PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040586-60.2024.8.16.0182 Processo: 0040586-60.2024.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 26/03/2024 Autor(s): SEBIGAS CÓTICA BIOENERGIA LTDA Réu(s): Eduardo O´reilly Cabral Covas Barrionuevo
Vistos. SEBIGAS CÓTICA BIOENERGIA LTDA ajuizou queixa-crime contra EDUARDO O´REILLY CABRAL COVAS BARRIONUEVO, na qual expõe: “Querelante e querelado travam uma batalha judicial em que este, como representante da MDL CARBON CONSULT LTDA., busca o reconhecimento de uma sociedade de fato com a SEBIGAS CÓTICA BIOENERGIA LTDA. no “Projeto Triunfo”, em processo autuado sob o nº 5218298-40.2022.8.21.0001, em tramitação no 1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS”.
Afirma-se, pois, que: “Apesar de o litígio estar judicializado há algum tempo e o processo tramitar em segredo de justiça, as estratégias adotadas pelo Sr. EDUARDO O’REILLY CABRAL COVAS BARRIONUEVO são diversas e perpassam por notificações extrajudiciais a parceiros comerciais da querelante - noticiando o imbróglio jurídico existente entre ambas – à promoção em redes sociais de ofensas desonrosas com o nítido de afetar a reputação da querelante”.
E, ainda, que: “EDUARDO O’REILLY CABRAL COVAS BARRIONUEVO vem fomentando o seu inconformismo nas redes sociais, difamando, diuturnamente, a querelante por fatos que sabe inverídicos. As ofensas que agora são trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário não são as primeiras e nem as últimas feitas pelo interpelado. Num primeiro momento, a querelante buscou compreender a situação vivenciada pelo ofensor e, embora ocorrente a difamação, quis acreditar que cessariam.
Na sequência, por ofensas veladas, o interpelou a se explicar”. Frente a estas considerações iniciais, destacou-se que em 26 de março de 2024 o querelado difamou a querelante ao comentar em uma publicação no Linkedin da SPE BIOO SOLUÇÕES E PROJETOS EM BIOGÁS LTDA: Em destaque: “Será que ela conhece a história do projeto que alavancou a Bioo? Aquela que será muito em breve corrigida pela justiça do RS??
Para poder falar sobre sustentabilidade, movimento global, importante conhecer bem os fatos”. Imputa-se, assim, a prática do crime do art. 139 c/c o art. 141, inc. III, do Código Penal, certo que no Juizado Especial Criminal houve decisão indicando que a causa especial de aumento é a do art. 141, §2º, do Código Penal, pelo que se remeteu o feito ao Juízo comum. Em pronunciamento, o Ministério Público invocou a necessária rejeição da queixa-crime (mov. 38.1).
Decido. Como pontualmente destacado pelo Ministério Público, a difamação exige que se impute um fato certo, determinado, algo concreto, não meras conjecturas ou ilações como fez o querelado. É natural o desconforto da parte querelante frente a postagem no Linkedin, mas também é correto reconhecer que ausente a imputação de um fato, encontra-se esvaziada a possibilidade de caracterização do tipo penal, o que seria necessário para deflagrar a instauração da ação penal privada.
Assim, pela atipicidade e ausência de justa causa, rejeito a queixa-crime. P.R.I. Ciência ao MP. Observe-se o CNCGJ. Promovam-se as baixas e comunicações necessárias. Nada havendo, arquive-se. Curitiba, 12 de fevereiro de 2025. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito e
