PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037062-02.2019.8.16.0030
1- Analisando os autos, verifica-se que foi determinado ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários periciais. A parte reclamada Estado do Paraná (item 84.1), Paranáprevidência (item 83.1) e a reclamante (item 84.1) discordam do valor apresentado pelo perito.
2. Contudo, no caso dos autos, não cabe ao ente público o ônus probatório, bem como a reclamante quem postulou pela realização de perícia médica.
3. Assim, modificando o entendimento deste Juízo, quanto ao ônus de custeio da prova, consigno que tal incumbência é de responsabilidade da reclamante. Entretanto, não tendo a parte, a princípio, condição financeira de arcar com a despesa do perito, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, devendo tal encargo ser suportado pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, II do CPC). Dessa forma, o valor dos honorários periciais, deverá ser custeado pelo Estado do Paraná ao perito judicial, ao final do processo na forma do art. 95, §4º do CPC, se vencido o beneficiário da justiça gratuita, de acordo com o art. 95, §3º do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 95, CAPUT, DO CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE – CASO EM QUE O CUSTEIO INTEGRAL DA PROVA SERÁ DEVIDO AO FINAL DO PROCESSO, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO – ART. 95, §3º, II, DO CPC – PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0042531-85.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 05.11.2020) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA DEFERIDA PELO JUIZO, COM EXCEÇÃO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO PELO ESTADO DO PARANÁ, SE VENCIDA A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
RESOLUÇÃO Nº 127/11 DO CNJ SUPERADA PELA Nº 232/16. INCIDÊNCIA DO ART. 5, INCISO LXXIV DA CF/88 E DO ART. 95, §3º. DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO (TJPR - 3ª C.Cível - 0007845-04.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA DEFERIDA PELO JUIZO NA FASE DE CONHECIMENTO, COM EXCEÇÃO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO PELO ESTADO DO PARANÁ, SE VENCIDA A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO Nº 127/11 DO CNJ SUPERADA PELA Nº 232/16. INCIDÊNCIA DO ART. 5, INCISO LXXIV DA CF/88 E DO ART. 95, §3º. DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 3ª C.Cível - 0065015-31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 18.05.2020) Desse modo, os honorários periciais somente serão pagos ao final do processo, após o trânsito em julgado da decisão final, observando os ditames previstos na Resolução 232/2016 do CNJ.
6. De outra banda, o Sr. Perito já apresentou a proposta dos honorários em item 74.4, tenho que o valor se mostra desarrazoado frente ao que comumente é fixado pelas varas desta Comarca. Não se trata de desmerecer o trabalho do ilustre perito que, com certeza, é prestado com excelência, mas tão somente de fazer o devido ajuste ao quantum previsto de acordo com a Resolução 232/2016 do CNJ. Diante disso, fixo seus honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), valor que deverá ser custeado pelo Estado do Paraná, após o trânsito em julgado da decisão final (art. 95, § 4º do CPC).
7. Em item 87, verifica-se ainda que a parte reclamante manifestou-se no sentido de que a perícia deve ser realizada por perito especialista em psiquiatria. Neste ponto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 468. O perito pode ser substituído quando:
I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Em que pese a alegação da reclamante, observa-se no documento apresentado em item 74.4, que o perito nomeado é pós-graduando em Psiquiatria. Logo, inexistem maiores argumentos que ensejam a substituição do perito nomeado, posto que não comprovado que lhe falta conhecimento técnico ou científico para realização do ato ao qual foi designado.
8. No mais,
Intime-se o perito para que diga, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo, nos moldes acima determinado, sendo que seu silêncio ensejará em anuência. Intimem-se. EDERSON ALVES Juiz de Direito
