0041190-89.2022.8.16.0182

2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013.

3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos."

4. Agravo regimental não provido. [2] Resta claro que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais prevalece a disposição do artigo 4º, da Lei 1.060/50, devendo o beneficiário comprovar a hipossuficiência financeira. Entender o contrário denotaria subverter a finalidade do benefício, banalizando o instituto ao abrir as portas do Judiciário a indivíduos que reúnem condições para o custeio das custas judiciais e honorários advocatícios.

Assim, não comprovada a alegada situação de pobreza, indefiro o pedido, e concedo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte efetue o regular preparo do recurso, sob pena de deserção do recurso. (Enunciado 116 do FONAJE). [1] TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL Nº 700.***.***-54 ,Des. Aghate Elsa, j. em 04.04.13 [2] STJ, AgRg no AREsp 281.430 MG, Rel Min MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 18/04/2013 Int.

Dil. Nec. Curitiba, 06 de junho de 2023. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

Órgão

13º Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MICKAEL DE JESUS DA SILVA FERNANDES, CASA & VÍDEO BRASIL S.A.

Advogados

GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 64926/PR), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 55598/PR), SIMONE DE JESUS TEIXEIRA LIMA (OAB 74940/BA)

Ademais, conforme Artigo 6º da Lei 9.099/95 “o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. No mérito, entendo que razão não assiste ao reclamante. Em que pese a responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos causados ao consumidor, entendo que a situação em exame não gerou danos indenizáveis ao autor. É certo que a publicidade capaz de induzir em erro o consumidor deve ser considerada enganosa nos termos do §1º do Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, os fatos narrados nos autos não importam em danos indenizáveis sendo possível o cancelamento unilateral da compra. A requerida logrou êxito em demonstrar a clara existência de erro grosseiro na compra realizada. O valor anunciado do produto é, evidentemente, muito abaixo do valor de mercado, conforme comprovado pela Reclamada em sua contestação. O pagamento total foi de cerca de 20% do valor de mercado do produto.

Nesse sentido jurisprudência que se amolda perfeitamente ao presente caso: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO GROSSEIRO NO PREÇO DO PRODUTO CONSTANTE DO ANUNCIO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Insurge-se a autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega, em suas razões recursais, que ao constatar o preço correto do produto, no caixa do supermercado, foi humilhada e constrangida em público. Pleiteia a reforma da sentença e a condenação da requerida em danos morais.

2. Recurso tempestivo. Sem recolhimento de preparo diante da gratuidade de justiça concedida à autora. Contrarrazões apresentadas (ID 2155094).

3. No tocante aos danos morais, o erro constante de anúncio do produto, em relação ao seu preço, por si só, sem a demonstração de que houve qualquer ofensa a direito de personalidade do consumidor como violação ao nome, à dignidade ou à honra subjetiva, não gera danos morais, sob pena de banalização do instituto. O erro no preço constante do anúncio do produto caracteriza, em princípio, mero aborrecimento do cotidiano, ainda mais quando se configura erro grosseiro, passível de percepção por qualquer pessoa comum.

É o caso dos autos, onde o preço do produto figurava inferior a 1/10 (um décimo) do seu preço de mercado.

4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sem recolhimento de preparo diante da gratuidade de justiça concedida (ID 2155089). Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC. A súmula de julgamento servirá como acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07018549620178070009 DF 0701854-96.2017.8.07.0009, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 23/11/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/11/2017 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO NA VEICULAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO. AUTOR QUE ADQUIRIU "KIT COMPLETO CAMAROTE SKOL MASCULINO" PARA O CARNAVAL DE SALVADOR PELO PREÇO DE R$190,00. ERRO GROSSEIRO, PASSÍVEL DE IDENTIFICAÇÃO A DESCARACTERIZAR A PUBLICIDADE ENGANOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 1º DO CDC. A PRETENSÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA FORÇA VINCULANTE DO ANUNCIO NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ EXIGIDA DOS CONTRATANTES NA RELAÇÃO, EIS QUE PATENTE O PREÇO VIL QUE SOMENTE PODERIA TER ADVINDO DO ERRO MATERIAL NA PREPARAÇÃO DO ANÚNCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO APELO TÃO SOMENTE NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FATOS REGULARMENTE RELATADOS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00014593520118190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL, Relator: SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016).

Grifei. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR PELA INTERNET. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELO VENDEDOR. ERRO NO TOCANTE AO PREÇO. VALOR FLAGRANTEMENTE INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO DO BEM. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL QUE RELATIVIZA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. A sentença recorrida julgou improcedente a ação e deixou de condenar a parte recorrida à entrega do produto e ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do cancelamento unilateral da compra, com fundamento na relativização do princípio da vinculação da oferta, em razão da prevalência da boa-fé nas relações contratuais, haja vista a manifesta irregularidade, o erro grosseiro, do valor divulgado.

Recorre a parte autora, sustentando a inexistência de erro grosseiro, de divulgação de preço vil ou de enriquecimento sem causa, postulando pela incidência do art. 30 do CDC. Não há que se falar em inexistência de erro grosseiro, quando restou comprovado nos autos que o valor divulgado pelo recorrido (R$ 580,00, fl.29) estava muito aquém do preço de mercado do produto (R$ 2.298,00, conforme anúncio de fl. 36 trazido pelo próprio autor).

Ademais, resta igualmente demonstrada a ocorrência de erro e a inexistência de má-fé no agir do recorrido, tendo em vista que o próprio autor confessa que no dia imediatamente posterior à confirmação do pagamento, foi informado pela recorrida a... ocorrência do erro e o cancelamento da compra mediante a devida restituição dos valores pagos. Nesse contexto, tendo em vista a ocorrência de erro grosseiro perceptível ao consumidor e estando ausente a comprovação de agir de má-fé do recorrido, torna-se viável, em nome da prevalência do princípio da boa-fé contratual, a relativização do princípio da vinculação da oferta contido no art. 30 do CDC, não havendo que se falar na obrigatoriedade do cumprimento da oferta.

Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 710.***.***-05, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/06/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 710.***.***-05 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/06/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2015). Grifei. Assim, sopesando todas as teses trazidas pelas partes, entendo que não houve abusividade no cancelamento unilateral da compra pela requerida, e, ainda, considerando que a Reclamada procedeu o estorno dos valores pagos pelo Reclamante, entendo que inexiste dever de indenizar ou cumprir a oferta ante o erro grosseiro no preço passível de fácil identificação.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Isento de custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a sua aplicação em sede recursal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2023. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito