0039071-24.2025.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039071-24.2025.8.16.0030 Processo: 0039071-24.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.515,78 Autor(s): JOÃO GILBERTO DE LARA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO INTER S.A.

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I. Não conheço dos embargos de declaração interpostos no evento 43.1, tendo em vista que a decisão atacada se trata de despacho de mero expediente e, à luz do previsto no art. 1.001 do Código de Processo Civil, desses atos processuais não cabem recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESPACHO

DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 504 DO CPC. Os despachos de mero expediente não são passíveis de embargos declaratórios, não se enquadrando nas hipóteses do art. 535, I, do CPC. Inteligência do artigo 504 do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FALECIMENTO DA AUTORA DO PROCESSO. NÃO HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO.

INÉRCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. O falecimento da autora no curso da demanda objetivando internação hospitalar, sem que tenha havido a regularização da substituição processual, bem como a representação da sucessão, apesar de intimada para tanto, acarreta a extinção do processo, por falta de pressuposto processual, prejudicado o exame da apelação. Precedentes do TJRGS e STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

Extinção do processo. Apelação prejudicada. (Embargos de Declaração Nº 700.***.***-37, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/07/2011).

II. De qualquer forma, considerando o teor do evento 39.1, assim como pleito de extensão do parcelamento, acolho o pedido de evento 43.1, fl. 08 para deferir o parcelamento das custas iniciais em 6 parcelas. a. Caso necessário, o requerente poderá buscar auxílio da Escrivania para emissão das guias referentes ao parcelamento através do contato no cabeçalho desta peça, ou mesmo através do balcão virtual.

Assim sendo, observo que os valores recolhidos já abarcam a totalidade do valor correspondente à primeira parcela, pelo que passo a apreciação do feito.

III. A defesa de evento 14 será apreciada em momento oportuno.

IV. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, considerando que o requerente não se amolda às condições trazidas pelo art. 1.048 do CPC.

V.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de fundamentar o pedido de tutela de urgência. Fica a parte autora desde logo cientificada de que o decurso do prazo, sem emenda, resultará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

VI. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem conclusos para as deliberações cabíveis.

VII. Efetuada a emenda, voltem os autos conclusos para análise da inicial.

VIII. Int. Dil.

IX. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039071-24.2025.8.16.0030 Processo: 0039071-24.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.515,78 Autor(s): JOÃO GILBERTO DE LARA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO INTER S.A.

ITAU UNIBANCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Considerando o teor do evento 39.1, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento complementar da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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I. Defiro o recolhimento das custas processuais na forma parcelada em até 02 (duas) vezes, na forma do art. 98, §6º do CPC, sem prejuízo de que, conforme o valor final, ser ampliado o parcelamento. A limitação do parcelamento se dá em razão do disposto no art. 9º, inciso I da Lei Estadual n. 22.956/2025, a fim de observar a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais).

II. O primeiro pagamento deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

III. As demais parcelas devem ser adimplidas mensalmente, na mesma data. Não havendo o pagamento de qualquer parcela, ou mesmo da taxa judiciária e das custas de distribuição, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Persistindo o inadimplemento, remetam-se os autos conclusos para apreciação.

IV. Com o recolhimento da primeira parcela referente às custas iniciais, juntamente com a taxa judiciária e as custas de distribuição, retornem os autos conclusos para apreciação da inicial.

V. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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I. No presente feito, a parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando, através de seu representante legal que não pode pagar as despesas e custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família (evento 1.3, fl. 02).

II. O preparo das despesas e custas processuais e a possibilidade de concessão daquele benefício, matérias disciplinadas pelo art. 82 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1.050/60, constitui tema de ordem pública. Com efeito, o pagamento das custas processuais no momento apropriado deve ser tido como verdadeiro pressuposto para o prosseguimento válido do processo. O acesso à Justiça deve ser franqueado da maneira mais abrangente possível, para isso existindo a possibilidade de a parte desprovida de recursos financeiros ser beneficiada com a gratuidade processual e, em algumas Comarcas, ter a sua causa patrocinada por defensores públicos ou assistentes judiciários.

Ocorre que cada ato do processo tem um custo, gera uma despesa diretamente para o Estado ou servidores com a delegação para o exercício de funções públicas, remunerados justamente com o recolhimento de percentual das custas previsto em lei. Resulta daí que o benefício da justiça gratuita assim como deve ser deferido nos casos de real necessidade da parte, não deve ser concedido nas hipóteses em que ela pode fazer face às despesas do processo.

Assim, e de acordo com a própria Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, bem como art. 99, §2º do Código de Processo Civil, o juiz deve indeferir o pedido de gratuidade processual quando tiver fundadas razões para tanto, independentemente de impugnação pela parte contrária, até porque, como referido, se trata de matéria de ordem pública. Nesse sentido é o seguinte julgado: Agravo interno. Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença. Indeferimento do benefício da assistência judiciária. Não demonstração da alegada insuficiência de recursos. Decisão mantida.1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069507-32.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 08.02.2022) No presente caso, incitado a comprovar a situação de hipossuficiência econômica (evento 12.1), o requerente trouxe aos autos suas declarações de IRPF (eventos 1.10, 1.11 e 1.12), das quais se depreende que sua renda mensal gira em torno de R$ 6.400,00 (considerando valores tributáveis e isentos), o que é corroborado por seu holerite com salário de R$ 5.000,00 (sem apontamentos das verbas isentas de IRPF).

Além disso, o requerente carreou extrato de uma de suas contas bancárias (haja vista os apontamentos de recebimentos de PIX de conta própria de instituições diversas), com movimentação mensal de mais de R$ 11.300,00, valor que se mostra incompatível com a benesse pretendida. Embora defenda que toda a movimentação supra considerada se refira à despesas essenciais, nada foi carreado aos autos nesse sentido.

Ainda deve ser sopesado que o requerente possui a disponibilidade financeira em pecúnia de R$ 40.000,00 (evento 1.12, fl. 03).

III.

Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação da inidoneidade financeira da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade processual e assino à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais da Escrivania, Distribuidor e Funjus, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil).

IV. Com o decurso do prazo, certifique-se o recolhimento de todas as custas pendentes até o presente momento antes de proceder a conclusão.

V. A defesa de evento 14 será apreciada em momento oportuno.

VI.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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ITAU UNIBANCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Com vistas à apreciação do pleito de gratuidade na prestação jurisdicional, e com fundamento no art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte autora para que demonstre nos autos a arguida hipossuficiência através de documentos, tais como carteira de trabalho, comprovante de rendimentos ou declaração de imposto de renda atualizados, documentos que demonstrem o comprometimento da renda com o sustento próprio ou familiar, bem como certidões negativas de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento da benesse.

Após, retornem conclusos. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito