0040887-12.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0040887-12.2021.8.16.0182 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): VALI LURDES UHLIG ROLLER Suscitado(s): ANDRE RAIMUNDO SOBRINHO OLIVEIRA E ANDREATTA LTDA SALVADOS MARECHAL Autos nº. 0040887-12.2021.8.16.0182

I-

Registre-se, de início, que se admite o presente incidente em autos apartados, por mera racionalização do procedimento, porquanto, trata-se de intervenção de terceiros, a teor do Título III, Capítulo IV da Lei Adjetiva, que, a rigor, deveria ser processado no feito principal (0030306-11.2016.8.16.0182). Ressalte-se ainda que, ante a não comunicação deste incidente naqueles autos, o feito principal foi extinto por ausência de manifestação da parte exequente.

Certifique-se, pois, a existência do presente incidente naqueles autos principais.

II - Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, junte a exequente aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato social e alterações, bem como Certidão Simplificada das empresas executadas, documentação esta atualizada e devidamente registrada na Junta Comercial.

III – Deverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, indicar os fatos que sugerem excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou a dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial, elementos indispensáveis para a análise do pedido (STJ, REsp 1.686.162-SP, Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.12.2019).

IV – Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta ML