0039740-09.2025.8.16.0182

Setembro 20251 evento

1. 12 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

   Classe

   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

   Destinatário

   ANTONIO MARCOS MACHADO

   Advogado

   ANGELICA DE PAULA RAMOS DOS SANTOS (OAB 109740/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039740-09.2025.8.16.0182 Processo: 0039740-09.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): ANTONIO MARCOS MACHADO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

   1. Relatou o requerente que foi autuado por infrações de trânsito, as quais ensejaram acúmulo de pontos no prontuário, dando origem a processo de suspensão do direito de dirigir. Entretanto, alega que ocorreu a decadência do direito de punir em razão das penalidades aplicadas, vez que decorrido o prazo da notificação da instauração do procedimento administrativo para a aplicação da penalidade. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão das penalidades impostas de suspensão do direito de dirigir.

   É a síntese do necessário.

   DECIDO.

   2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito.

   Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. Pois bem. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Não se mostra possível, neste primeiro momento, reconhecer a probabilidade do direito alegada pela parte autora, visto que, na hipótese versada nos autos, a parte requerente não logrou êxito em desconstituir a legalidade da aplicação das penalidades impostas, limitando-se a alegar, genericamente o lapso temporal para a notificação e a devida aplicação da penalidade pelo DETRAN, sendo que, tal marco inicial referente a contagem de prazo para aplicação da penalidade demanda de dilação probatória para que se verifique internamente a data dos procedimentos realizados pelo DETRAN para o computo e aplicação das penalidades atribuídas aos condutores.