0040831-71.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco

5 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040831-71.2024.8.16.0182 Processo: 0040831-71.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.000,00 Polo Ativo(s): ELOISA DE AMARAL RODRIGUES Polo Passivo(s): Editora e Distribuidora Educacional S/A MCLHOMOLOGAÇÃO DE PROJETO DE

SENTENÇA

DE JUIZ LEIGO – SEM MODIFICAÇÃO (JHOMLEIGO):

Vistos. Ratifico a decisão proferida pelo juiz leigo juntada nos autos, por atender à persuasão racional constitucionalmente exigida e expressar a conclusão escorreita. Homologo o projeto de sentença elaborado nestes autos, o que faço nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0040831-71.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.000,00 Polo Ativo(s): ELOISA DE AMARAL RODRIGUES Polo Passivo(s): Editora e Distribuidora Educacional S/A

DECISÃO

1. Cotejando os presentes autos, verifica-se que a demanda contempla matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor – contrato de prestação de serviços educacionais -, o que autoriza a propositura de ação perante o juízo do domicílio do consumidor. Neste viés, extrai-se que a parte requerente reside no bairro Uberaba, nesta Capital, conforme comprovante de residência (mov. 22.1); ao passo que a parte requerida possui sede na cidade de Londrina/PR, conforme qualificação inicial.

2. O artigo 6º, inc. VIII do diploma consumerista, que define como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, deu origem a mudança de compreensão acerca da competência territorial nas relações consumeristas, resultando no entendimento de que se trata de competência absoluta. A questão sobre a competência foi pacificada pelo TJPR no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 774.094-3/01, no qual foi editada a Súmula 40: “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor”.

Neste contexto, a Resolução 93/2013 do TJPR, em seu art. 148-B, § 3º, dispõe que: "Art. 148-B. À 77ª Vara Judicial, denominada de Juizado Especial PUC-Cajuru, compete o processamento e julgamento das matérias previstas nos incisos I e II do caput do artigo 147 desta Resolução. § 3º O Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba. (...)".

Trata-se, portanto, de competência territorial funcional e, assim, absoluta, pelo que há de ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda.

3. Desta forma, declaro a incompetência deste Juizado Especial e, via de consequência, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial PUC-Cajuru, com as anotações de praxe.

4. Retire-se de pauta a audiência de conciliação designada (mov. 6).

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

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05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040831-71.2024.8.16.0182 Processo: 0040831-71.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.000,00 Polo Ativo(s): ELOISA DE AMARAL RODRIGUES Polo Passivo(s): Editora e Distribuidora Educacional S/A

1. Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação.

2. Após, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência designada. Conste da intimação da parte autora a advertência de que o processo será extinto sem julgamento de mérito caso não compareça à audiência (Lei nº 9.099/1995, art. 51,

I) e da citação da parte ré a advertência de que, caso não compareça à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (Lei nº 9.099/1995, art. 20). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito