da causa serão dirimidas nos autos principais, sendo, por ora, suficientes os indícios de autoria e de prática criminosa já avaliados quando da decretação da segregação cautelar.

De tais situações, realça-se a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão, também pela persistência do acusado na prática de condutas delituosas.

4. Assim, indefiro o pedido de mov. 1.1, reportando-me, ainda, aos argumentos já expostos quando da decretação da prisão preventiva.

5. Salienta-se que, nesta oportunidade, realiza-se concomitante revisão dos pressupostos da prisão, nos termos do art. 4º da Recomendação nº 62 do CNJ (datada de 17 de março de 2020, que trata de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo) e do art. 316 do Código de Processo Penal.

6. À Escrivania para registrar esta deliberação nos autos de ação penal.

7.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

8. Oportunamente, observadas as demais formalidades legais, arquivem-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

9. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado para atuar em favor do acusado nos autos de medidas protetivas nº 0043254-76.2022.8.16.0019 (em apenso), Dr. Guilherme Cassiano Lupepsa (OAB/PR 117.632), que arbitro, proporcionalmente, considerando o trabalho realizado neste feito (pedido de revogação de prisão) e a complexidade do feito, em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 1.9 do anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019- PGE/SEFA, servindo esta deliberação como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná.

10. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 07 de novembro de 2023. Alessandra Pimentel Juíza de Direito ems

Órgão

Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ponta Grossa

Classe

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA

Destinatários

LORNA LOURENÇO CIRONAK, GILSON ADEMIR RIQUERME

Advogado

GUILHERME CASIANO LUPEPSA (OAB 117632/PR)