0039106-95.2026.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Processo: 0039106-95.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.938,08 Autor(s): KÁTIA CRISTINA FAVARO DE SOUZA Réu(s): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.

DECISÃO

Vistos etc.

1. ACOLHO a EMENDA à PETIÇÃO INICIAL de mov. 12.1. 1.1. O valor atribuído à causa afigura-se, em princípio, correto (CNFJ/CGJ, art. 394).

2. À vista da presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não elidida por quaisquer elementos constantes dos autos que indiquem a capacidade financeira da parte para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, CONCEDO à parte autora o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, dispensando-a, por conseguinte, da antecipação das custas iniciais.

Anote-se.

3. Desde logo, reconheço a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese (STJ, Súmula 297) e, diante da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à instituição financeira requerida, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à ré a exibição dos documentos relacionados à(s) contratação(ões) e à(s) operação(ões) discutida(s) nos autos, sem prejuízo da posterior distribuição dinâmica do ônus probatório, na forma do art. 373, §1º, do CPC, caso se mostre necessária e adequada às peculiaridades da causa.

4. Considerando que a causa aparenta admitir autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, II), INCLUA-SE o feito em pauta de AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CPC, arts. 165 a 167), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (CPC, art. 334, caput), observando-se, ainda, o disposto no §12 do art. 334 do CPC.

5. Na sequência: (i) INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), para comparecimento à audiência perante o CEJUSC; e (ii) CITE-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), para, sob pena de revelia (CPC, arts. 341, 344 e 345), comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do CPC), com a advertência de que o prazo para apresentação de contestação, observado, quando aplicável, o disposto nos arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC, fluirá: a) a partir do primeiro dia útil subsequente (CPC, art. 224) à realização da audiência ou da última sessão de conciliação frustrada (CPC, arts. 231 e 335, I); b) a partir do primeiro dia útil subsequente (CPC, art. 224) ao protocolo da petição do réu que, aderindo ao desinteresse manifestado pelo autor, requeira o cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334, § 4º, I, e art. 335, II).

Em caso de litisconsórcio passivo, se todos os réus aderirem ao desinteresse manifestado pelo autor quanto à audiência de conciliação ou de mediação, o prazo para contestação fluirá, na forma do art. 335, II, do CPC, a partir do primeiro dia útil subsequente (art. 224 do CPC) à apresentação do pedido de cancelamento por cada litisconsorte (CPC, art. 335, § 1º). Constem da intimação do autor e da citação dos réus as advertências previstas nos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC, bem como a faculdade prevista no § 10 do mesmo dispositivo legal.

Da citação deverá constar, ainda: a) a advertência de que, “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade” (CPC, art. 90, § 4º);b) a determinação para que o réu e seu advogado - excetuados os membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública - indiquem, em petição apartada (com visibilidade externa ocultada pela Secretaria), seus respectivos contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mails e/ou número de telefone), bem como os das demais partes, caso deles tenham conhecimento, mantendo-os atualizados durante todo o processo, para fins de recebimento de comunicações pessoais por meios eletrônicos, nos termos dos arts. 9º a 11 da Resolução CNJ nº 354/2020 e do art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, autorizadas pelos arts. 196, 247 e 270 do Código de Processo Civil.

Ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos do art. 247 do CPC, a citação poderá ser realizada por meio eletrônico, nos termos dos arts. 216 a 220 do CNFJ (Provimento nº 316/2022). Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 11ª Vara Cível de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Processo: 0039106-95.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.938,08 Autor(s): KÁTIA CRISTINA FAVARO DE SOUZA Réu(s): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.

DECISÃO

Vistos etc.

1. Consoante jurisprudência pacífica, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, AgInt no AREsp 1.506.310/SE e AgInt no AREsp 1.552.243/PR), sendo, portanto, “possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (STJ, AgRg no AREsp 247.546/RJ).

Em razão disso, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deve ser instruído com elementos documentais aptos a demonstrar a efetiva condição econômica da parte requerente. Destarte, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, mediante a apresentação de holerite / folha de pagamento / contracheque de benefício / extrato de pagamento de benefício atualizado(s) e/ou declaração de imposto de renda do último exercício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais ou requerer o seu parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, tudo sob pena de cancelamento da distribuição. Destaque-se que, sendo a parte autora casada, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, art. 1.566, inciso III c/c art. 1.568) indicar a profissão de seu cônjuge, comprovando sua renda atualizada, nos moldes acima determinados. [.1] Na hipótese de juntada de declaração de imposto de renda ou de outros documentos que a parte alegue possuírem caráter sigiloso, atribua-se sigilo médio a tais documentos.

2. A petição inicial apresenta defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, para o regular processamento da ação e sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), determino que a parte autora a emende e/ou complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: [i] esclarecer se o valor indicado a título de ressarcimento (R$ 2.938,08) já contempla a repetição em dobro.

Em caso negativo, nos termos do art. 324, caput, do CPC, deverá indicar o valor mínimo cuja restituição em dobro pretende impor à ré, porquanto é plenamente possível, desde logo, identificar os valores já pagos ou descontados – não se tratando, portanto, de hipótese abrangida pelas exceções previstas no § 1º do referido dispositivo –, sem prejuízo, naturalmente, dos pagamentos ou descontos vindouros (CPC, art. 323); [ii] nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, corrigir o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma dos valores relativos: (i) à verba indenizatória por danos materiais (no caso, o ressarcimento em dobro pretendido); e (iii) à verba indenizatória por danos morais.

Intime(m)-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 11ª Vara Cível de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto