Processo Nº 0038856-41.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0038856-41.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

10 eventos

Setembro 20251 evento

29 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
13ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA, FELIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Advogados
GUILHERME MENEGAZZO TREVISAN (OAB 70915/PR), ADÃO MARINHO DE CARVALHO (OAB 69567/PR), HERON ALMEIDA PEDROSO (OAB 73642/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 42ª sessão virtual ordinária da 13ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 11 de agosto de 2025 às 00:00 e 15 de agosto de 2025 às 17:00, sob a Presidência da
Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, presentes o(s)
Eminentes Senhores Desembargadores Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho,
Desembargador Fernando Ferreira De Moraes, Desembargador José Camacho Santos,
Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto e Desembargadora Substituta Jaqueline
Allievi. Presentes também o Desembargador Fábio André Santos Muniz, Desembargador
Substituto Marcos Vinícius Da Rocha Loures Demchuk e Desembargadora Josély Dittrich
Ribas cujas participações se deram nos feitos em que estavam vinculados.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pela bel. Rosangela Ribeiro Grabowski, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0074968-98.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 13ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Fábio André Santos Muniz. Apelante: SUELI MALUF GOMIERO.
Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à parte SUELI MALUF GOMIERO - Unânime. 2. 0047445-
22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 13ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Fábio André Santos Muniz. Agravante: ELIZABETH LAGO BARATELLA. Decisão parcial: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SABRINA KARLA LAGO
BARATELLA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
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Agosto 20251 evento

21 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20253 eventos

14 jul 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Abril 20255 eventos

16 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0038856-41.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador Naor Ribeiro de Macedo NetoÓrgão Julgador:13ª Câmara CívelData do Julgamento:15/08/2025Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre parte de valores decorrentes de convênios com planos de saúde particulares encontrados em contas bancárias. Possibilidade.

Ausência de demonstração de que a constrição prejudicará os serviços prestados pela executada ou que são imprescindíveis ao pagamento dos funcionários. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores localizados através de pesquisa SISBAJUD, oriundos de pagamentos realizados por convênios de plano de saúde privado, no montante de R$ 45.131,44. 1.2.

Argumenta a agravante que os valores bloqueados em contas bancárias são impenhoráveis em face do art. 833, inc. IX e 866 ambos do CPC, pois compõe o capital de giro necessário à manutenção das atividades hospitalares vinculadas ao SUS e são, em grande parte, destinados ao pagamento da folha salarial dos colaboradores, além de outras despesas operacionais indispensáveis e essenciais à garantia da assistência ininterrupta à população local.II.

Questão em discussão2. Consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados em contas bancárias da agravante, considerando sua natureza e destinação, em face da execução de título extrajudicial promovida pela agravada.III. Razões de decidir3.1 Os valores oriundos de convênios com entidades privadas depositados em conta bancária, não são impenhoráveis.3.2. A agravante não comprovou que os valores bloqueados seriam imprescindíveis para o pagamento da folha salarial ou para a continuidade das atividades da agravante.IV.

Dispositivo e tese4. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias de instituições privadas vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) não se aplica quando aqueles decorrem de parte dos créditos oriundos de convênios particulares e não há comprovação de que destinados a despesas essenciais para a continuidade das atividades de saúde._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IX, 854, §3º, I, do CPC e 866; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp 2440145/RS, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024; TJPR 9ª Câmara Cível - AI 1683876-3, Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 20.07.2017; TJPR -14ª Câmara Cível - AI 1606614-1, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 12.04.2017; TJPR- 15ª Câmara Cível- AI 959424-9, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 11.06.2014; TJPR, AI 0032584-07.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, j. 24.05.2021.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038856-41.2025.8.16.0000 Recurso: 0038856-41.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Agravante(s): Rede de Assistencia a Saude Metropolitana Agravado(s): FELIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE METROPOLITANA em face da decisão de mov. 57.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001571-53.2024.8.16.0160 movidos por FELIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., indeferiu a impenhorabilidade arguida pela executada de valores bloqueados via SISBAJUD, nos seguintes termos: “Da análise dos documentos juntados, verifica-se que foi bloqueado o montante de R$ 45.131,44 (mov. 49.2) da conta bancária da executada.

Do extrato juntado no mov. 44.5 pode ser percebido que a executada possuía saldo disponível de R$ 72.292,11 advindo de desbloqueio judicial, todavia, não restou demonstrado que os valores seriam impenhoráveis, seja por serem de origem pública, seja para a finalidade de pagamento de salários. As notas fiscais juntadas no mov. 53.2 nada comprovam, pois referentes ao mês de outubro/2024, sendo que o bloqueio ocorreu em dezembro/2024.

Além disso, pode ser verificado que os tomadores de serviços se tratam de entidades privadas. Em relação às teses de possível finalidade de pagamento de salários ou que os atos constritivos devem ser realizados de forma a não obstaculizar a continuidade das suas atividades, a executada não trouxe aos autos qualquer prova de suas alegações, de modo que os fundamentos não podem ser acolhidos. (...) Assim, considerando que a executada não se desincumbiu do ônus probatório que era seu a rigor, o caso é de indeferimento do desbloqueio dos valores.

Convém pontuar que o fato da executada ter sofrido intervenção judicial com o afastamento de seus diretores e a nomeação de interventor pelo Estado do Paraná em nada modifica o fato de que deve cumprir com suas obrigações. A exequente, neste caso, apenas se valeu de seu direito de ação para receber valores inadimplidos. Além disso, a intervenção judicial não pode ser utilizada como salvo conduto para o inadimplemento reiterado de contratos.

Dito isso, considerando que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores, determino a imediata transferência destes para conta judicial, se ainda não transferidos pela Serventia. (...) Assim, preclusa esta decisão expeça-se alvará, preferencialmente de transferência eletrônica, em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, observando-se a Portaria Judicial nº 20/2024.” Em suas razões recursais, a executada ora agravante, aduz que deve ser reformada a decisão com o desbloqueio dos valores encontrados através do SISBAJUD (R$ 45.131,44).

Destaca, inicialmente, que é uma entidade filantrópica e que está submetida à intervenção judicial, bem ainda que realiza atendimento exclusivo à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo mantida essencialmente por verbas públicas, com papel fundamental na promoção do direito à saúde da população local. Informa que para viabilizar suas atividades mantém contrato ativo com a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, sob nº 0306.2396/2021 DGS, cujo objeto é a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SUS.

Argumenta que os valores bloqueados em contas bancárias são impenhoráveis em face do art. 833, inc. IX e 866 ambos do CPC, pois compõem o capital de giro necessário à manutenção das atividades hospitalares e são, em grande parte, destinados ao pagamento da folha salarial dos colaboradores, além de outras despesas operacionais indispensáveis como aquisição de medicamentos e insumos médicos essenciais à garantia da assistência ininterrupta à população local.

Frisa que toda a verba recebida advém do contrato com o Estado do Paraná e que a manutenção da constrição compromete diretamente a continuidade do serviço público prestado, colocando em risco a assistência à saúde de milhares de cidadãos. Afirma que conforme se verifica no borderô de pagamentos emitido em 10/04/2025, os valores bloqueados judicialmente encontram-se integralmente destinados ao cumprimento da folha de pagamento dos colaboradores da unidade hospitalar, sendo que o atraso no pagamento do salário dos funcionários foi inclusive noticiado em jornal local e mídias sociais.

Assevera que apesar dos valores significantes bloqueados serem provenientes do pagamento de dívidas por Convênios de Plano de Saúde, tal não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, porquanto atualmente a agravante está voltada totalmente à prestação de serviços públicos de saúde (SUS) e o bloqueio ofende o interesse público e coloca em risco iminente a continuidade da assistência médico-hospitalar essencial, o que atrai a absoluta impenhorabilidade.

Argui que a penhora ofende também o art. 866 do CPC, haja vista que se trata de valores de capital de giro, fluxo de créditos e débitos da atividade empresarial (faturamento da empresa) essenciais à atividade. Defende, assim, que seja reformada a decisão recorrida com o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio dos valores encontrados através do SISBAJUD nas contas da agravante/executada.

Pede, ainda, a antecipação da tutela recursal, com a expedição de ordem de desbloqueio imediato da integralidade dos valores, a fim de assegurar o regular funcionamento do Hospital Metropolitano e resguardar o interesse público envolvido na causa. Alega, para tanto, que está presente a probabilidade de seu direito, consubstanciada na demonstração da origem pública dos valores e sua destinação vinculada à saúde e o risco de dano, haja vista que o bloqueio dos valores ameaça a continuidade dos atendimentos aos usuários do SUS com a regularidade e integralidade exigidas pelo convênio firmado com o Estado do Paraná.

Decido

II. Busca a agravante a antecipação da tutela recursal, com a expedição de ordem de desbloqueio imediato da integralidade dos valores, a fim de assegurar o seu regular funcionamento e resguardar o interesse público envolvido na causa. O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal.

Para a concessão, no entanto, é necessária a presença, concomitante dos requisitos indicados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: (1) relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente ou probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e a (2) possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Em sede de cognição sumária no que tange à probabilidade do direito da agravante em relação ao desbloqueio dos valores encontrados através do SISBAJUD (R$ 45.131,44), tem-se que necessita melhor análise das provas dos autos, a fim de se verificar de forma mais exauriente a natureza dos recursos bloqueados na presente execução e se estes se destinam ao pagamento do salário dos funcionários do mês de abril/2025, haja vista que como a própria agravante afirma e se verifica ao mov. 53.1 decorrem, em sua maioria, de montante recebido de planos de saúde e foram bloqueados em 03/12/2024.

De qualquer forma, o requisito do periculum in mora, não se encontra presente, pois além do referido numerário ter sido bloqueado em 03/12/2024, inexiste risco de levantamento dos valores até o julgamento do presente recurso, pelo colegiado, porquanto o juiz a quo determinou que somente após preclusa a decisão, deve-se proceder àquele. Destarte, ausentes os requisitos cumulativos necessários para concessão da liminar pleiteada, não há como deferir o pedido.

III. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem.

IV.

Intime-se a agravante acerca do conteúdo desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de quinze dias úteis, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

VI. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

VII. Dil. Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

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0038856-41.2025.8.16.0000

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Advogados / Representantes(3)

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Legal

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