0038856-41.2026.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038856-41.2026.8.16.0021 Processo: 0038856-41.2026.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): LARISSA JOYCE DIAS LOURENÇO DASILVA Polo Passivo(s): JOSE FLORENCIO DIAS

1. Considerando que a autora se declara como autônoma e, ainda, tendo em vista o montante pago à vista (mov. 1.4), sobressaem dúvidas sobre a afirmação de impossibilidade integral e imediata do pagamento das custas processuais, obstando a presunção (relativa) sobre a necessidade ao benefício, mormente em face da possibilidade de seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC).

2. Desse modo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, formular proposta de parcelamento ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, por meio de prova documental, sob pena de indeferimento do benefício. Sobre o assunto, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

3. Ressalte-se, na oportunidade, que segundo disposição do art. 100, parágrafo único, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito