0040586-26.2025.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040586-26.2025.8.16.0182 Indefiro o pedido da parte executada formulado ao mov. 40.1.

Não obstante a parte sustente que apenas 33,34% do débito estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial da consorciada COMPASA, verifica-se do Instrumento de Constituição do Consórcio (mov. 19.2) que as consorciadas assumiram responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da atuação do consórcio, constando expressamente da Cláusula 3.2 que serão "integral e solidariamente responsáveis pelos atos praticados pelo CONSÓRCIO".

Deste modo, a limitação da responsabilidade de cada consorciada ao respectivo percentual de participação não encontra amparo. Assim, a recuperação judicial de uma das consorciadas não implica a extinção parcial da presente execução nem impõe a redução do crédito exequendo ao percentual de participação da recuperanda no consórcio. Outrossim, considerando a solidariedade prevista entre as partes, é de rigor a inclusão de BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA e CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA, no polo passivo da demanda.

Por outro lado, deixo de determinar a inclusão da empresa COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, uma vez que a empresa se encontra em recuperação judicial, circunstância que recomenda, por ora, que os atos executivos sejam direcionados às demais devedoras solidárias. Portanto, citem-se as executadas para pagamento do débito, no prazo de 3 dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040586-26.2025.8.16.0182 Processo: 0040586-26.2025.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.472,55 Exequente(s): IVANDRO JUNIOR ALVES DA SILVA representado(a) por IVANDRO JUNIOR ALVES DA SILVA Executado(s): CONSÓRCIO ALEXANDRA

Vistos. Fora oposto pela parte executada exceção de pré-executividade em face da execução existente. Apresentada impugnação pela parte Exequente. Pois bem. A exceção de pré-executividade só é admitida para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz ou que sejam verificáveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Quando a defesa exige cotejo de documentos, análise de contrato, notas fiscais, duplicatas e outros elementos, há necessidade de produção ou reavaliação de provas.

Nesse cenário, o instrumento adequado são os embargos à execução, e não a exceção de pré-executividade. A alegação da executada sobre insuficiência dos documentos que amparam a duplicata exige análise detalhada de contrato, notas fiscais, planilhas e e-mails, ou seja, demanda discussão sobre a validade e suficiência da prova documental, matéria nao admitida em sede de exceção de pré-executividade. Assim, diante do todo exposto, indefiro o pedido da parte executada.

Nada obstante, intime-se a parte executada para que, em 15 dias, efetue o pagamento dos valores executados, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Int. Dil. Nec. Curitiba, 10 de abril de 2026. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040586-26.2025.8.16.0182 Processo: 0040586-26.2025.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.472,55 Exequente(s): IVANDRO JUNIOR ALVES DA SILVA representado(a) por IVANDRO JUNIOR ALVES DA SILVA Executado(s): CONSÓRCIO ALEXANDRA Recebo a exceção de pré-executividade da parte executada.

Intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se a respeito. Após, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Curitiba, 26 de fevereiro de 2026. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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Diante disso, concedo o prazo de 10 dias para que a executada deposite o valor da dívida em conta judicial vinculada a estes autos, a fim de efetivamente garantir o Juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos opostos. Int. Dil. Nec. Curitiba, 21 de janeiro de 2026. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito