0039893-40.2024.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039893-40.2024.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 6ª. VARA CÍVEL AGRAVANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. AGRAVADA: ANA BEATRIZ NAVARRO BOSSONE DE LIMA (REPRESENTADA) AGRAVADA: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS §

1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer sob o nº 0006995-20.2024.8.16.0017 ajuizada pela agravada, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde contratado pela autora, em seus exatos moldes e forma de pagamento, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a sessenta dias. Em suas razões recursais, a recorrente alega que é administradora de benefícios e que firmou contrato de plano de saúde coletivo com a Unimed Montes Cooperativa de Trabalho Médico – Unimed Norte de Minas, porém no dia 11/03/2024 recebeu notificação de rescisão unilateral do contrato.

Aduz que a conduta da operadora é ilegal e que mesmo diante das inúmeras manifestações enviadas pela administradora, a Unimed manteve a posição de que as coberturas assistenciais seriam encerradas em 10/04/2024, deixando os beneficiários sujeitos a própria sorte, cujo ato a agravante não detém responsabilidade. Afirma que por ser administradora de benefícios não tem como autorizar e custear as obrigações de natureza assistenciais, bem como manter ou reativar o contrato de plano de saúde da agravada, os quais cabem unicamente à Unimed Norte de Minas.

Discorre sobre as diferenças entre as atividades das empresas administradoras de benefícios e as operadoras de planos de saúde, restando a agravante impossibilitada de cumprir a ordem judicial. Sustenta, ainda, que é dever da operadora disponibilizar produto na modalidade individual ou familiar aos beneficiários vinculados à agravante, nos termos do artigo 1º., da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU.Postula pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento a fim de que a obrigação de manutenção do contrato da agravada e todos os custos assistências sejam imputados à Unimed Norte de Minas. §

2. Os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permitem que o relator antecipe a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ou concedendo a providência negada em primeiro grau (efeito ativo), desde que: a) haja demonstração da probabilidade de provimento do recurso e b) concorra uma situação de risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, requisitos, ambos, examinados em cognição superficial e de acordo com um juízo de probabilidade média ou, dependendo dos interesses em disputa, um juízo de probabilidade mínima ou mesmo de verossimilhança (a redução da cognição judicial justifica-se naqueles processos em que estão em contraposição interesses patrimoniais e interesses não-patrimoniais, como algum direito da personalidade; dois direitos da mesma natureza requer um juízo de probabilidade média).

No presente caso, em um exame de cognição sumária, falta pelo menos o segundo requisito, porquanto a recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de uma situação concreta de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de ocorrer até o pronunciamento do Órgão Colegiado, não se revelando suficiente a mera alegação de prejuízo patrimonial. Ademais, eventual fato alheio por vontade da ré na efetivação da tutela deferida deverá ser sopesado pelo Juízo a quo. §

3. Desse modo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Retifique a autuação a fim de que a UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. conste na capa dos autos como agravada. Intimem-se as agravadas para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator