0037166-40.2026.8.16.0000

Decido.

2. Os embargos merecem conhecimento, rejeição também. Isso porque, resta evidente que a pretensão da embargante obviamente não é corrigir qualquer vício, mas sim rediscutir as questões postas a exame no instrumento e decididas monocraticamente por esta Relatora, aliás, alterando a recorrente os fatos e fundamentos dos seus embargos e manifestações anteriores. Consoante se infere da petição destes aclaratórios, a embargante afirma categoricamente que a decisão monocrática padeceria de “contradição manifesta”, pois: Essa mesma tese foi defendida pela embargante em sua petição de reconsideração (mov. 13.1): Ainda, alegou que o pagamento tempestivo afastaria o pagamento em dobro, nos seguintes termos:E na petição dos seus aclaratórios a embargante novamente repisa a falta de enfrentamento da jurisprudência atual do STJ, pleiteando pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes.

Ora, diante da insistência da embargante e apesar desta Magistrada ter se pautado no julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.753.519/PR, DJe 11.03.2026), realizou consulta aos acórdãos mencionados e não localizou absolutamente nenhum deles, o que faz concluir que a embargante “criou”, juntamente com a sua petição, os precedentes por ela citados, como se verdadeiros fossem. Instada a trazer o inteiro teor dos precedentes citados, a recorrente então alterou a sua tese inicial, afirmando que: E ainda informou se tratar de “erro material”, pois a frase por ela citada refletiria “uma síntese de entendimento jurisprudencial”, alterando também os precedentes e citando outros, em seu inteiro teor, que dariam guarida à sua tese, justificando o ocorrido da seguinte maneira:Todavia, apesar da embargante alegar que os números dos julgados do STJ não existiriam como argumentos dos seus embargos, a recorrente expressamente pleiteou para que essa magistrada realizasse o distinguishing, todavia com precedentes inexistentes e pior, que não refletem o pensamento atual daquela Corte Superior.

Ou seja, antes da embargante reclamar de falta de prestação jurisdicional ou até mesmo omissão na decisão, deve ela conferir se os precedentes que apresenta são ou não verdadeiros, bem como se a sua tese corresponde à realidade dos fatos, sendo inadmissível esse tipo de atitude, ainda mais com a alteração da tese inicial, posto que o que se vislumbra é que sequer a própria embargante sabia com exatidão quando efetivamente realizado o pagamento das custas do seu processo.

De mais a mais, a decisão está posta com as razões expostas no mov. 20.1 – AI, logo, não há qualquer omissão. Caso a intenção da recorrente seja rever o posicionamento exarado na decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, o meio processual é outro, já que para tanto os embargos não têm este cabimento. Por fim, no caso concreto, há que se condenar a embargante à pena pecuniária por ato atentatório à dignidade da justiça, já que ocorreu em evidente litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, incs.

V e VI, do Código de Processo Civil de 2015. Consoante brilhantemente ensina Ada Pellegrini Grinover: “Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça” (GRINOVER, Ada Pellegrini.

Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court. in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 2001, p. 219). Cumpre também relembrar, aqui, a advertência de STOCCO de que: “HÁ uma forte timidez dos julgadores em reconhecer a atuação de má-fé e aplicar esse instrumento legal inibidor. [...] essa forte retratação e inibição, ou pusilanimidade, está permitindo a proliferação de ações temerárias, de recursos infundados ou repetitivos e a inviabilização do Poder Judiciário, que já não mais consegue distribuir justiça no tempo certo e desejável, não obstante os referidos mecanismos de controle postos à disposição.

Corremos, pois o risco de inviabilizar e banalizar o processo e ver o Judiciário desacreditado, enquanto instituição e poder moderador, controlador e pacificador das tensõessociais.” (STOCO, RUI. Abuso de direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002). Desta forma, objetivando reafirmar a dignidade e autoridade do Poder Judiciário, bem assim lembrar aos atores processuais de que a observância dos deveres processuais é um dever ético e jurídico e, como tal, seu descumprimento deve estar sempre acompanhado de uma sanção, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no disposto pelos arts. 79, 80, incs.

V e VI e 81, do Código de Processo Civil. Anote-se, por fim, que embora possivelmente encaradas como drásticas, as medidas ora adotadas nos autos, além de decorrerem de expressa imposição legal, servem, ainda, de caráter eminentemente pedagógico, necessário à mudança do sentimento arraigado no seio social no sentido de tornar habitual e tolerável a premissa de que com base no “direito à ampla defesa”, as partes podem se utilizar do Poder Judiciário de forma desenfreada, predatória e em desrespeito às normas mínimas para o ajuizamento de ações e a interposição de recursos, todas expressamente dispostas pelo Código de Processo Civil.

Ademais, é importante coibir atitudes como esta, cada vez mais comuns no Judiciário, em que petições e decisões muitas vezes são elaboradas por inteligência artificial e não se tem um mínimo de cuidado quanto à sua revisão, causando retardo na prestação jurisdicional além de descrédito nos partícipes da relação jurídica. 2.1. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração e condeno a embargante à pena de multa por litigância de má-fé.

3. Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2026. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado

RICARDO ZANELLO (OAB 16531/PR)