0039716-63.2026.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo

I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0039716-63.2026.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$856.788,95 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): PAULO CEZAR DE ALMEIDA RICOPECAS-COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

1 - Prossiga-se no feito, diante da citação positiva de RICOPEÇAS (vide seqs. 39 e

43) e do decurso de prazo para a pessoa jurídica apresentar defesa (vide seq. 48).

2 - Certifique a serventia sobre a tentativa de citação de PAULO CEZAR nos endereços fornecidos pelo exequente, já com autorização para o credor indicar a forma/modo como pretende o chamamento do coexecutado, se infrutíferas as diligências anteriores, por evidente. Quinze dias.

3 - Defiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 46 para determinar o arresto da parte ideal dos bens imóveis de matrículas 18.808 e 372 do RI de Cambé/PR, de titularidade do executado PAULO CEZAR (vide documentos juntados nas seqs. 46.3/46.4) porque:

I - trata-se de demanda ajuizada por ITAÚ UNIBANCO em face de PAULO CEZAR e RICOPEÇAS em JUN/2026;

II - a empresa ré RICOPEÇAS foi citada nas seqs. 39 e 43, mas deixou de constituir procurador ou se manifestar nos autos;

III - não obstante a realização de incontáveis diligências, ainda não houve formalização da citação de PAULO CEZAR.;

IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo nesta fase;

V - trata-se de providência reversível em qualquer fase. Por fim, a presente medida objetiva resguardar apenas os interesses da credora de forma acautelatória, garantindo a execução e evitando eventual dilapidação de bens pelos devedores. “ARRESTO. BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. O art. 830 do CPC permite o arresto de bens quando não localizado o devedor. Isso permite efetividade e agilidade ao processo.

A conversão posterior do arresto em penhora depende da citação do devedor, ainda que editalícia, nos termos da lei. Recurso provido, com observação.” (TJ-SP - AI: 21586138920208260000 SP 2158613-89.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 27/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020) (grifo e negrito inexistentes no original).

4 - Expeça-se ofício ao RI competente para averbação do gravame, com cópia da presente decisão e com inclusão do valor das despesas na conta geral do débito da presente demanda. O expediente ficará disponível no sistema para cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, direta, como medida de redução de custos e aceleração. Esclareço a todos que é dever da parte credora antecipar o custeio de todas as despesas para efetivação da medida, com consequente inclusão de cada valor na conta atualizada do débito.

5 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação.

6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo

I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0039716-63.2026.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$856.788,95 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): PAULO CEZAR DE ALMEIDA RICOPECAS-COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

1 - Promova o exequente, no prazo de quinze dias, a juntada do seu estatuto social e última alteração. Independentemente do cumprimento, de fácil regularização, prossiga-se no feito regularmente.

2 - Indefiro o pedido formulado no item 7 da petição inicial (anotação do segredo de justiça) porque: a) os atos processuais em regra são públicos, sendo certo que as exceções exigem preenchimento dos requisitos legais; b) não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Por fim, não foram apresentadas excepcionalidades que exijam adoção de medidas drásticas, nesta fase.

3 - Defiro em parte o pedido deduzido no item 6 da seq. 1.1 para pronta inclusão do nome dos executados junto aos cadastros de inadimplentes, conforme o entendimento do art. 782, § § 3º e 4º do Código de Processo Civil, frisa-se que tal medida poderia ter sido promovida pela exequente através da via administrativa.

4 - O cumprimento da diligência deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura.

5 - Cite-se os executados para pagarem o valor estampado na conta geral do débito de seq. 1.7, no prazo de 03 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora e avaliação, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil.

6 - Através do mesmo mandado, intime-se os executados para:

I - em 5 (cinco) dias indicarem bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC;

II - em 15 (quinze) dias, oporem embargos, nos termos dos arts. 914 e 915 do CPC;

III - em 15 (quinze) dias, reconhecerem o crédito apresentado pela exequente e promoverem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas, cada uma, de correção monetária pelo índice fornecido pelo Ofício do Distribuidor e Anexos de Londrina e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados de forma simples, não capitalizada, nos termos do art. 916 do CPC.

7 - Fica desde logo autorizada a expedição de certidão na forma prevista no art. 828 da lei de processo, se do interesse da exequente.

8 - Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da exequente na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida. Para a hipótese de pronto pagamento, estes honorários serão reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º do CPC.

9 - Com ou sem pagamento ou pedido de parcelamento, manifeste-se a exequente no prazo de cinco dias, já com indicação de bens de propriedade dos executados e outras medidas restritivas de seu interesse, típicas da execução, mas eficazes.

10 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito