0041190-87.2022.8.16.0021

Órgão

4ª Vara Cível de Cascavel

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HABITANORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Advogados

WARRISON JOENIFER FURONI GIMENEZ (OAB 75377/PR), JOSE MIGUEL GIMENEZ (OAB 37236/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Cascavel

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

HABITANORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, OZIEL BARBOZA GARCEZ

Advogados

WARRISON JOENIFER FURONI GIMENEZ (OAB 75377/PR), JOSE MIGUEL GIMENEZ (OAB 37236/PR), VINICIUS RAFAEL RODRIGUES (OAB 71811/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Cascavel

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

HABITANORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, OZIEL BARBOZA GARCEZ

Advogados

WARRISON JOENIFER FURONI GIMENEZ (OAB 75377/PR), JOSE MIGUEL GIMENEZ (OAB 37236/PR), VINICIUS RAFAEL RODRIGUES (OAB 71811/PR)

Em comentário, Renato Beneduzi leciona:

“A administração da justiça, como se viu com mais

detalhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso.

1ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CASCAVEL

4ª VARA CÍVEL

Embora em tese concebível que pudesse ser gratuito paratodos, não é razo-

ável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na realização de um

ato processual tem o ônus de lhe adiantar as despesas e o perdedor a obri-

gação, ao final do processo, de pagar ao Estado e aos auxiliares da justiça

algum valor ainda não saldado, de reembolsar o vencedor pelo que ele tiver

adiantado e pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver reali-

zado e, ainda, de pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte

vencedora (...).

Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não tem

recursos suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do

processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e paga-

mento das despesas do processo equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na

prática o acesso à Justiça. Por este motivo, segundo o art. 5º LXXIV, da

Constituição, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos

que comprovarem insuficiência de recursos’. Não se trata, a rigor, de um

direito dos pobres, expressão preconceituosa que o direito alemão abando-

nou no início da década de 1980, mas sim de um direito daqueles que não

têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo venham

a comprometer a sua própria dignidade. Mas a definição do que se deve en-

tender por comprometer a própria dignidade é casuística, e não deve ser en-

carada de um ponto de vista exclusivamente econômico. Nem todo insol-

vente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratuidade.

(...) Hoje, a rigor, qualquer pessoa pode ser beneficiária

da gratuidade de justiça, física ou jurídica, dotada ou não de personalidade

jurídica, desde que lhe falte recursos para suportar os custos do processo

sem comprometer a sua própria dignidade e independentemente da posição

que ocupa na relação jurídica processual (...)” (sem grifo no original). (Co-

2ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CASCAVEL

4ª VARA CÍVEL

mentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resente

Beneduzi. - São Paulo: RT, 2016).

Portanto, ao menos para este signatário, a concessão da

justiça gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afe-

tarão a dignidade de quem pleiteia ou viabilidade da atividade econômica

que realiza (sendo ela natural ou jurídica, respectivamente).

Isso porque, conforme atual sistemática regulamentada

pelo CPC, a isenção das despesas processuais seria a última medida, passí-

vel de outorga aos que dela realmente necessitam.

Ou seja, a regra é que haja pagamento das despesas

processuais. Somente àqueles que tiverem sua dignidade afetada com a co-

brança é que será conferida a justiça gratuita.

Na hipótese dos autos, a parte ré, em que pese devida-

mente intimada, não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiên-

cia alegada, notadamente porque deixou de atender ao comando judicial

para fazê-lo.

Sendo assim, indefiro.

4. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumi-

dor e Inversão do ônus da prova: Não há dúvidas acerca da aplicabilida-

de do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do

Código de Defesa do Consumidor).

A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é auto-

mática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requi-

sitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alega-

ções ou hipossuficiência do consumidor.

3ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CASCAVEL

4ª VARA CÍVEL

Concernente à hipossuficiência deve ser entendida não

sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova.

No caso, entendo que as partes detêm paridade proba-

tória, não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova

do ilícito.

Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova,

de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos

moldes do art. 373, do Código de Processo Civil.

5. Saneamento: não há outras preliminares a apreciar,

declaro o feito saneado.

6. Fixo como pontos controvertidos: (a) culpa pela

resolução contratual; (b) existência de onerosidade excessiva; (c) (im)pos-

sibilidade de cumulação das arras com a cláusula penal; (d) possibilidade

de retenção por benfeitorias e (e) existência de benfeitorias indenizáveis.

7. Ônus da prova: conforme distribuição estática pre-

vista no art. 373 do CPC.

8. Provas:

8.1. Defiro a avaliação das benfeitorias realizadas no

imóvel objeto dos autos. Expeça-se o mandado.

8.2. Intime-se o réu a apresentar documentação relacio-

nada a regularidade da obra realizada. Prazo: 15 dias.

Intimações e diligências necessárias.

4ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CASCAVEL

4ª VARA CÍVEL

Oportunamente conclusos.

Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.

[4]

Nathan Kirchner Herbst

Juiz de Direito

5

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. Aforada a ação de rescisão de contrato, cumulada com pedido de reintegração de posse, em que o escopo principal da demanda é a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, pela inadimplência da adquirente, não se recomenda o deferimento da liminar reintegratória.

Antes há que se rescindir a avença. A reintegratória, sabe-se, é conseqüência. Posse decorrente do negócio, a impedir a reintegração, ante a ausência da prática de esbulho. Precedentes do STJ e desta Corte. Falta de urgência. Interlocutória que merece confirmação. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-78, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DA AGRAVADA - LIMINAR - DEVOLUÇÃO DOS BENS MÓVEIS LOCADOS À AGRAVANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE QUE HAJA A RESCISÃO DA AVENÇA, PARA QUE, EM CONSEQUÊNCIA, SEJA A AUTORA REINTEGRADA NA POSSE DOS BENS MÓVEIS.

A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 927, do Código de Processo Civil, a fim de que pudesse ser reintegrada na posse dos bens móveis objetos do contrato de locação cuja rescisão está sendo pleiteada. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, deve ser rescindido o contrato para, em consequência, ser a agravante reintegrada na posse dos bens móveis, não se afigurando razoável o deferimento desta, sem a resolução daquele. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.055026-7/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/0015, publicação da súmula em 19/11/2015) Outrossim, o pedido liminar é diretamente ligado ao julgamento do mérito da pretensão de rescisão contratual, a qual não possui supedâneo probatório suficiente para seu acolhimento.

Ademais, impende asseverar que não há esbulho por parte daquele que legitimamente ocupa imóvel que adquiriu através de contrato, uma vez que sua posse não se mostra precária para os fins do art. 1.201 do Código Civil. Conseguintemente, sob qualquer aspecto, carece o pleito liminar da necessária característica da probabilidade de direito, sendo de rigor seu indeferimento.

3. Desta feita, não se verificando, por ora, a probabilidade do direito alegado em razão da inviabilidade da concessão da medida provisória antes da resolução do contrato, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em todos os seus termos.

4. Desta feita, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que paute a audiência de conciliação/mediação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC).

5. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada.

6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC.

7.

Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC).

8. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC).

9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC).

10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC).

11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais.

12. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 351 e 437, § 1º do Código de Processo Civil de 2015.

13. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

14.

Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta