0036734-33.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0036734-33.2021.8.16.0182 Requerente(s): Paulo Roberto Nogueira Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. Para atender a tais pessoas existe uma Defensoria Pública razoavelmente organizada nesta comarca, que faz um rigoroso exame seletivo. O autor compareceu em juízo representado por advogado de sua livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste honorários.

Ademais, a qualificação do autor dá conta de que é servidor público estadual, sendo que conforme holerite/ficha financeira juntado à petição inicial verifica-se recebe renda mensal suficiente a arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não se enquadrando, assim, no conceito de necessitado a que alude a Lei 1.060/50. Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, mas para não desvirtuar o instituto, tenho como insincero o pedido.

Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais não incidem custas processuais no primeiro grau de jurisdição, sendo as custas recursais fixadas em valor plenamente acessível ao demandante. Por consequência, o pedido de assistência indefiro judiciária gratuita.

Intime-se o autor para que, em 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao depósito das custas recursais e anexe comprovante deste aos presentes autos, sob pena de deserção. Façam-se as diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

Despacho

1. Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos.

2. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa das partes requeridas neste sentido.

3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais.

4. Caso não seja possível a citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015).

5. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela parte (s) requerida (s), fica dispensada esta última intimação.

7. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público.

8. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito