0040851-96.2023.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040851-96.2023.8.16.0182 Processo: 0040851-96.2023.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.031,60 Exequente(s): MAGAZINE LUIZA S/A Executado(s): ERICO BRAZ COSTA

1. Inicialmente, diante da manifestação de mov. 104.1, a qual atesta que a petição de mov. 95.1 pertence a processo diverso em trâmite perante outro juízo, determino à Secretaria a imediata exclusão do referido documento destes autos.

2. No mais, defiro o processamento do cumprimento de sentença (mov. 87.1).

3.

Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que realize o pagamento voluntário do débito exequendo no valor de R$ 1.871,04 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição forçada e de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Caso o pagamento não seja efetuado no prazo assinalado, proceda-se à tentativa de penhora on-line de ativos financeiros via sistema Sisbajud em nome do executado, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), pelo período de 30 (trinta) dias ou até que ocorra a integral satisfação do crédito. Efetivada a constrição de valores, fica dispensada a lavratura do termo, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, o que dispensa a lavratura do termo e intima-se o devedor da constrição".

3. Ato contínuo, intime-se o executado, por meio de seu patrono cadastrado, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente impugnação ou embargos à execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito RP

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040851-96.2023.8.16.0182 Processo: 0040851-96.2023.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.031,60 Exequente(s): MAGAZINE LUIZA S/A Executado(s): ERICO BRAZ COSTA

1. Da análise dos autos, verifica-se a juntada de petição no mov. 95.1, subscrita por advogado da parte executada, na qual há requerimento de expedição de ofício para transferência de valores supostamente depositados em conta judicial.

2. Contudo, a referida manifestação faz menção a processo diverso, em trâmite perante Juízo distinto, inclusive com indicação de número de autos e partes que não correspondem ao presente feito, além de mencionar a existência de valores depositados, o que não se verifica nestes autos.

3. Assim, intime-se o subscritor da petição para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se houve equívoco no protocolo, bem como indicar se a manifestação se refere efetivamente aos presentes autos, sob pena de desentranhamento.

4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ds

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040851-96.2023.8.16.0182 Recurso: 0040851-96.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Recorrente(s): ERICO BRAZ COSTA Recorrido(s): MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO

MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO CONCEDIDO SEM PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA E SEM O ESCORREITO PREPARO. INSATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995. ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.

RELATÓRIO

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal e, ao examinar o recurso, este não comporta recebimento, uma vez que não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Sabe-se que o recurso pressupõe o preparo das custas, a ser comprovado dentro de 48 (quarenta e oito horas) após a interposição do recurso. Veja-se: "Art.

42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. FONAJE - Enunciado

80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva." Frise-se que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente. No caso em apreço, o recorrente foi intimado para comprovar sua hipossuficiência (evento 75.1), caso contrário iniciar-se-ia o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento das custas, sob pena de deserção, nos seguintes termos: “1.

Intime-se o recorrente Erico para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre que efetivamente não pode arcar com as custas processuais, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, declarações/comprovantes de rendimentos/salário atualizados e outros elementos que entendam convenientes para comprovar sua situação econômica (como comprovantes de despesas mensais, por exemplo), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

2. Transcorrendo o prazo acima citado sem manifestação, comprove o recorrente o recolhimento das custas recursais no prazo de 48 horas, independente de nova intimação, sob pena de deserção do recurso.” Sobreveio pedido realizado pelo recorrente de dilação do prazo (evento 78.1), o qual foi deferido (evento 80.1). E apesar de devidamente intimado para comprovação da hipossuficiência ou para recolhimento das custas (evento 82), deixou transcorrer por completo o prazo (evento 83.0), sem apresentar qualquer justa causa para a delonga.

A rigor, não há como conhecer o recurso inominado pela flagrante deserção. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

DO RELATOR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001785-56.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.02.2020)." Para arrematar, é cabível a condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios por conta do não conhecimento do recurso, conforme enunciado n. 122 do FONAJE. Veja-se: “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).”

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se de conhecer o recurso interposto, devendo o recorrente arcar com as custas/a despesas do processo e verba honorária devida ao patrono da parte contrária, a qual se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no enunciado n. 122 do FONAJE. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

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1. Homologo, por sentença, o parecer do Sr. Juiz Leigo de seq. 62.1, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

2. Desbloqueie-se a visualização do referido parecer.

3. P.R.I.

4. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 12 de novembro de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito K

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1. Acolho a anuência do reclamante como emenda à inicial, ante o contido no Enunciado nº 157 do FONAJE, que assim dispõe: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa."

2. Substitua-se o polo passivo GRUPO CASAS BAHIA S.A. por MAGAZINE LUIZA S.A., qualificado à seq.

29. Retifique-se a autuação e comunique-se o distribuidor.

3. Designe-se a audiência de conciliação na modalidade virtual, observando que o não comparecimento da parte reclamada ou sua recusa de participar do ato acarretará a decretação da sua revelia e a não participação do autor ensejará na extinção do feito .

4. Cite-se e intimem-se. Curitiba, 04 de abril de 2024. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

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Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor[1].

Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam se, em virtude do teor da presente decisão, pretendem produzir outras provas, justificando detalhadamente a sua pertinência. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Intimem-se. Curitiba, 2 de agosto de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pessoa física. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência econômica, técnica e jurídica dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível. Instituição de grande porte que dispõe de corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas, além de documentos capazes de comprovar ou afastar as alegações do consumidor.

Recurso não provido. Evidenciados os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, escorreita a inversão do ônus probatório realizada em favor da ora agravado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012936-12.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.06.2018)