Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
36) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
29) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0040468-45.2024.8.16.0001 Processo: 0040468-45.2024.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.714,98 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): ROGÉRIO XAVIER
1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ROGERIO XAVIER. À seq. 33.1, o autor informou que as partes firmaram acordo e requereu a extinção da ação pela perda do objeto. Prevê o Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI que: “O juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.
Dessa forma, a hipótese nos autos implica na perda superveniente do interesse de agir, com a extinção da ação sem resolução de mérito. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTOR QUE, DIANTE DA “ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO”, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO. JUÍZA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CPC) ALÉM DE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. “CONTRATO ATUALIZADO”. FATO INCONTROVERSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESNECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR ESTAR EM MORA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85 § 8º DO CPC (A CONTRARIO SENSU). MEDIDA QUE VISA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007312-89.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 18.05.2018). Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o PC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0040468-45.2024.8.16.0001 Processo: 0040468-45.2024.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.714,98 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): ROGÉRIO XAVIER
1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora da requerida, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo descrito à inicial.
2. Com arrimo no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, promova a Serventia o registro de restrição do veículo em causa junto ao Sistema Renajud e junte protocolo em anexo.
3. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal da parte requerente, mediante termo nos autos.
4. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça, caso seja constatada a resistência ao cumprimento da medida, o uso de auxílio policial e arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 536, §2º do CPC), observando-se o art. 212, §2º do CPC.
5. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida, na forma solicitada, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, na forma do Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º.
6. A parte requerida fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devidamente atualizada, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Frise-se que, ainda que acaso a parte requerida venha se valer desta faculdade, a resposta aludida acima poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição, conforme Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §§ 2º e 4º.
7. Para pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 90, §4º, CPC), sem prejuízo do aumento da verba honorária em caso de não pagamento Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito rw
Não havendo citação do réu, não há como condená-lo ao pagamento de honorários ao advogado do autor. Isto porque, ainda que o princípio da causalidade preceitue que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas, daí decorrentes[1], prevalece a concepção de que sem a formação do litígio inexiste sucumbência da parte contrária.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA sem resolução de mérito a presente demanda, o que faço com esteio no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo autor. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação.
Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro