Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Criminal de Curitiba - PUC-Cajuru
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatários
- VÍTIMA, JANEMAR APARECIDA ROESNER
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco
05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040468-84.2024.8.16.0182 Processo: 0040468-84.2024.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 22/05/2024 Vítima(s): ALEXANDRE CÉSAR GONÇALVES GRACIANO representado(a) por ADRIANO ARENTS Autor do Fato(s): JANEMAR APARECIDA ROESNER Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado para apuração do crime, em tese, de maus tratos, supostamente praticado por JANEMAR APARECIDA ROESNER em face de A.
C. G. G., com 10 anos à época dos fatos. O Ministério Público por meio de sua d. representante pugnou pelo encaminhamento dos autos à Justiça Competente (mov. 25.1), tendo em vista o crime tipificado nesses autos e o que dispõe o art. 17, VI, da Resolução nº 93/2013, do TJPR: Art.
17. À vara judicial a que atribuída a competência criminal especializada em infrações penais contra crianças e adolescentes compete: (...)
VI - o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo contra crianças e adolescentes, nos termos das Leis nº 14.344, de 24 de maio de 2022 e nº 13.431, de 4 de abril de 2017, inclusive seus incidentes; Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS-TRATOS OU VIAS DE FATO. ADVENTO DA RESOLUÇÃO N.º 384/2023, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE INCLUIU NO ROL TAXATIVO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO N.º 93/2013, A PREVISÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA VARA ESPECIALIZADA TAMBÉM DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, TUDO EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 14.344/2022 E LEI N.º 13.431/2017.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR. Primeira Câmara Criminal. Conflito de Competência 0001657-66.2022.8.16.0007. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 13/05/2023. Publicado em: 15/05/2023) Assim, considerando a natureza jurídica da infração, este juizado especial é incompetente para processar e julgar a causa.