0040712-37.2025.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040712-37.2025.8.16.0001 Processo: 0040712-37.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$44.108,77 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): HELIO ANTONIO MOREIRA DA SILVA FILHO

1. Uma vez que demonstrada a origem contratual do débito e a mora no pagamento das parcelas devidas, presentes os requisitos legais necessários à concessão da medida, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão requerida, expedindo-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com a parte autora, na forma do pedido, em mãos de procurador ou preposto devidamente autorizado, mediante a juntada do respectivo documento pelo Advogado com procuração junto aos autos, para a respectiva comprovação.

2. Desde já, autorizo a expedição do mandado com ordem de arrombamento, com as prerrogativas do art. 212, CPC. Ressalta-se que as diligências devem ser realizadas mediante observância das cautelas legais a fim de salvaguardar a legalidade da medida.

3. Ainda, se expressamente requerido pelo Oficial de Justiça, requisite-se força policial, expedindo-se ofício ao Comandante da Polícia Militar responsável pela área de atendimento da localidade onde será cumprida a diligência.

4. Ao mesmo tempo, proceda-se à citação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data da execução da medida liminar aqui deferida, exercer a faculdade de oferecer resposta e contestar o pedido.

5. No prazo de 5 (cinco) dias, a partir da execução da medida liminar, a ré poderá purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados com a petição inicial e documentos que a acompanham, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

6. No prazo a que se refere o item anterior, se não purgada a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, por meio do pagamento das prestações vencidas e vincendas, a propriedade e a posse do bem apreendido se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, de forma plena e exclusiva.

7. A resposta da ré poderá arguir eventual matéria relativa ao valor da dívida, se entender que o pagamento foi realizado em importância superior à efetivamente devida.

8. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)".

Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040712-37.2025.8.16.0001 Afere-se que esta ação foi distribuída para esta Vara em razão de  suposta repetição da petição inicial, vide registro de mov. 5.1.

Ocorre que não se trata de repetição da petição inicial, inexistindo motivo para a distribuição do feito por prevenção Isso porque a ação de busca e apreensão ajuizada anteriormente (autos n. 0026689-23.2024.8.16.0001) teve causa de pedir diversa, notadamente, porque, embora os pedidos se fundem no mesmo contato (contrato de financiamento n. 200.***.***-10), o inadimplemento foi de parcelas diversas: na ação anterior se tratava da parcela n. 04, vencida em 04/07/2024, enquanto nesta ação se trata da parcela n. 19, vencida em 04/10/2025.

Sobre o tema, confiram-se os precedentes emanados do E. TJPR: Conflito de competência. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE DE PARTES e CONTRATO. DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR.

FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO DE OUTRAS PARCELAS DO CONTRATO. NOVO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.Não se verifica a reiteração de pedido, eis que, no presente caso, se refere a inadimplemento de parcelas distintas da ação de busca e apreensão nº. 0006587-51.2022.8.16.0194 anteriormente extinta, de modo que as causas de pedir não se confundem, circunstância que torna inaplicável o disposto no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011848-60.2023.8.16.0194 [0008042-14.2023.8.16.0001/0] - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -  J. 23.10.2023) GRIFEI CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO, SOB O ENTENDIMENTO DE SER HIPÓTESE DE PREVENÇÃO DECORRENTE DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO MESMO CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA.

INADIMPLEMENTO DE OUTRAS PARCELAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 286, III, DO CPC. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COMUNS. PARCELAS INADIMPLIDAS DIVERSAS. CAUSA REMOTA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011951-67.2023.8.16.0194 [0013928-31.2022.8.16.0194/0] - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -  J. 27.09.2023) GRIFEI CÍVEL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO, EM VISTA DE SUPOSTA PREVENÇÃO. AÇÃO ANTECEDENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE OUTRAS PARCELAS. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA: IDENTIDADE.

CAUSA DE PEDIR REMOTA: FATOS DISTINTOS. PARCELAS INADIMPLIDAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0029358-54.2021.8.16.0001 [0006008-37.2021.8.16.0001/0] - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -  J. 26.10.2021) GRIFEI CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AJUIZAMENTO DE NOVA BUSCA E APREENSÃO COM AS MESMAS PARTES E MESMO PEDIDO. OUTRAS PARCELAS DO MESMO CONTRATO. JUÍZO SUSCITADO QUE ENTENDEU PELA SUA INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA, QUE NÃO VINCULA O JUÍZO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014548-09.2023.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -  J. 13.11.2023) GRIFEI Portanto, INDEFIRO a distribuição da ação por prevenção.

Ao Cartório distribuidor para livre distribuição desta ação, por sorteio. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira  Juíza de Direito