0039999-02.2024.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039999-02.2024.8.16.0000 Recurso: 0039999-02.2024.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s): Tainara Gabriele Primeiro Agravado(s): Joycelaine Fernanda da Silva Tendo em vista o término da minha convocação, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Desembargador Espedito Reis do Amaral, relator da decisão agravada, nos termos do que dispõe o art. 182, inciso XIII, do Regimento Interno desta Corte[1], para apreciação do presente recurso.

Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora Substituta [1] Art. 182. Compete ao Relator: (...)

XIII - relatar os agravos internos, os agravos regimentais e os embargos de declaração interpostos de suas decisões, inclusive as proferidas na forma do art. 494 deste Regimento, salvo nos casos em que for manejado contra decisão interlocutória que não admitir embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal;

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039999-02.2024.8.16.0000 Recurso: 0039999-02.2024.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s): Tainara Gabriele Primeiro Agravado(s): Joycelaine Fernanda da Silva

Vistos.

1. A agravante TAINARA requer (mov. 12.1) sejam prestadas informações pela COHAB-CT.

2. Ocorre que, conforme se infere dos autos do recurso originário NPU 0025751-31.2024.8.16.0000, elas já foram prestadas (ofício via e-mail - mov. 24.1), das quais se destaca, in verbis: “... informa que se trata do contrato sob nº 379.00022-3, lote 20, Quadra 02, em nome de JOYCELAINE FERNANDA DA SILVA tendo assinado o contrato de Cessão a Título Gratuitoem 11/01/2022 pelo prazo de 60 meses; (...) o Moradias Sambaqui é um projeto habitacional destinado a atendimento de famílias em áreas de acompanhamento social, e não para comercialização e/ou atendimento atendimento da FILA da Cohab;(...) o requerimento da Sra.

Mahara foi indeferido, da mesma forma que, comprovado o não uso social do imóvel pela Sra. Joycelaine, o seu contrato será cancelado e a unidade será destinada a outra família de acompanhamento social.”

3. Outrossim, em razão de ter sido cumprido o mandado e entregue o imóvel em favor da Parte agravada JOYCELAINE FERNANDA DA SILVA (mov. 97.1, autos da ação orig.), considera-se prejudicado o recurso, ante a perda de objeto.

4. Assim, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

5. Intimem-se.

6. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Espedito Reis do Amaral Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039999-02.2024.8.16.0000 Recurso: 0039999-02.2024.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s): Tainara Gabriele Primeiro Agravado(s): Joycelaine Fernanda da Silva

Vistos.

1.

Intime-se a agravada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil.

2. Após, voltem. Curitiba, data gerada pelo sistema. Espedito Reis do Amaral Relator