0036734-96.2022.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036734-96.2022.8.16.0182 Processo: 0036734-96.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.150,00 Polo Ativo(s): KELLEM PATRÍCIA ARAÚJO DE ALMEIDA Polo Passivo(s): EBAZAR.COM.BR.

LTDA MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA

1. Defiro o levantamento dos valores depositados às seq. 89 (R$ 1.444,11).

2. Expeça-se alvará eletrônico de transferência para a conta bancária indicada à seq. 99, de titularidade do escritório do procurador da exequente, J BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL, ante o mandato de seq. 1.2.

3.

Intime-se o exequente através de meio postal, informando que foi deferido alvará em nome do escritório do seu procurador.

4. Diante do pagamento espontâneo pela parte executada e considerando a ausência de objeção da parte exequente em face dos valores depositados, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II e 526, §3º do CPC/2015.

5. P.R.I.

6. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 10 de junho de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036734-96.2022.8.16.0182 Processo: 0036734-96.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.150,00 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): EBAZAR.COM.BR.

LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-41) Avenida das Nações Unidas,, 3003 - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903 MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA (CPF/CNPJ: 20.***.***/0001-55) Avenida das Nações Unidas, 3003 - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903 Ante o informado à seq. 90, deixo de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita da reclamante.

Intime-se a reclamante para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, instituição, financeira, agência e conta bancária para a qual possam ser transferidos os valores depositados à seq. 89, bem como informe se a obrigação está satisfeita, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, 30 de abril de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036734-96.2022.8.16.0182 Processo: 0036734-96.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.150,00 Polo Ativo(s): KELLEM PATRÍCIA ARAÚJO DE ALMEIDA Polo Passivo(s): EBAZAR.COM.BR.

LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-41) Avenida das Nações Unidas,, 3003 - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903 KAREN ALICIA DE SOUZA RODRIGUES MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA (CPF/CNPJ: 20.***.***/0001-55) Avenida das Nações Unidas, 3003 - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903

SENTENÇA

Homologo, por sentença, o parecer da Sra. Juíza Leiga de seq. 77, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Intime-se a reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que efetivamente não pode arcar com eventuais custas processuais, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, declarações/comprovantes de rendimentos/salário atualizados e outros elementos que entenda convenientes para comprovar a situação econômica alegada, (como comprovantes de despesas mensais), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial.

Saliento que o prazo aqui concedido, não prejudica (suspende ou interrompe) o prazo para interposição de eventual recurso. P.R.I. Curitiba, 04 de abril de 2024. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0036734-96.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.150,00 Polo Ativo(s): KELLEM PATRÍCIA ARAÚJO DE ALMEIDA Polo Passivo(s): EBAZAR.COM.BR.

LTDA KAREN ALICIA DE SOUZA RODRIGUES MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA Autos nº. 0036734-96.2022.8.16.0182 Considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas (movimentos 71.0, 72.0 e 73.1), determino a remessa dos presentes autos ao juiz leigo Ricardo Joaquim, observando-se a cota existente neste Juizado Especial para a elaboração de projetos de decisão. Diligências necessárias.

Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito pbw

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0036734-96.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.150,00 Polo Ativo(s): KELLEM PATRÍCIA ARAÚJO DE ALMEIDA Polo Passivo(s): EBAZAR.COM.BR.

LTDA KAREN ALICIA DE SOUZA RODRIGUES MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA Autos nº. 0036734-96.2022.8.16.0182 Tendo em vista a manifestação da parte autora (movimento 66.1), bem como considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há necessidade de anuência da parte ré já citada para extinção do feito por desistência, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente feito em relação à ré Karen Alicia De Souza Rodrigues, o que faço com fundamento no art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Dando continuidade ao feito em relação às rés Ebazar.Com.Br. Ltda. e Mercado Envios Serviços de Logística Ltda., cumpre observar que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto as reclamadas desenvolvem atividades no ramo do comércio eletrônico e logística e a parte reclamante, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado.

Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do CPC). Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor.

Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se, em virtude do teor da presente decisão, pretendem produzir outras provas, justificando detalhadamente a sua pertinência, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

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LTDA KAREN ALICIA DE SOUZA RODRIGUES MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA Autos nº. 0036734-96.2022.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 61.1, requereu a parte autora a nomeação de curador especial à ré Karen Alicia de Souza Rodrigues, uma vez que o paradeiro desta é desconhecido. Cumpre observar, inicialmente, que, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC: “O juiz nomeará curador especial ao: (...)

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado”. No entanto, no âmbito do procedimento sumaríssimo, não se revela possível a citação por edital, conforme dispõe o art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Indefiro, por conseguinte, o requerimento deduzido pela parte autora no movimento 61.1 e determino seja esta intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende a desistência da presente ação com relação à ré Karen Alicia de Souza Rodrigues ou informe o novo endereço desta, sob pena de extinção (artigos 18, §2º, e 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95).

Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ebs (bmzs)