0039999-09.2024.8.16.0030

Pois bem, o direito das partes é o que se deflui da norma constante no artigo 109 da Lei de Registros Públicos. In verbis: Artigo 109: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”.

Ademais, com a nova redação do artigo 56 e 57 da Lei de Registros Público, previu-se a possibilidade da parte requerer de forma imotivada a alteração de seu prenome, o que se vislumbra no caso em apreço. Cumpre salientar, ainda, que ao compulsar a documentação tombada ao processado, inexiste quaisquer antecedentes criminais e outros registros em nome da autora conforme eventos 1.16 e 24, mostrando-se viável o pleito da parte requerente.

Ainda, rm relação ao pleito de retificação de seu assento de nascimento no que tange ao local de seu nascimento, verifica-se que pretende a requerente a aludida alteração eis que constou como cidade de nascimento a localidade de “Guaravera/PR”, ao invés de "Londrina/PR”. Alegou a parte autora que Guaravera não se trata de município vinculado ao IBGE (evento 1.10), mas sim de distrito do município de Londrina (evento 1.11), sendo que tal equívoco em seus registros obsta o exercício de atos de sua vida social.

Da análise do processado, verifica-se a existência dos dados referentes à Serventia “Serviço Distrital de Guaravera”, a qual consta como situada no Município de Londrina, no bairro “Distrito de Guaravera”, consoante documento de evento 1.12. Sendo assim, em que pese em sua certidão de nascimento (evento 1.7) e demais documentos (eventos 1.4 e 30.3) constar como a naturalidade da requerente o município de “Guaravera”, verifica-se tal informação não corresponde à realidade, dado que tal localidade não se trata de município, sendo pertencente ao Município de Londrina/PR.

Logo, tem-se que restou devidamente demonstrado no processado ter a requerente nascido na Cidade de Londrina/PR, sendo o erro em seu registro evidente, estando as alegações da autora comprovadas por meio da documentação colacionada ao feito. Assim, “havendo erro no registro civil, deve ser corrigido para pô-lo em harmonia com o que é certo”, tudo para que haja perfeito ajuste do registro de fato.1 Desta forma, constata-se que o pedido é possível e viável à luz do princípio da verdade real, que norteia os registros públicos, merecendo, portanto, ser julgado procedente.

Posto isso, com base no que dispõe o artigo 109, §4º da Lei 6.015/1973, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para fins de: a) exclusão do prenome “Lazara”, passando a requerente a se chamar “Marilza Chagas Medino”; b) retificação de seu registro de nascimento no que tange à naturalidade, para que onde constou “Guaravera/PR”, passe a constar “Londrina/PR”. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Restam expressamente ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Custas e despesas processuais pela parte requerente, contudo, seja dado observância a concessão da gratuidade da justiça conforme evento 7.1. P.R.I.

Intime-se o Ministério Público. Oportunamente, expeça-se o competente mandado. Observe-se que compete ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processou a retificação realizar as comunicações oficiais decorrentes da sentença. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis, arquivando-se os autos com observância das formalidades legais.

Com o trânsito em julgado, e em inexistindo pendências, o que deverá ser certificado, determino se promova o arquivamento do feito. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito 1 CENEVIVA, Walter, Lei de registros públicos.

20. Ed. São Paulo. Saraiva, 2010. p. 301.

Órgão

Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Foz do Iguaçu

Classe

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Destinatário

LAZARA MARILZA CHAGAS MEDINO

Advogado

LOUIZI SOUZA BARROS DE OLIVEIRA (OAB 224375/PR)

Órgão

Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Foz do Iguaçu

Classe

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, LAZARA MARILZA CHAGAS MEDINO

Advogados

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR), LOUIZI SOUZA BARROS DE OLIVEIRA (OAB 224375/PR)

Órgão

Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Foz do Iguaçu

Classe

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, LAZARA MARILZA CHAGAS MEDINO

Advogados

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR), LOUIZI SOUZA BARROS DE OLIVEIRA (OAB 224375/PR)

Órgão

Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Foz do Iguaçu

Classe

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, LAZARA MARILZA CHAGAS MEDINO

Advogados

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR), LOUIZI SOUZA BARROS DE OLIVEIRA (OAB 224375/PR)