Processo Nº 0040316-63.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0040316-63.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

13 eventos

Outubro 20251 evento

8 out 202500:00 · há 11 meses
Ata de sessão
D
Órgão
13ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
BANCO BRADESCO S/A, KAUPAN COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, EDIOMARA DE RAMOS ANTUNES
Advogados
CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR (OAB 24950/PR), KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB 54109/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 50ª sessão virtual ordinária da 13ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 22 de setembro de 2025 às 00:00 e 26 de setembro de 2025 às 17:00, sob a Presidên-
cia do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fábio André Santos Muniz no plenário vir-
tual, presentes os Eminentes Senhores Desembargadores Desembargadora Rosana Andri-
guetto De Carvalho, Desembargador Fernando Ferreira De Moraes, Desembargador José
Camacho Santos e Desembargador Fábio André Santos Muniz e o Juiz Convocado Desem-
bargador Substituto Marcel Luis Hoffmann. Presentes também os juízes Desembargador
Substituto Davi Pinto De Almeida, Desembargador Substituto Marcos Vinícius Da Rocha
Loures Demchuk, Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto e Desembargadora Jaque-
line Allievi cujas participações se deram nos feitos em que estavam vinculados.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pela bel. Rosangela Ribeiro Grabowski, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0036574-07.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 13ª Câmara Cível. Rela-
tor: Desembargadora Jaqueline Allievi. Apelante: CLEUCI DE FATIMA MALKUT. Apelado:
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à parte CLEUCI DE FATIMA MALKUT.
Vencido: Desembargador José Camacho Santos. 2. 0033813-26.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 13ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carval-
ho. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Rosana Maria Panhan Borguete. Decisão
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Setembro 20251 evento

29 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20254 eventos

25 ago 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Maio 20254 eventos

5 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Abril 20253 eventos

22 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040316- 63.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: EDIOMARA DE RAMOS ANTUNES E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO

Vistos!

2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu que, nos autos de execução de título extrajudicial n.º 0013672-27.2024.8.16.0030, ajuizada contra EDIOMARA DE RAMOS ANTUNES E OUTRO, indeferiu o pedido da parte, tendo em vista que ainda não houve realização de diligências no sentido de buscar bens penhoráveis financeiros dos devedores (mov. 80.1).

3. Em suas razões, o Banco defende a possibilidade de relativização do disposto no artigo 835 do CPC, bem como que a penhora de direitos busca simplificar e acelerar a satisfação do crédito.

4. Defende o cabimento da penhora sobre os direitos que a empresa executada possui sobre o imóvel de matrícula 13.446 do Cartório de Registro de imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR, tendo em vista que não se constitui de atos expropriatórios e que a execução deve se dar em favor do credor. É, em síntese, o relatório.

5. O art. 1.015, do CPC/15, que entrou em vigor em 18/03/2016, dispõe:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

6. Analisando os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra no inciso X do artigo.

7. Nestas circunstâncias, recebo o recurso.

8. Anoto que não houve pedido de concessão de efeito suspensivo e tampouco antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se o agravante para ciência dessa decisão.

10. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu sobre o teor da decisão (art. 1.019, I, do CPC/15).

11.

Intime-se o agravante.

12.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15.13. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 05 de maio de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA

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0040316-63.2025.8.16.0000

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