0040879-97.2025.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Processo: 0040879-97.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS CRUL Réu(s): NEUZA MARILI CRUL

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial ajuizada por LUIZ CARLOS CRUL em face de NEUZA MARILI CRUL. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse a necessidade da gratuidade processual e carreasse ao feito a matrícula do imóvel objeto da causa, do que a autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTOS Considerando que a parte autora não atendeu a determinação judicial acerca da juntada de matrícula atualizada do imóvel objeto da ação ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo, mesmo advertida das consequências legais, impõe-se o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

III –

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e, portanto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, inc. I c/c 321, p.ú., ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e, considerando que decorreu o prazo, sem que a parte comprovasse a necessidade da gratuidade processual, INDEFIRO-A. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, tendo em vista que não foi constituída a lide.

Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0040879-97.2025.8.16.0019

I - INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial com a juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel cuja alienação judicial pretende.

II – O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) declaração por instrumento particular ou certidão sobre a propriedade de imóveis e veículos; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito