0040887-34.2025.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 5ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre

04 de agosto de 2025 às 00:00 e 08 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Ramon De Medeiros

Nogueira no(a) plenário virtual da 5ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s)

Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Carlos Mansur Arida,

Desembargador Leonel Cunha, Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen,

Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira e Desembargador Rogério Etzel. Presente(s)

também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, Desembargador

Substituto Anderson Ricardo Fogaça e Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes

Tesseroli Maronezi cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).

Representando o Ministério Público do Estado Paulo Ovidio Dos Santos Lima,

Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau.

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.

Secretariada pelo(a) bel. Pedro Henrique Belchior Kotowicz, foram abertos os trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0116241-02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo

de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Carlos Mansur Arida. 2. 0026029-

87.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz

Fernando Tomasi Keppen. Apelante: Município de Londrina/PR. Apelado: MEDIGRAM

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. Adiado. 3. 0009245-02.2023.8.16.0004 -

Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Ramon

De Medeiros Nogueira. Designado: Desembargador Rogério Etzel. Terceiro: Juiz de Direito

da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara do Foro Central da Comarca

da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito -

Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Desembargador Ramon De

Medeiros Nogueira, Desembargador Carlos Mansur Arida. 4. 0005467-24.2024.8.16.0025 -

Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach

Silva. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11373 -

Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 5. 0001496-72.2022.8.16.0131 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: Salete Gonçalves de Azevedo. Apelado:

MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Salete Gonçalves de Azevedo - Unânime. 6. 0000814-

65.2025.8.16.0179 - Remessa Necessária Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorLeonel Cunha. Autor: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 12252 - Com Resolução

do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da 5ª Vara da

Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -

Unânime. 7. 0001709-02.2023.8.16.0048 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Leonel Cunha. Apelante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DO ESTADO DO PARANÁ - DER . Apelado: Sebastião Luiz Leindorf representado(a) por

AURELIA SCHWEICERSKI DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 8. 0006120-65.2025.8.16.0130 -

Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha.

Embargante: JONATHAN SOARES DE OLIVEIRA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) JONATHAN SOARES DE OLIVEIRA - Unânime. 9. 0040887-

34.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: TOWER PLAST LTDA. Agravado: L J GESTÃO

E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito

- Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) TOWER PLAST LTDA - Unânime. 10.

0002241-02.2010.8.16.0025 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: ESTADO DO PARANÁ, Apelante: COMPANHIA

DE HABITACAO DO PARANA. Apelado: JOSE CORSINO. Pedido de vista por: Desembargador

Carlos Mansur Arida. 11. 0009365-55.2018.8.16.0025 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Terceiro: Juiz de Direito da 1ª

Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Regional

de Araucária. Decisão parcial: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de

retratação pelo Órgão Julgador. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito -

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 12. 0056133-80.2019.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: PAULO VINICIUS

BORTOLANI MILANI. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão

Julgador, atribuído à(s) parte(s) PAULO VINICIUS BORTOLANI MILANI - Unânime. 13.

0065527-14.2019.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: Claudio Martins - ME. Agravado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 12258 - Com Resolução

do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s)

Claudio Martins - ME - Unânime. 14. 0000617-43.2019.8.16.0043 - Apelação / Remessa

Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes

Tesseroli Maronezi. Apelante: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -

SAMAE - ANTONINA/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada,

atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina -

Unânime. 15. 0036015-44.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime.

16. 0005301-77.2010.8.16.0026 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0000141-03.2021.8.16.0021 -

Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta

Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE

CURITIBA. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR -

Unânime. 18. 0004501-95.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: ESTADO DO PARANÁ.

Apelado: EDUARDO ARIEL RODRIGUES DE BARROS. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 19. 0005065-21.2019.8.16.0185 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: ESTADO DO

PARANÁ. Apelado: ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 20. 0014011-35.2004.8.16.0014 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: ELIDIA CHANAN MARTINS.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIDIA CHANAN MARTINS -

Unânime. 21. 0000037-28.2022.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Terceiro: JUIZ DE

DIREITO DA 2ª VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO

FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA . Decisão

parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 12252

- Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO

DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 22. 0013042-

95.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta

Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: JOSÉ ARNALDO FOGGIATTO. Decisão

parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA REGINA P.

FOGGIATO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

INTERLIGAÇAO ELETRICA SUL S/A - IESUL - Unânime. 23. 0031586-89.2023.8.16.0014 -

Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto

Marcelo Wallbach Silva. Apelante: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DE

LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Londrina/PR - Unânime. 24. 0088560-91.2023.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva.

Agravante: ARMANDO NAPOLI BOURGUIGNON. Agravado: INSTITUTO AGUA E TERRA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ARMANDO NAPOLI BOURGUIGNON - Unânime. 25. 0000214-73.2022.8.16.0074 -

Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De LourdesTesseroli Maronezi. Apelante: HELENIZE ZANARDI. Apelado: EDSON LUIZ PADILHA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) HELENIZE ZANARDI - Unânime. 26. 0013774-42.2024.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo

Fogaça. Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE BOM JESUS. Agravado: COMPANHIA DE

SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) HOSPITAL E MATERNIDADE BOM JESUS - Unânime. 27.

0004948-53.2012.8.16.0095 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Carlos Mansur Arida. Apelante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.

Apelado: Ildefonso Inocente de Andrade, Apelado: ORFELINA FERREIRA DE OLIVEIRA.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 28. 0006725-

21.2022.8.16.0193 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara

da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de

Curitiba. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Colombo/PR - Unânime. 29. 0007071-52.2023.8.16.0058 - Apelação Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante:

Município de Farol/PR. Apelado: INSTITUTO CORPORE PARA DESENVOLVIMENTO DA

QUALIDADE DE VIDA, Apelado: CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Farol/PR - Unânime. 30. 0109251-92.2024.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira.

Agravante: ROSALI ALVES PEREIRA. Agravado: Município de Piraquara/PR, Agravado:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAQUARA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSALI ALVES PEREIRA -

Unânime. 31. 0109486-59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: Segredo de Justiça.

Agravado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargador Carlos Mansur Arida.

32. 0110654-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Agravante: MATEUS MONTEIRO

MORETTO. Agravado: Município de Pérola/PR, Agravado: Pregoeiro do Setor de Licitação

do Município de Pérola , Agravado: PEDRO PERISSATO - ME. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATEUS MONTEIRO

MORETTO - Unânime. 33. 0008764-17.2023.8.16.0173 - Apelação / Remessa Necessária -

5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Terceiro:

Segredo de Justiça. Decisão parcial: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de

sentença/acórdão, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 11373 - Sem Resolução de

Mérito - Anulação de sentença/acórdão, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial:

11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão. Decisão principal:

11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0112021-58.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -

5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante:

GIOVANI HORNING DIOGO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: MUNICIPIO DE SAO

JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) GIOVANI HORNING DIOGO - Unânime. 35. 0001925-

35.2023.8.16.0121 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto

Anderson Ricardo Fogaça. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça,

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0001051-

62.2021.8.16.0075 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto

Marcelo Wallbach Silva. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Apelado: SEBASTIAO ANGELINO RAMOS, Apelado: VANILDO FELIPE SOTERO, Apelado:

HILSON REINALDO CICARELI, Apelado: JOSE ANTONIO TEIXEIRA. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 37. 0003991-57.2022.8.16.0077 - Apelação Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: ELIAS

GONZAGA DOS SANTOS. Apelado: Município de Cruzeiro do Oeste/PR. Decisão principal:

241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou

Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELIAS GONZAGA DOS SANTOS - Unânime. 38.

0120992-32.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Embargante: ANA CARLA CARDOSO

DE ALENCAR. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANA

CARLA CARDOSO DE ALENCAR - Unânime. 39. 0121223-59.2024.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo

Fogaça. Agravante: TRUE SECURITIZADORA S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - Unânime.

40. 0008963-98.2024.8.16.0045 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em

Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 41. 0125008-29.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: SERGIO DE SOUZA PORTELA.

Agravado: F.S. TERRAPLANAGEM EIRELI. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito

- Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SERGIO DE SOUZA PORTELA - Unânime. 42.

0003917-73.2024.8.16.0031 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado:

Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 43. 0001649-23.2024.8.16.0071 - Apelação /

Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Terceiro:

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Clevelândia. Decisão parcial: 230

- Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 44.

0131478-76.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: ESTADO DO PARANÁ.

Agravado: CELSON LUIZ ROZETTI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0132521-

48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Agravante: AVECAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.Agravado: Município de Querência do Norte/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AVECAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA -

Unânime. 46. 0000210-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: ESTADO DO

PARANÁ. Agravado: CLOVIS CAMILO BOCCHI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 47.

0003636-53.2022.8.16.0075 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0001346-

91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante:

JOÃO CARLOS COELHO MORENO. Embargado: Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

do Paraná. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s)

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira). 49. 0018104-26.2023.8.16.0030 - Apelação

/ Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante:

ESTADO DO PARANÁ. Apelado: HEITOR VICENTE PUKOSEK DA SILVA representado(a) por

TAISA PUKOSEK. Adiado. 50. 0003267-55.2019.8.16.0175 - Apelação Cível - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0000469-66.2025.8.16.0190 - Embargos de

Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo

Fogaça. Embargante: Município de Maringá/PR. Embargado: TIM CELULAR S.A. Decisão

principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 52. 0004344-

32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Agravante: Município de Marechal Cândido

Rondon/PR. Agravado: GIULIANO BUENO. Pedido de vista por: Desembargador Leonel

Cunha. 53. 0004460-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: SUELI RUFINO DA SILVA.

Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Otavio

Marques Filho. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

Agravante: MARLY AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARQUES. Decisão parcial: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIA NEIDE TRUZZI DA SILVA.

Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: JOSÉ

MARQUES DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído

à(s) parte(s) Antonio Marques da Silva - Unânime. 54. 0006227-14.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros

Nogueira. Agravante: Zaias Fisioterapia Ltda. Agravado: Diretor da Divisão de Vigilância

Sanitária da Secretaira Municipal de Saúde de São José dos Pinhais-PR , Agravado:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Zaias Fisioterapia Ltda - Unânime. 55. 0002735-47.2023.8.16.0141 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto

Anderson Ricardo Fogaça. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Apelado: CRISTIANO ROTTAVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 56. 0034964-38.2023.8.16.0019 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: Sra Tânia Maria

Sviercoski Pinto, Secretária Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Ponta Grossa.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Terceiro: JUIZ(A) DE

DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA. Decisão

parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta

Grossa/PR - Unânime. 57. 0011138-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: GIZELI CRISTINA

ALVES DE OLIVEIRA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIZELI CRISTINA ALVES DE

OLIVEIRA - Unânime. 58. 0000710-60.2023.8.16.0206 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado:

Maria Vilma Mikaliski. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 59. 0006333-

73.2024.8.16.0173 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Terceiro: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução

de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 60. 0012957-

41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Rogério Etzel. Agravante: ANDRE RICCO. Agravado: Presidente da Comissão de Concurso

PÚBLICO EDITAL N PCP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRE RICCO - Unânime. 61. 0014675-

73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: JOSE TOTTIS DA COSTA. Decisão parcial: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSINEIA DE SOUZA COSTA - Unânime.

62. 0014281-81.2016.8.16.0194 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: LINKDATA COMERCIO E

SERVIÇOS LTDA. Apelado: Banco do Brasil S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINKDATA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA -

Unânime. 63. 0015365-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: LUAMARA DEITOS.

Agravado: Município de Palmas/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUAMARA DEITOS - Unânime. 64. 0000423-

71.2025.8.16.0095 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Embargante: EPAMINONDAS BRAS

MARTINS. Embargado: Município de Irati/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

EPAMINONDAS BRAS MARTINS - Unânime. 65. 0016443-34.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira.Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Agravado:

ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO BORGES. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 66. 0016716-

13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: LAURA ZUFFO SQUINSANI. Agravado:

ESTADO DO PARANÁ, Agravado: CHEFE DO GRUPO DE RECURSOS HUMANOS SETORIAL

DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO- SEED. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURA ZUFFO SQUINSANI -

Unânime. 67. 0017523-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: RAFAEL LIBORIO TIZO.

Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL LIBORIO TIZO - Unânime. 68. 0053220-

10.2024.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Terceiro: Juízo da 1ª Vara da Fazenda

Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial:

12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR -

Unânime. 69. 0001223-81.2025.8.16.0004 - Mandado de Segurança Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Impetrante: ADA -

Associação Defensora de Animais. Impetrado: Auditor(a) Fiscal Coordenador(a) do

Programa Nota Paraná, Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda do Paraná. Decisão

principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) ADA - Associação Defensora

de Animais - Unânime. 70. 0019021-67.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: ESTADO DO

PARANÁ. Agravado: Victor Emanuel Brandalise Mazurek. Decisão principal: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 71. 0019193-09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: ESTADO DO

PARANÁ. Agravado: ELISANGELA APARECIDA DE SOUZA FERRI. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 72. 0019275-40.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Embargante:

ALVARO FELIPE VALERIO. Embargado: Município de Clevelândia/PR. Decisão principal:

871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ALVARO FELIPE VALERIO - Unânime. 73. 0002188-

54.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Embargante: Município de Fazenda

Rio Grande/PR. Embargado: SIMONE HAJ MUSSI CHELLA DE OLIVEIRA. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 74. 0001521-

74.2018.8.16.0180 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Leonel Cunha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0020078-23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Leonel Cunha. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. 76.

0021207-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: Cristiane Ferreira dos Santos.

Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cristiane Ferreira dos Santos - Unânime. 77. 0011983-

58.2024.8.16.0058 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12252 -

Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78.

0023166-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: JOANA PAULA LOPES DE LIMA.

Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: Município de Goioerê/PR. Pedido de vista por:

Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. 79. 0001134-18.2020.8.16.0171 - Apelação

Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça.

Apelante: CLAUDINEI BENETTI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

CLAUDINEI BENETTI - Unânime. 80. 0023370-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento

- 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: Município de

Apucarana/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista

por: Desembargador Leonel Cunha. 81. 0024116-78.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva.

Agravante: TOWER PLAST LTDA. Agravado: L J GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA

LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) TOWER PLAST LTDA - Unânime. 82. 0024220-70.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira.

Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Agravado: Lindomar José de Souza.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA - Unânime. 83. 0002167-

83.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Embargante: COMPANHIA DE

HABITACAO DO PARANA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DIRETOR-

PRESIDENTE DA COHAPAR COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - Unânime. 84.–

0000311-21.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Leonel Cunha. Apelante: GILMARCIO CLLAUMANN. Apelado: INSTITUTO AGUA E TERRA,

Apelado: Chefe do Escritório Regional do Instituto Água e Terra Foz do Iguaçu. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

GILMARCIO CLLAUMANN - Unânime. 85. 0026033-35.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva.

Agravante: KELLY CRISTINA SIQUEIRA COSTA. Agravado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) KELLY CRISTINA SIQUEIRA COSTA -Unânime. 86. 0026214-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: IRINEU FERNANDO

BERTE. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) IRINEU FERNANDO BERTE - Unânime. 87. 0002724-

04.2025.8.16.0026 - Remessa Necessária Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Marcelo Wallbach Silva. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12254 -

Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 88. 0002878-25.2025.8.16.0025 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: SOCIEDADE BENEFICIENTE LAV..

SANTO ANTONIO representado(a) por HÉLIO JOSÉ DA SILVA. Apelado: PEDRO FURMAN,

Apelado: JANETE SOELI SAROT. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOCIEDADE BENEFICIENTE LAV.. SANTO ANTONIO

representado(a) por HÉLIO JOSÉ DA SILVA - Unânime. 89. 0003882-34.2023.8.16.0004 -

Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante:

Giovana Maiorki da Conceição. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Giovana Maiorki da

Conceição - Unânime. 90. 0004328-78.2025.8.16.0194 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Apelante: ELOISA DE

FATIMA BENTO. Apelado: ELOISA DE FATIMA BENTO. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELOISA DE FATIMA BENTO

- Unânime. 91. 0028306-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: Arnaldo Holzmann

Junior, Agravante: MONICA ZAMBOM HOLZMANN, Agravante: FLÁVIO ITALO BIANCARDI.

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 92.

0009476-24.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Carlos Mansur Arida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de

Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0029102-

75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Leonel Cunha. Agravante: BIOCARB INDUSTRIA QUIMICA LTDA. Agravado: MINISTÉRIO

PUBLICO ARAUCÁRIA 1ª PROM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIOCARB INDUSTRIA QUIMICA LTDA - Unânime. 94.

0029218-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: LUIZA SONSELA DE

OLIVEIRA CAMARGO . Agravado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

LUIZA SONSELA DE OLIVEIRA CAMARGO - Unânime. 95. 0001477-81.2025.8.16.0189 -

Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur

Arida. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 96. 0009773-20.2025.8.16.0019 - Embargos de

Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo

Fogaça. Embargante: MINERSUL OLEOS HIDROGENADOS E FRACIONADOS LTDA - ME

representado(a) por CLAUDIO ROMAGNANI. Embargado: Município de Ponta Grossa/PR.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos deDeclaração, atribuído à(s) parte(s) MINERSUL OLEOS HIDROGENADOS E FRACIONADOS

LTDA - ME representado(a) por CLAUDIO ROMAGNANI - Unânime. 97. 0030751-

75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: ANGELA ADAMANTE. Agravado: Município de

Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ANGELA ADAMANTE - Unânime. 98. 0031011-55.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha.

Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Agravado: PAULO

SERGIO ALVES - METALURGICA, Agravado: PAULO SERGIO ALVES. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO

SICOOB METROPOLITANO - Unânime. 99. 0031378-79.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante:

ROGERIO PETRONILHO. Agravado: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA , Agravado:

VILMAR LUIS ABATTTI, Agravado: CINTIA CRISTINA DO AMARAL FERREIRA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ROGERIO PETRONILHO - Unânime. 100. 0039888-10.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante:

DULCINÉIA DE FÁTIMA PEREIRA. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

DULCINÉIA DE FÁTIMA PEREIRA - Unânime. 101. 0032234-43.2025.8.16.0000 - Embargos

de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante:

SIG SAUER INC. Embargado: Pregoeiro da Secretaria de Estado da Segurança Pública e

Administração Penitenciária do Paraná, Embargado: SECRETARIA DE ESTADO DA

SEGURANÇA PUBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SESP. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) SIG SAUER INC - Unânime. 102. 0005612-28.2025.8.16.0031 - Remessa Necessária

Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Autor: Juiz de Direito

da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do

Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da

Comarca de Guarapuava - Unânime. 103. 0032861-47.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante:

Município de Abatiá/PR. Agravado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Abatiá/PR - Unânime. 104. 0033242-55.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: JOSE LUIZ GONÇALVES

VELLOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 105. 0033288-

44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Leonel Cunha. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0033481-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -

5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.Agravado: JANIRA DE OLIVEIRA CZARNESCKI.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - Unânime. 107. 0033539-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Rogério Etzel. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado:

Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108.

0006482-66.2024.8.16.0174 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: OSMAR ANTONIO SCHROH. Decisão parcial: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 109. 0003791-94.2024.8.16.0072 - Apelação Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: EMILI

FRANCINE DOS SANTOS CABRAL. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMILI

FRANCINE DOS SANTOS CABRAL - Unânime. 110. 0034597-03.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira.

Agravante: Banco Votorantim S.A.Agravado: JULIANA BAPTISTA DE LIMA. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Banco Votorantim S.A. - Unânime. 111. 0012284-48.2024.8.16.0173 - Apelação / Remessa

Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen.

Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Jamile da Silva Freitas. Adiado. 112. 0035095-

02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Carlos Mansur Arida. Agravante: SIMONE KELLY RANKEL. Agravado: FUNDACAO

FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIMONE KELLY RANKEL -

Unânime. 113. 0008833-32.2024.8.16.0038 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Leonel Cunha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0036286-82.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen.

Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL

LTDA. - representado(a) por Laspro Consultores Ltda. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de

Umuarama/PR - Unânime. 115. 0001133-19.2025.8.16.0119 - Embargos de Declaração

Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva.

Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de

Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 116. 0036357-84.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Embargante: IMCOPA

IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.Embargado: INSTITUTO AGUA E

TERRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA

DE ÓLEOS S.A. - Unânime. 117. 0014264-47.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: Município de

Maringá/PR. Apelado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Maringá/PR - Unânime. 118. 0036639-25.2025.8.16.0000 - Agravo deInstrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante:

EMA ZILDA PICCIOLI MASCARIN. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMA ZILDA PICCIOLI

MASCARIN - Unânime. 119. 0037070-59.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível -

5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Embargante:

Rodovias Integradas do Paraná S/A. Embargado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado:

JAÚ AGROPECUÁRIA INCORPORADO E PARTICPAÇÕES LTDA. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Rodovias Integradas do Paraná S/A - Unânime. 120. 0004859-42.2025.8.16.0170 -

Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha.

Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado:

FABIANA DE FATIMA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 121. 0037341-68.2025.8.16.0000 - Agravo

de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach

Silva. Agravante: VANDER WENDER CRISPIM COSTA. Agravado: AYMORE CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANDER WENDER CRISPIM COSTA - Unânime.

122. 0037470-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Leonel Cunha. Agravante: JUCELE ISABEL DA SILVA SANTOS. Agravado:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUCELE ISABEL DA SILVA

SANTOS - Unânime. 123. 0037617-02.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: Banco do

Brasil S/A. Agravado: LEVY DE BRITTO LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 124.

0037765-13.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Embargante: BENTIVENHA SOCIEDADE

INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Embargado: Município de Araucária/PR. Decisão principal:

871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) BENTIVENHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Unânime.

125. 0038143-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Agravante: EMANUELI DE PAULA.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sebastiana de Paula -

Unânime. 126. 0038319-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: RAFAEL VIANA SOCIEDADE

INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) FELIPE GAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Unânime. 127. 0038347-

13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Leonel Cunha. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0006237-58.2025.8.16.0194 - Conflito de competência

cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Suscitante:Juízo de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de

Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução

do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito

da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -

Unânime. 129. 0003279-87.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Embargante:

Município de Curitiba/PR. Embargado: PVZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 130. 0039186-

38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Carlos Mansur Arida. Agravante: JOEL DE JESUS BREIER. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL DE JESUS BREIER - Unânime. 131. 0039684-

37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: GUILHERME

POLETTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0039820-34.2025.8.16.0000 - Embargos de

Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante:

RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA. Embargado: Município de Maripá. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA - Unânime. 133. 0005018-73.2025.8.16.0173 -

Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto

Marcelo Wallbach Silva. Embargante: MARLI SONETE DA SILVA HAAS. Embargado: WGS

DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, Embargado: UMUTOYO - MECANICA DE

VEICULOS LTDA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARLI SONETE DA SILVA HAAS -

Unânime. 134. 0041265-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen Impedimentos: Desembargador

Rogério Etzel. Agravante: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.Agravado: LAUDEMIR

ANTÔNIO OLEINIK CHAVES, Agravado: JUCIMARA DE FATIMA GOMES CHAVES. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - Unânime. 135. 0041845-20.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo

Wallbach Silva. Agravante: Ivo Antonio Dalla Costa. Agravado: INSTITUTO AGUA E TERRA.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Ivo Antonio Dalla Costa - Unânime. 136. 0042188-16.2025.8.16.0000 - Embargos

de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo

Wallbach Silva. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: YAT TUNG WOO,

Embargado: Wessam Al Hraki. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de

Curitiba/PR - Unânime. 137. 0027267-10.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível -

5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: BRUNO

HIDEKI OKUNO. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de

Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento

em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FESTBRAS COMÉRCIO EDISTRIBUIÇÃO EIRELI - Unânime. 138. 0001466-85.2024.8.16.0060 - Apelação Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante:

ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 139. 0003505-41.2021.8.16.0131 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: SAUL LUIZ ECKER, . Apelado:

MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAUL LUIZ ECKER, - Unânime. 140. 0003836-

74.2025.8.16.0004 - Remessa Necessária Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Marcelo Wallbach Silva. Autor: JUÍZO DE DIREITO DA SECRETARIA

ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA

DE CURITIBA - 3ª VARA. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença

confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUÍZO DE DIREITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA

EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª

VARA - Unânime. 141. 0013406-71.2019.8.16.0044 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: MARCELO DE SOUZA RIZO. Apelado:

CELVIO COSTA TRANSPORTES EIRELI - ME., Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Apelado: CELVIO

ANTONIO COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MARCELO DE SOUZA RIZO - Unânime. 142. 0043700-

34.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Embargante: Segredo de Justiça.

Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 143. 0001374-81.2024.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Terceiro: Juízo de Direito da

2ª Vara do Foro Central da Secretária Especializada em Movimentações Processuais das

Varas da Fazenda Pública de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ

- Unânime. 144. 0043953-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: ANDRESSA

RODRIGUES DE FREITAS. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS - Unânime. 145. 0043962-

81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Leonel Cunha. Agravante: F. MARTINS E MARTINS LTDA. EPP. Agravado: Município de

Campo Mourão/PR. Retirado de pauta . 146. 0000620-93.2025.8.16.0202 - Embargos de

Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach

Silva. Embargante: JACKSON DANIEL ARCENIO. Embargado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS

PINHAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JACKSON DANIEL ARCENIO - Unânime.

147. 0004987-87.2024.8.16.0173 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargador Rogério Etzel. 148.

0003899-02.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Embargante: Segredo de Justiça.

Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 149. 0003997-84.2025.8.16.0004 - Remessa Necessária Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Leonel Cunha. Autor: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA

ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA

DE CURITIBA - 3ª VARA. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença

confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM

MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª

VARA - Unânime. 150. 0006589-09.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado:

MARLENE SALETE ALQUIERI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 151. 0018108-

29.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos

Mansur Arida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal:

230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 152. 0000625-18.2025.8.16.0202 - Embargos de Declaração Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Embargante:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Embargado: JACKSON DANIEL ARCENIO. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS - Unânime. 153. 0045192-

61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: ESTHER NATHALIA DESTRO DE SOUZA

MACHADO. Agravado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTHER NATHALIA DESTRO DE SOUZA

MACHADO - Unânime. 154. 0001048-95.2025.8.16.0163 - Embargos de Declaração Cível -

5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Embargante:

BANCO BRADESCO S/A. Embargado: CARLOS EDUARDO VIRGINIO DA SILVA. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 155. 0003718-

26.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De

Medeiros Nogueira. Apelante: ANDERSON JOSE SRUTKOSKE FROSSARD. Apelado: ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ANDERSON JOSE SRUTKOSKE FROSSARD - Unânime. 156. 0005142-

73.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Embargante: Município de Fazenda

Rio Grande/PR. Embargado: MARCIO AURELIO CUCO, Embargado: JUCILENE BURDA DA

SILVA CUCO, Embargado: Construtora e Incorporadora Kempner LTDA. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 157. 0000466-

55.2025.8.16.0144 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Rogério Etzel. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0006909-

28.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Embargante: SILVIO ANTONIO DACOSTA. Embargado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) SILVIO ANTONIO DA COSTA - Unânime. 159. 0046829-

47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Carlos Mansur Arida. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0004393-

36.2024.8.16.0056 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Rogério Etzel. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial:

230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime.

161. 0004136-49.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES

DE PARANAGUA S/A. Embargado: Cargo Shipping Services Ltda. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A - Unânime. 162.

0047227-91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Embargante: MICHELE RUZON KASSEM.

Embargado: LAILA CAROLINE FRANKLIN VIVIAN. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MICHELE

RUZON KASSEM - Unânime. 163. 0003422-03.2025.8.16.0190 - Conflito de competência

cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Suscitante: Juízo de Direito

do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de

Maringá. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da

Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 11796 - Com Resolução

do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito

do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de

Maringá - Unânime. 164. 0047735-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: A M PITTNER MADEIRAS.

Agravado: Banco do Brasil S/A, Agravado: REINALDO GOLANOSKI. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) A M PITTNER MADEIRAS -

Unânime. 165. 0047809-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: Ana Rosa Cantarelli Trindade. Agravado:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ana Rosa Cantarelli Trindade -

Unânime. 166. 0003450-68.2025.8.16.0190 - Conflito de competência cível - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Suscitante: Juízo de

Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana

de Maringá. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da

Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 219 - Com Resolução do

Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 167. 0047873-

04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Rogério Etzel. Agravante: Camila de Lima Franco . Decisão parcial: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 -Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) Roberto Oliveira Franco - Unânime. 168. 0047983-

03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Leonel Cunha. Agravante: Banco Votorantim S.A.Agravado: CLAYTON HENRIQUE LIMA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 169. 0048466-33.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: LUCAS

BARROS CANELA. Agravado: FERNANDO WILKER DO AMARAL. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS BARROS CANELA -

Unânime. 170. 0048709-74.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Embargante: TEREZINHA LUIZA LOEBLEIN

DIAS. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos

de Declaração, Embargante: ANDRIELI LOPES FRANCISCO MEDEIROS. Decisão parcial: 871

- Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração,

Embargante: MARCIANA KOTZ DE LIMA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, Embargante: PATRÍCIA INES

WICINOVSKI BARBOZA . Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em

parte de Embargos de Declaração, Embargante: SAMIRO RIZZON VIEIRA. Decisão parcial:

871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração,

Embargante: MAYCK PEREIRA DE ARAÚJO. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito

- Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, Embargante: CHADIA MUHAMMAD

SHALABI HAMDAN. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em

parte de Embargos de Declaração, Embargante: WALNEYDE GARCIA BULHOES. Decisão

parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de

Declaração, Embargante: Miriane Cordeiro. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito

- Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) ADRIANA CASTELLI - Unânime. 171. 0005755-94.2018.8.16.0117 - Apelação Cível

- 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI

VANGUARDA PR/SP/RJ. Apelado: JHONATAN RODRIGO GARCIA. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO

POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ - Unânime.

172. 0061514-51.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: MEIRE ELLEN MORENO.

Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MEIRE ELLEN MORENO - Unânime. 173.

0001491-58.2025.8.16.0159 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Leonel Cunha. Embargante: MERI CATARINA FERGUTZ. Embargado:

Município de Itaipulândia/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MERI CATARINA

FERGUTZ - Unânime. 174. 0049071-76.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Embargante:

IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.Embargado: INSTITUTO

AGUA E TERRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EINDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. - Unânime. 175. 0049269-16.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: MARIA

BERNARDETTE DE ARAUJO MELLO. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E

INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA BERNARDETTE DE ARAUJO MELLO -

Unânime. 176. 0049657-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo

de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 177. 0049960-30.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: Alberto

Rojas Antunez. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alberto Rojas Antunez - Unânime. 178.

0049993-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Leonel Cunha. Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS.

Agravado: CARLOS BECKER, Agravado: Espólio de Luiz Pontoni, Agravado: JORGE ZARUCH

representado(a) por Luiz Julio Zaruch, Marilene Zaruch, Agravado: CARMEM LUCIA M

JIMENES, Agravado: DULCIDIO BEIRA DA SILVA. Retirado de pauta . 179. 0010175-

17.2017.8.16.0170 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De

Medeiros Nogueira. Apelante: YMPACTUS COMERCIAL S/A representado(a) por Laspro

Consultores Ltda.Apelado: KALINE DAIANE TRAVESSINI LOPES. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) YMPACTUS

COMERCIAL S/A representado(a) por Laspro Consultores Ltda. - Unânime. 180. 0011668-

90.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto

Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: CARLOS ALFREDO

SCHIBLER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 181. 0050902-62.2025.8.16.0000 - Agravo

de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida.

Agravante: ALIEL MACHADO BARK. Agravado: Facilita Juridico. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALIEL MACHADO BARK -

Unânime. 182. 0035535-63.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: AYMORE CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: VALDINEI DE FREITAS. Decisão

principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

S.A. - Unânime. 183. 0050980-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: ELISANGELA DE OLIVEIRA.

Agravado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISANGELA DE OLIVEIRA - Unânime. 184. 0051099-

17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Rogério Etzel. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 185. 0052122-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -

5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: STELLA MARYS

YOUNGBLOOD. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) STELLA MARYS YOUNGBLOOD - Unânime. 186. 0052130-72.2025.8.16.0000 -Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De

Medeiros Nogueira. Embargante: GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS,

ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE

AMPARO E BENEFICENTES LTDA. Embargado: EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS

HUMANOS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES

SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE

PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA - Unânime. 187. 0052271-91.2025.8.16.0000

- Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha.

Agravante: JOAQUIM BRANDÃO. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAQUIM

BRANDÃO - Unânime. 188. 0001585-92.2010.8.16.0074 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Município de

Braganey/PR. Apelado: VALDIR QUINOR GARCIA, Apelado: Rosilda Kuinor Garcia, Apelado:

ROSANE QUINOR GARCIA, Apelado: Rozeli Kuinor Garcia, Apelado: Renato Kuinor Garcia,

Apelado: Rosenilda Kuinor Garcia, Apelado: Edevaldo Kuinor Garcia. Decisão principal: 237

- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Braganey/PR

- Unânime. 189. 0052524-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ.

Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ -

Unânime. 190. 0052542-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado: CAMILA FAVORETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 191.

0052605-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: ROTTA 2008 - COMÉRCIO DE VEÍCULOS

LTDA - ME. Agravado: SILVANA TAVARES PESSOA. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROTTA 2008 - COMÉRCIO DE VEÍCULOS

LTDA - ME - Unânime. 192. 0052957-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: JOSÉ SÃO JOSÉ.

Agravado: MATEUS VINICIUS SOUZA MENDONÇA. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ SÃO JOSÉ - Unânime. 193.

0012423-46.2025.8.16.0017 - Conflito de competência cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro

Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Suscitado: Juízo de Direito da 21ª

Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão

principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito,

atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da

Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 194. 0012719-94.2023.8.16.0031 - Apelação

Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva.

Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: HAVAN S.A. Pedido de vista por:

Desembargador Carlos Mansur Arida. 195. 0053408-11.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante:

STARCOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Agravado: INSTITUTO DE PESOS E

MEDIDAS DO ESTADO DO PARANA - IPEM-PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução doMérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) STARCOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS

LTDA - Unânime. 196. 0001237-85.2025.8.16.0062 - Embargos de Declaração Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: CEBI -

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU. Embargado: Bruna Baumgartner Primo,

Embargado: Lucas Ivar Primo. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CEBI -

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU - Unânime. 197. 0054172-

94.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Leonel Cunha. Embargante: Academia Estação Ltda. Embargado: COPEL

DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Academia Estação Ltda - Unânime. 198.

0007507-52.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: IRMAOS MUFFATO S.A. Apelado: Município de

Paranavaí/PR. Pedido de vista por: Desembargador Carlos Mansur Arida. 199. 0008976-

08.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Rogério Etzel. Embargante: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E

DISTRIBUICAO ECAD. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - Unânime. 200.

0005272-68.2025.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara do Foro

Central da Secretária Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda

Pública de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de

Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em

conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara do Foro Central da Secretária

Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba da

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 201. 0055141-12.2025.8.16.0000

- Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha.

Agravante: TEODORO PENDEK. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) TEODORO PENDEK - Unânime. 202. 0000974-24.2023.8.16.0159 - Apelação Cível -

5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: FR MATERIAIS DE

CONSTRUÇÃO LTDA. Apelado: Município de Itaipulândia/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FR MATERIAIS DE

CONSTRUÇÃO LTDA - Unânime. 203. 0002294-48.2025.8.16.0189 - Embargos de

Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida.

Embargante: Banco Daycoval S/A. Embargado: WILLI GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 204. 0003626-

60.2007.8.16.0034 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério

Etzel. Apelante: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA, Apelante: SAULO DE TARSO

ARAUJO CARNEIRO (Adesivo). Apelado: SILMARA GOMES ROCHA,

Apelado: TERESA CRISTINA BARROZO PRUGNER, Apelado: R. Sprengel Participações e

Empreendimentos LTDA, Apelado: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

(Adesivo). Pedido de vista por: Desembargador Carlos Mansur Arida. 205.0055944-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Rogério Etzel. Agravante: Geração Céu Azul S/A. Agravado: EURICO UADY

GOMES, Agravado: Maria de Fatima Dallabrida Gomes. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Geração Céu Azul S/A -

Unânime. 206. 0005387-89.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: VICENTINA SZYMANSKI.

Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VICENTINA SZYMANSKI -

Unânime. 207. 0003231-40.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: Segredo de Justiça.

Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 208. 0052551-

54.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz

Fernando Tomasi Keppen. Apelante: WILSON AURICHIO. Apelado: BANCO GM S.A. Adiado

por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador

Ramon de Medeiros Nogueira). 209. 0017891-82.2025.8.16.0019 - Embargos de

Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira.

Embargante: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Embargado: VANIA CRISTINA RUTZ DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FINANCEIRA

ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 210. 0005359-

23.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:

Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 211. 0057474-34.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: Segredo de

Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 212. 0057485-63.2025.8.16.0000 - Embargos

de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros

Nogueira. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 213.

0057490-85.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: MATHEUS JOSÉ

CASTRO ROSA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214.

0003898-41.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 215. 0003319-

78.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:

Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 216. 0012193-55.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 217. 0009548-61.2025.8.16.0031 - Embargos de

Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Embargante:

Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 218. 0058756-10.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: ANILORI

DUMKE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos

de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDRE FELIPE PAWLOWSKI - Unânime.

219. 0024573-54.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. Apelante: BANCO BMG S.A representado(a)

por JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ. Apelado: Município de Foz do Iguaçu/PR.

Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento

em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A representado(a)

por JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - Unânime. 220. 0059204-80.2025.8.16.0000 -

Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha.

Embargante: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA.Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO

S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA. - Unânime. 221.

0059709-71.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado:

GESON GOMES VICENTE representado(a) por EDINEIA DE FÁTIMA RIBEIRO. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0002334-78.2024.8.16.0055 -

Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: Segredo

de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por:

Desembargador Leonel Cunha. 223. 0004050-89.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração

Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: OCTUM

SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA representado(a) por Gean Carlos

Moreira. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OCTUM

SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA representado(a) por Gean Carlos Moreira

- Unânime. 224. 0006703-35.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: GUARICANA

TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME. Embargado:

Município de Mandirituba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUARICANA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME - Unânime. 225. 0061568-25.2025.8.16.0000 -

Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha.

Embargante: JORGE ZARUCH representado(a) por Luiz Julio Zaruch, Marilene Zaruch.Embargado: LUIZ PONTONI, Embargado: CARLOS BECKER, Embargado: TEOBALD

NIEDERHEITANN, Embargado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS, Embargado:

DULCIDIO BEIRA DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JORGE ZARUCH

representado(a) por Luiz Julio Zaruch, Marilene Zaruch - Unânime. 226. 0010018-

92.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Rogério Etzel. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 227. 0005161-

73.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério

Etzel. Apelante: Município de Ponta Grossa/PR. Apelado: ADILSON MAURO LINO. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Ponta Grossa/PR - Unânime. 228. 0062020-35.2025.8.16.0000 - Embargos de

Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante:

Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 229. 0062031-64.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: AK 6 -

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Embargado: BRUNO HENRIQUE VIEIRA

CAPELA, Embargado: FABRICIA CONCER CAPELA. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AK 6 -

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Unânime. 230. 0001403-

02.2025.8.16.0068 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Leonel Cunha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de

Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 231. 0008287-14.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Rogério Etzel. Apelante: NEUZA NUNES SCHEFFER. Apelado: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) NEUZA NUNES SCHEFFER - Unânime. 232. 0006184-65.2025.8.16.0004 -

Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha.

Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: HARUMITSU YAMAMOTO. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 233. 0004975-18.2025.8.16.0083 -

Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur

Arida. Embargante: FABIO LUCAS DE ANDRADE. Embargado: COOPERATIVA CRESOL.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) FABIO LUCAS DE ANDRADE - Unânime. 234. 0007463-

91.2017.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério

Etzel. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: ÁGUAS CLARAS PISCINAS LTDA.,

Apelado: Antonio Marcos de Oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 235. 0011555-

75.2011.8.16.0044 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério

Etzel. Apelante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Apelado: MARISA

MANHAS BOTELHO, Apelado: Saulo Raduy Botelho, Apelado: MARINA RADUY BOTELHO

MORGADO, Apelado: ELIESER BOTELHO MANHAS JUNIOR, Apelado: FERNANDA SILVABOTELHO VACHTCHUK, Apelado: MÁRCIA BOTELHO CHAVES, Apelado: MARIA CONSUELO

RADUY BOTELHO DE PAULA, Apelado: CELSO BOTELHO MANHAS, Apelado: SUELI

MARINA RADUY BOTELHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

- Unânime. 236. 0011058-59.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS

PERNAMBUCANAS. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARTHUR LUNDGREN

TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS - Unânime. 237. 0008892-62.2025.8.16.0045 -

Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha.

Embargante: AVIMASTER EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA. Embargado:

PLASSON DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AVIMASTER

EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA - Unânime. 238. 0000906-15.2025.8.16.0156 -

Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De

Medeiros Nogueira. Embargante: MAISA CORREA LISBOA representado(a) por CLEIDE

GOES CORRE LISBOA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

MAISA CORREA LISBOA representado(a) por CLEIDE GOES CORRE LISBOA - Unânime. 239.

0001875-58.2025.8.16.0179 - Conflito de competência cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara da

Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito -

Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 5ª Vara

da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -

Unânime. 240. 0002140-66.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. Apelante: Município de Maringá/PR.

Apelado: EXCLUSIVA CELULARES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito

- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 241. 0020293-

39.2025.8.16.0019 - Remessa Necessária Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Rogério Etzel. Autor: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta

Grossa. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada,

atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta

Grossa - Unânime. 242. 0001445-57.2025.8.16.0163 - Embargos de Declaração Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: INOVA FOREST-

LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMÉRCIO E

TRANSPORTE DE MADEIRAS CAMPOS BELOS LTDA - Unânime. 243. 0008979-

18.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Rogério Etzel. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO. Embargado: JOSE ANTONIO DIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO

E INVESTIMENTO - Unânime. 244. 0005357-71.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração

Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Embargante: KINGSPAN -ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A . Embargado: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE

ANÔNIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A - Unânime. 245.

0038311-12.2024.8.16.0030 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Terceiro: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda

Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito -

Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA –

FUNDATEC - Unânime. 246. 0000204-94.2024.8.16.0159 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: BANCO PAN S.A.Apelado: DOUGLAS

FERNANDES DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 247. 0000717-70.2006.8.16.0134

- Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante:

HELCIO JOSE SENS. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

HELCIO JOSE SENS - Unânime. 248. 0000868-46.2023.8.16.0132 - Apelação Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: OMNI S/A CREDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Apelado: KAMILLY KEMI CZADOTZ OGATA. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 249. 0007953-

86.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: GUAÍRA TRANSMISSORA DE ENERGIA

S/A. Embargado: PILAR AGROPECUÁRIA S/S LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GUAÍRA

TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - Unânime. 250. 0001610-17.2025.8.16.0095 -

Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha.

Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 251. 0070392-

70.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos

Mansur Arida. Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Agravado: RUDINEI

FINKLER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 252. 0007083-

63.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado:

SERGIO LUIZ KOWALESKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. EM MESA: 0004596-91.2023.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Embargante:

SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA. Embargado: Município de

Curitiba/PR. Retirado de pauta . 0006183-80.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração

Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante:

ESTADO DO PARANÁ. Embargado: TADAKO UNO. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO

DO PARANÁ - Unânime. 0022750-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: NENEU JOSÉ ARTIGAS. Agravado:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0008879-

59.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Embargante: THA AGRÍCOLA SILO

BOLSA LTDA. Embargado: HIDROFORTE COMÉRCIO E SERVIÇO HIDRÁULICO LTDA.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) THA AGRÍCOLA SILO BOLSA LTDA - Unânime. 0011723-

24.2025.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Impetrante: LUISA NAMI GODOY.

Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do V Concurso Público para Provimento

do Cargo De Defensor Público da Defensoria Pública do Estado do Paraná, Impetrado:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA FUNDATEC. Retirado de pauta .–

0021521-40.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: lucilene de moraes. Apelado: ITAU UNIBANCO

HOLDING S.A. Retirado de pauta . 0003937-19.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: DORIAM

APARECIDA DAMACENO. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0006412-

40.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado:

ANTONIO JOSE DE REZENDE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 0005271-83.2025.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida Impedimentos: Desembargador Rogério

Etzel. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do do Foro Central da

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba . Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível

do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Adiado por ausência de

quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 0053010-64.2025.8.16.0000 -

Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel.

Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: VICENTE

MONTEIRO DOS SANTOS TRANSPORTES - EPP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 0002249-75.2024.8.16.0190 - Apelação

Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva.

Apelante: CARLOS NOBUO ITO. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS NOBUO ITO -

Unânime. 0033215-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: Kaefer Administração e

Participações S/A. Agravado: JOSE SALDI KAEFER. Retirado de pauta . 0001781-

77.2024.8.16.0169 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério

Etzel. Apelante: ODAIR JOSÉ DA SILVA SERVIÇOS LTDA. Apelado: Município de Tibagi/PR,

Apelado: ESTEVÃO BANKS DE OLIVEIRQA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODAIR JOSÉ DA SILVA SERVIÇOS LTDA -

Unânime. 0005016-88.2020.8.16.0170 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER . Apelado: INDUSTRIAL MADEIREIRA

COLONIZADORA RIO PARANA S/A. Retirado de pauta . 0008232-13.2025.8.16.0031 -

Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos MansurArida. Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E

PROFESSORES MUNICIPAIS DE GUARAPUAVA . Embargado: Município de Guarapuava/PR.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS

PÚBLICOS E PROFESSORES MUNICIPAIS DE GUARAPUAVA - Unânime. 0004178-

90.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De

Medeiros Nogueira. Apelante: Cristiane Aparecida Volpato Hungare. Apelado: ESTADO DO

PARANÁ. Retirado de pauta . 0011247-37.2023.8.16.0038 - Remessa Necessária Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Autor: JUIZ DE

DIREITO DO PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA

DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Retirado

de pauta . 0042863-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Leonel Cunha. Agravante: Rosemeri Maria Finck. Agravado: Município de

Marechal Cândido Rondon/PR. Retirado de pauta . 0005347-10.2025.8.16.0004 - Embargos

de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida.

Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ALBA MARIA KARUTA GONZAGA DE

OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.

0009110-67.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Leonel Cunha. Apelante: JACO MOACIR SCHREINER MARAN, Apelante: Valmir Schreiner

Maran, Apelante: J V CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. Apelado: CAPITALIZE

ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS EIRELI, Apelado: ALAIDES FRANCISCO DE OLIVEIRA.

Retirado de pauta . 0030937-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: ANA LÚCIA CATARINO BRANCO PIRES.

Agravado: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LÚCIA CATARINO BRANCO PIRES - Unânime.

0051781-40.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: Município de Dois Vizinhos/

PR. Agravado: V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA . Adiado por ausência de quórum

mínimo (registro de não participação do(s) ). 0034308-70.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: JOSÉ

HENRIQUE MÖLLMANN . Agravado: MARIA IMACULADA GONÇALVES DE ALMEIDA

MOLLMANN. Retirado de pauta . 0073913-28.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante:

Rodovias Integradas do Paraná S/A. Agravado: Severino de Bitencourt, Agravado: João de

Bitencourt, Agravado: ISABEL CRISTINA DE BITENCOURT CAZAROLI, Agravado: LUIZ

CARLOS DE BITENCOURT, Agravado: José de Bitencourt, Agravado: MARIO DE

BITENCOURT. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação

do(s) ). 0121937-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: GIVANILDO VIEIRA.

Agravado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIVANILDO VIEIRA - Unânime. 0059091-

29.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos

Mansur Arida. Agravante: CARLOS ALBERTO BERTOLLO. Agravado: VITORIO FRANCISCO

RIZZOTTO, Agravado: Miksza Incorporadora e Construtora de Imóveis Ltda, Agravado:

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, Agravado: SBENX INSTITUICAO DEPAGAMENTO LTDA, Agravado: ITAJUBA INCORPORADORA LTDA., Agravado: GUILHERME

BERNERT MIKSZA, Agravado: SBARAINI SECURITIZADORA S.A, Agravado: SBENX

ARBITRUST LTDA, Agravado: EXTRATA INCORPORADORA LTDA, Agravado: SBARAINI

CAPITAL LTDA, Agravado: Claudio Miguel Miksza Filho, Agravado: Eduardo Sbaraini.

Adiado. 0016217-06.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ROGERIO

DEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 0047511-02.2025.8.16.0000 - Embargos de

Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante:

Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Adiado. 0002728-09.2024.8.16.0048 -

Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel.

Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença

confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0025374-26.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo

Wallbach Silva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Mariam El Tasse. Retirado de

pauta . 0007553-65.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: GLAICE KELLY KUSDRA MACHADO.

Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado do

Paraná. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GLAICE KELLY KUSDRA MACHADO -

Unânime. 0000791-86.2023.8.16.0051 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: JULIANO DOUGLAS DE LIMA. Apelado:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL -

SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP. Retirado de pauta . 0000179-75.2024.8.16.0161 -

Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel.

Terceiro: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sengés . Decisão

parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.

0005440-70.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: FABIO ANTONIO DALLAZEM.

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 871 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) FABIO ANTONIO DALLAZEM - Unânime. 0007186-41.2023.8.16.0004 - Apelação

Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante:

REINALDO DE RAMOS. Apelado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, Apelado:

ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0051955-78.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante:

AGROHERNANDES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA . Agravado: BANCO VOLVO (BRASIL)

S.A. Retirado de pauta . 0000506-45.2024.8.16.0185 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0058648-78.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante:

Município de Curitiba/PR. Agravado: BUNESE METALURGICA LTDA. Retirado de pauta .

0017498-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Leonel Cunha. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: SIRLEI

APARECIDA MAGIONI. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira). 0005100-

04.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério

Etzel. Apelante: TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S/A, Apelante: BBM LOGISTICA

S.A. Apelado: Juliano Prates de David. Retirado de pauta . 0028751-07.2022.8.16.0001 -

Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: BANCO

INTER S.A.Apelado: MARCOS ROGÉRIO DE MORAIS DE FIGUEIREDO. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. -

Unânime. 0001575-51.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira Impedimentos: Desembargador Rogério

Etzel. Agravante: JOÃO FAGUNDES. Agravado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -

COPEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) JOÃO FAGUNDES - Unânime. 0003829-82.2025.8.16.0004 - Conflito de

competência cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida.

Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da

Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro

Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com

Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo

de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba - Unânime. 0002410-32.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: Claiton

Corsi Rodrigues. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0009574-

63.2013.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto

Marcelo Wallbach Silva. Apelante: HOMERO BARBOSA NETO. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0002584-34.2009.8.16.0089 -

Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira.

Apelante: Município de Ibaiti/PR. Apelado: João Edmundo de Carvalho representado(a) por

CELSO OLIVEIRA CARVALHO. Retirado de pauta . 0015397-10.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo

Fogaça. Agravante: LORENSONI & DEMARCHI LTDA. Agravado: ANTONIO FRANÇA

BENJAMIM, Agravado: DOUGLAS SIENA BRUM. Retirado de pauta . 0014238-

02.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério

Etzel. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: Município de

Colombo/PR. Apelado: Mini Mercado Das Pedreiras, Apelado: J.C.A. INDÚSTRIA E–

COMÉRCIO DE PÃES LTDA, Apelado: Município de Colombo/PR, Apelado: NUTRI NUTRI

ALIMENTOS LTDA. Retirado de pauta . 0111180-63.2024.8.16.0000 - Mandado de

Segurança Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Impetrante: 3 P

BRASIL CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-

PRIVADAS E PARTICIPAÇÕES S/A. Impetrado: Secretário de Estado da Administração e da

Previdência do Estado do Paraná, Impetrado: Presidente da Comissão de Licitação da

Secretaria de Administração SEAP/DECON. Decisão principal: 446 - Denegação -–

Segurança, atribuído à(s) parte(s) 3 P BRASIL CONSULTORIA E PROJETOS DE

ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E PARTICIPAÇÕES S/A - Unânime.

0004074-98.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: ARISTEU NUNES. Apelado: ESTADO DO PARANÁ.Retirado de pauta . 0047618-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: Município de Goioerê/PR.

Agravado: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA,

Agravado: FUAD KFFURI, Agravado: CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Município de Goioerê/PR - Unânime. 0002124-65.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível -

5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: INSTITUTO DE

EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. Agravado: Município de Guarapuava/PR, Agravado:

UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava. Retirado

de pauta . 0001656-55.2021.8.16.0124 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: Município de Palmeira/PR. Apelado:

Ministério Público da Comarca de Palmeira , Apelado: WELESON JOSE SANTOS PADILHA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Palmeira/PR - Unânime. 0046422-41.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: LUCIO

MAURO PIALA DOS SANTOS. Agravado: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE

INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIO

MAURO PIALA DOS SANTOS - Unânime. 0042020-14.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: Segredo

de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo

de Justiça. Retirado de pauta . 0035509-41.2024.8.16.0030 - Apelação / Remessa

Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Terceiro:

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão

parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

EMPRESA DE TECNOLOGIA FUNDATEC - Unânime. 0017625-55.2025.8.16.0000 -–

Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel.

Agravante: JOANA MARIA DEGRANDIS. Agravado: Município de Campina da Lagoa/PR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

JOANA MARIA DEGRANDIS - Unânime. 0063814-91.2025.8.16.0000 - Embargos de

Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida.

Embargante: BRUNA MAIARA DE CASTRO. Embargado: ZILAH LEHMKUHL PASSIG,

Embargado: BLUM VELAS E AROMAS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRUNA

MAIARA DE CASTRO - Unânime. 0112491-89.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ.

Agravado: 3 P BRASIL CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS

PÚBLICO-PRIVADAS E PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de

Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.

0104480-08.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: SIRLENE APARECIDA

SALVADOR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta .

0047566-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: Lucas Augusto Rohde Moreira da Silva.

Agravado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lucas Augusto Rohde

Moreira da Silva - Unânime. 0023579-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: MARANHÃO DE

LOYOLA & NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS . Agravado: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MARANHÃO DE LOYOLA & NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Unânime. 0034975-

32.2020.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Rogério Etzel. Agravante: EDNÉA BUCHI BATISTA. Agravado: Ministério Público da

Comarca de Paranacity. Retirado de pauta . 0027097-80.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante:

Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0061761-

32.2024.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Rogério Etzel. Terceiro: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de

Londrina do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão

parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 242 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO

PARANÁ (FUNEAS-PR) - Unânime. 0008656-10.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: POSTO AVENIDA

BRASILIA LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) POSTO AVENIDA BRASILIA LTDA -

Unânime. 0007684-83.2019.8.16.0035 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0048176-86.2023.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva.

Agravante: ASSOCIAÇÃO COPEL CURITIBA - ACC. Agravado: EDSON GILMAR DAL PIAZ

BARBOSA. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).

0021487-81.2013.8.16.0185 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Carlos Mansur Arida. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: RAFAEL BOSCARDIN.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 0046729-92.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante:

ENSEADA IGAPO ESPORTES DE AREIA LTDA. Agravado: Hélio Alves de Olivera. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ENSEADA IGAPO ESPORTES DE AREIA LTDA - Unânime. 0041978-67.2022.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo

Wallbach Silva. Agravante: JAIRO MORAIS GIANOTO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ, Agravado: Município de Maringá/PR. Adiado por ausência de

quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 0007668-37.2019.8.16.0001 -

Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach

Silva. Apelante: ERON ALVES. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERON ALVES - Unânime.

0004931-42.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado:VICENTINA SZYMANSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 0028893-09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Leonel Cunha Impedimentos: Desembargador Luiz Fernando Tomasi

Keppen, Desembargador Rogério Etzel. Agravante: VALDIR GRANDO (MADEIREIRA

GRANDO). Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR GRANDO (MADEIREIRA

GRANDO) - Unânime. 0026745-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ARMANDO LUIZ POLITA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 0000053-59.2025.8.16.0106 - Remessa Necessária Cível -

5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Autor: Juiz de

Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mallet. Decisão principal: 12252 - Com

Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara

da Fazenda Pública da Comarca de Mallet - Unânime. 0024967-61.2024.8.16.0030 -

Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach

Silva. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: YOHANA RAFAEL MOREIRA. Retirado de

pauta .

Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Pedro

Henrique Belchior Kotowicz, secretário(a) da 5ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que,

depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)

Presidente.

Processo:0040887-34.2025.8.16.0000(Agravo Interno)Relator(a):Desembargador Substituto Marcelo Wallbach SilvaÓrgão Julgador:5ª Câmara CívelData do Julgamento:11/08/2025Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO VERBAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de busca e apreensão cumulada com tutela antecipada, ajuizada com fundamento em contrato verbal de compra e venda de veículos, cuja obrigação de devolução dos bens não teria sido cumprida pela parte agravada. A agravante pleiteia a restituição de dois veículos, alegando risco de extravio ou alienação indevida, e requer, alternativamente, a expedição de ordem ao Detran para transferência da titularidade.Trata-se, ainda, de agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal no âmbito do agravo de instrumento.

II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar:(i) se há preclusão temporal ou supressão de instância quanto ao novo pedido de tutela de urgência formulado após a decisão inicial;(ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir3.

A tutela de urgência não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser reapreciada diante de fatos novos, nos termos dos arts. 294 e 296 do CPC.No caso, a decisão agravada apreciou novo pedido de tutela incidental, entendendo ausentes elementos novos aptos a justificar a medida, o que afasta as preliminares recursais de preclusão e supressão de instância.No mérito do recurso, a probabilidade do direito não restou demonstrada, pois, em que pese os documentos apresentados, a controvérsia sobre a existência da obrigação e a alegação de falsidade documental pela parte agravada impedem o deferimento da medida em sede de cognição sumária.Não se evidenciou risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não foram especificados quais seriam os prejuízos concretos decorrentes da posse dos veículos pela parte agravada.Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, tem-se como correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento.IV.

Dispositivo e tese10. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento:“1. A tutela de urgência pode ser reapreciada diante de fatos novos, não se sujeitando à preclusão temporal.A controvérsia sobre a existência da obrigação impede a concessão de tutela provisória de urgência.A inexistência de especificação quanto ao risco de dano irreparável afasta o requisito do perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, parágrafo único; 296; 300; 373, I; 497; 536, §1º; 538; 784; 786

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040887-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0040887-34.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Agravante(s): TOWER PLAST LTDA Agravado(s): L J GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Vistos e examinados.

1. Trata-se de agravo interno, com pedido de efeito ativo, interposto por TOWER PLAST LTDA., em face de decisão proferida nos autos de agravo de instrumento (autos sob n. 0024116-78.2025.8.16.0000– mov. 10.1). Por oportuno, cito o teor da decisão: “No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência postulada. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris), destaco os seguintes ensinamentos de Fredie Didier Jr.: “(...) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.

É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.

Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 596, sem destaque no original) Não se faz necessária, portanto, a prova cabal e incontestável das alegações, mas documentos suficientemente robustos de que a pretensão autoral se sustenta sobre bases suficientemente sólidas para amparar o deferimento da tutela pleiteada. Em que pesem as alegações trazidas pelo agravante, tendo em vista que o objeto da ação é o possível contrato verbal realizado entre as partes, cuja denominação é autoexplicativa, inexiste prova documental, pelo que se faz necessária maior dilação probatória para que sejam averiguados os seus termos.

Veja-se que o único contrato juntado pela parte autora, ora agravante, diz respeito a contrato de compra e venda de participações societárias (mov. 79.6 dos autos originários), no qual consta que ambas as partes possuíam a intenção de criação e desenvolvimento de uma nova sociedade empresarial. Entretanto, após nove anos, perderam o interesse em prosseguir como sócios/acionistas da nova sociedade empresarial (TOWER PARTS AUTOPEÇAS).

O documento faz menção a contratos verbais outrora realizados entre as partes. Neste panorama, entendo que é imperioso o contraditório, visto que com as alegações unilaterais apresentadas, resta impossível uma análise adequada dos termos do contrato. Assim, reconhecer neste momento processual a existência de um contrato verbal, inclusive para determinar de pronto a busca e apreensão dos bens, sem sequer oferecer à parte requerida o contraditório, implicaria em decisão temerária em afronta aos deveres de cautela do magistrado.

Tem-se, portanto, que, in casu, a aparência do direito não está suficientemente demonstrada, de modo que se mostra escorreita, bem como cautelosa, a decisão proferida pelo Juízo a quo.

Diante do exposto, sem prejuízo de alcançar resultado distinto após exame em grau de cognoscibilidade mais profundo da matéria, ou diante da eventual juntada de novos documentos, indefiro a tutela recursal almejada, determinando o processamento do recurso.

4. Desse modo, não sendo demonstrados os requisitos imprescindíveis para a concessão almejada, indefiro a tutela recursal pretendida. (...)” Aduz, em síntese, o agravante que a decisão recorrida ignorou a robustez das provas documentais apresentadas, que demonstram a celebração do contrato verbal de compra e venda dos veículos em 19/02/2022. As partes tinham uma relação comercial anterior que durou quase 9 anos, e a empresa agravada desenvolvia suas atividades no mesmo local que a agravante.

Alega que em 11/03/2022, a agravada confessou que não havia realizado o pagamento e comprometeu-se a devolver os veículos. Nos autos sob n. 8788-42.2024.8.16.0001, a agravada confessa a relação anterior entre as partes e reconhece que os negócios entre elas decorriam de uma parceria que mantinham. A manutenção dos veículos pela agravada pode gerar prejuízos irreparáveis à agravante, como a desvalorização dos veículos e a eventual alienação a terceiros.

Acrescenta ter juntado aos autos Termo de Comunicação de Venda de Veículo emitidos pelo DETRAN, os quais demonstram que os sete veículos foram transferidos na mesma data da agravante para a agravada. Também, as informações extraídas dos extratos dos veículos, que comprovam a aquisição dos veículos pela agravante em 22/01/2020. Afirma, ademais, que o Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias menciona a intenção das partes de criar e desenvolver uma nova sociedade empresarial, além de fazer referência a contratos verbais realizados entre as partes.

Ou seja, argumenta que os documentos anexados na petição inicial e no pedido incidental de mov. 79.1 comprovam a celebração do contrato verbal de venda dos veículos e a transferência imediata da titularidade dos bens. Neste panorama, requer a concessão de tutela de urgência para devolução imediata dos veículos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a reforma definitiva da decisão.

É o breve relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, defiro o processamento do recurso.

3. Cumpre consignar o disposto no art. 1021 do Código de Processo Civil: "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”. O agravo interno tem como único propósito demonstrar a inviabilidade do julgamento monocrático, pois, em caso de eventual provimento, determina-se o seguimento do recurso originário a ser julgado pelo Colegiado.

Analogamente ao NCPC, Luiz Guilherme MARINONI esclarece que: Inconformada com a decisão do relator, pode a parte provocar a análise do colegiado competente para conhecer do recurso mediante a interposição do agravo interno no prazo de 5 (cinco) dias (art. 557, §1°, CPC). Observe-se que, rigorosamente, esse agravo apenas desobstrui a via normal do recurso originariamente interposto, permitindo o desembargo adequado da irresignação.

Em outras palavras: o recurso originariamente interposto não vai suplantado pelo agravo interno, cuja única finalidade é permitir a análise, pelo colegiado, do recurso julgado monocraticamente. Tanto é assim que o art. 557, §1°, CPC, é expresso em referir que “provido o agravo, o recurso terá seguimento”. A análise do colegiado realiza, provendo o agravo, é a do recurso originariamente interposto.” (MARINONI, Luiz Guilherme.

Código de processo civil comentado artigo por artigo – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; p. 583) Ademais, é cediço que a concessão de tutela recursal fica vinculada ao requerimento do interessado em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris).

Desse modo, compete ao agravante fundamentar e demonstrar, concretamente, a probabilidade de provimento da insurgência e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora).

Em análise perfunctória, entendo que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal almejada. Não obstante as alegações apresentadas pelo agravante, vislumbra-se na decisão recorrida constou a devida análise de todos os argumentos e documentos apresentados. Em análise à decisão aqui combatida, denota-se que em momento algum foi negada a relação negocial entre as partes, que perdurou por um extenso período.

Contudo, conforme salientado, devido à existência de outros contratos verbais entre elas e à complexidade dos fatos, não há como se ter certeza de quais foram os termos do contrato, como seria realizado o pagamento de eventual venda dos veículos, entre outros detalhes. Também, em momento algum negou-se a validade do contrato verbal. O que se destacou foi que, tendo em vista a ausência de um procedimento detalhado do contrato verbal, não há como se ter certeza de seus termos e se realmente há direito pela parte autora/agravante de restituição dos veículos.

Cumpre salientar que há grande dificuldade na comprovação dos termos de um contrato verbal, justamente pela falta de um documento escrito que registre os termos acordados entre as partes. Sem essa documentação, torna-se desafiador provar o que foi realmente firmado, especialmente em situações em que há divergências de interpretação. Neste panorama, sem um registro escrito, os termos do contrato podem ser interpretados de maneiras diferentes pelas partes envolvidas.

Inclusive, sem incursionar em um juízo de valoração das provas, apenas com o intuito de evidenciar a necessidade do contraditório e ampla defesa, bem como a ampliação da fase probatória para que sejam escrutinados os seus termos e como seria imprudente a decisão de concessão da tutela pretendida, de uma rápida análise dos autos, não se pode ignorar que a parte agravada apresentou seus argumentos para refutar as alegações da agravante nos autos originários, alegando até mesmo a falsidade dos documentos apresentados, requerendo seja processada a arguição de falsidade.

Ou seja, é patente que a relação entre as partes tornou-se extremamente conturbada, sendo imperiosa uma análise minuciosa dos documentos apresentados, de modo que apenas após a devida dilação probatória, será possível verificar de forma precisa os fatos narrados. Assim, entendo que o agravante não apresentou argumentos ou novos fatos capazes de modificar a decisão proferida por este relator. Portanto, vislumbro que não estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência postulada.

4. Comunique-se ao d. juízo de origem.

5.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

6. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva 1