0041216-63.2009.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (dgra) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Processo: 0041216-63.2009.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$109.201,19 Exequente(s): Votorantim Cimentos S/A Executado(s): BAPTILANI E FERNANDES LTDA Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução (a conferência do valor exequendo deverá ser feita pela própria Serventia), realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854 ambos do CPC).

Ainda, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 60 dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. Com a constrição, queira a Serventia juntar a minuta atestando o bloqueio e, em seguida: a) intime-se a parte executada – por meio de seu (sua) advogado(a) constituído(a) ou, não o tendo, pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC).

Atente a Secretaria: nessa intimação, se pessoal, incidirão as disposições do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 77, V, CPC (art. 841, § 4º, CPC). Fica a parte executada ciente de que não haverá reabertura de prazo para novas impugnações a penhora, pois o art. 854, §3º, do CPC traz norma específica ao procedimento de busca de ativos e não há previsão da abertura de novo prazo para impugnação além daquele mencionado no parágrafo anterior. a.1) No caso de intimação pessoal, deve ser expedida carta via AR/MP ou mandado, conforme requerimento do exequente, a ser cumprido no endereço onde ocorreu a citação (durante a fase de conhecimento ou no processo de execução) ou no último endereço informado pela própria parte executada nos autos.

Caso o exequente requeira o envio do mandado ou carta de intimação via AR/MP para endereços diversos, a Serventia deverá lançar mão da seguinte certidão com os seguintes dizeres e intimar o exequente para se manifestar sobre ela em 5 dias: “Certifico que, revendo os autos, constatei que o endereço para onde o exequente pretende que seja enviado o mandado/carta de intimação visando intimar o executado sobre a constrição via SISBAJUD é diverso de onde ocorreu a citação do devedor na fase de conhecimento ou no processo de execução (optar por um dos dois conforme o caso).

Por isso, a fim de otimizar o célere andamento dos autos, intimo o exequente para que, em 5 dias, esclareça o motivo pelo qual requer o envio de tal expediente de intimação para endereço diverso do vinculado no feito”. Com a manifestação do exequente, caso diga que houve equívoco ou retifique o endereço de intimação para o último vinculado aos autos, expeça-se a competente intimação. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) havendo impugnação do devedor: com fundamento nos arts. 9º e 10 CPC, oportunizo manifestação da parte Exequente, em 5 (cinco) dias.

Na sequência, voltem os autos conclusos para os fins dos § § 4º e 5º do art. 854 CPC. Se houver pedido de tutela de urgência, os autos deverão ser imediatamente conclusos, sem abrir vista ao exequente. c) caso a parte executada não apresente impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nessa hipótese, promova-se a transferência do montante indisponível para conta bancária judicial vinculada a estes autos, na qual permanecerá até ulterior deliberação deste Juízo (§ 5º, art. 854, CPC).

Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga em 5 dias como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do levantamento das quantias indisponíveis. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041216-63.2009.8.16.0014 Processo: 0041216-63.2009.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$109.201,19 Exequente(s): Votorantim Cimentos S/A Executado(s): BAPTILANI E FERNANDES LTDA

1- Da Suspensão da CNH Cuida-se de pedido de suspensão da carteira Nacional de Habilitação com fulcro no artigo 139, inciso IV do NCPC, quanto aos meios atípicos que poderão ser estabelecidos pelo Juiz em face de prestação pecuniária. 1.1. No caso em tela, não se vislumbra motivos legais para que ocorra o deferimento do pedido do exequente. Cumpre salientar que os pedidos expostos infringem Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, como o direito de ir e vir quanto à suspensão da CNH 1.2.

Nesse diapasão, a responsabilidade pecuniária deverá recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre atos de sua vida pessoal, como restrições em CNH. 1.3- Nesse sentido, por se tratar de um novo assunto vislumbrado pelo Novo Código de Processo Civil, bem como com o novo entendimento jurisprudencial, é verificável a impossibilidade de aplicação de medidas atípicas, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR E APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE. PEDIDO INDEFERIDO. ART. 139, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA.1. Não merecem acolhida pedidos formulados com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada e apreensão de seu passaporte, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045350-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2024) (destaquei) 1.4- Deste modo, de acordo com o exposto, indefiro o pedido do Exequente.

Diligências necessárias. (d) Londrina, 19 de janeiro de 2026. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041216-63.2009.8.16.0014 Processo: 0041216-63.2009.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$109.201,19 Exequente(s): Votorantim Cimentos S/A Executado(s): BAPTILANI E FERNANDES LTDA Analisando os autos, verifica-se que a decisão de seq. 589.1, delimitou os termos da ocorrência da prescrição intercorrente para o dia 13/03/2028.

Desta maneira, diante a manifestação do Exequente, deixo de reconhecer a sua ocorrência. No mais, considerando a repetição de pedidos de bloqueios já realizados, determino o arquivamento provisório deste cumprimento de sentença até o dia 13/03/2028.

Cumpra-se. Diligências necessárias. (d) Londrina, 03 de novembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041216-63.2009.8.16.0014

I. Com fundamento no art. 854, caput e § 7º do CPC, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na seq. 692.2.

II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2.

Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação.

III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito.

Londrina, 15 de abril de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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I. Melhor revendo, objetivando esclarecer e evitar a indesejada surpresa, percebo agora a necessidade de declarar situação processual incidente ao caso, decorrente das novas regras estipuladas pela Lei nº 14.195/21, que alterou e acrescentou os seguintes termos e parágrafos ao art. 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...)

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

Reanalisando os autos, percebe-se que incidiu ao caso exatamente aquelas situações acima sublinhadas. JÁ na vigência das novas regras trazidas pela Lei nº 14.195/21 (que ocorreu em 27/08/2021), tentou-se proceder com a penhora online via SISBAJUD da parte executada, porém a medida restou infrutífera (seq. 394) e na data de 11/03/2022, conforme se verifica na seq. 395, a parte exequente tomou “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis”, repito, na vigência do novo regramento acima apresentado.

Por infeliz lapso, estas ocorrências previstas pelo vigente normativo processual não foram antes verificadas. Entretanto, aplicando por analogia a tese firmada pelo Tema Repetitivo nº 566 do Superior Tribunal de Justiça (visto que estas novas regras foram inequivocamente inspiradas no regramento da prescrição intercorrente das execuções fiscais), percebe-se que a suspensão ânua do processo e do respectivo prazo prescricional incidente ao caso teve início automático na data acima sublinhada (11/03/2022), sendo dever do magistrado declarar ter ocorrido a implementação do termo inicial da prescrição intercorrente e, concomitantemente, da sua suspensão e também da execução.

Esclareço que somente aquele primeiro ato processual ocorrido em 11/03/2022 é que fez gerar a suspensão da execução e da prescrição no curso do processo pois o § 4º do art. 921 do CPC estabelece de forma expressa que a suspensão ocorre uma única vez. Ademais, a prescrição inicial somente reinicia seu curso nas hipóteses do § 4º-A do art. 921 do CPC, o que não correu nas posteriores tentativas de localização de bens penhoráveis da executada.

Diante disso, nos termos da nova redação do inciso III e do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, conjugados com o § 1º do mesmo dispositivo, aplicando por analogia a tese firmada pelo Tema Repetitivo nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, declaro que na exata data de 11/03/2022 iniciou-se a suspensão ânua da execução e, concomitantemente, da prescrição intercorrente, inaugurada e simultaneamente paralisada nesta mesma data.

Assim, em 12/03/2023 tais suspensões se encerraram e, exatamente no dia seguinte, em 13/03/2023 a contagem do prazo da prescrição intercorrente foi iniciada e, desta forma, buscando evitar futura surpresa indesejada, resta saber quando poderá ocorrer a sua implementação final. O Código Civil estabelece que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022).

Neste sentido, considerando que esta execução está fundada na pretensão decorrente de Ação Monitória, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Nesta linha de entendimento, como a prescrição intercorrente iniciou seu curso em 13/03/2023, contabilizando-se 05 (cinco) anos acima mencionados, conclui-se que o crédito da parte exequente deve ser satisfeito até 13/03/2028, caso contrário o processo será extinto pela prescrição intercorrente, isto se não ocorrer nenhuma das causas de interrupção previstas pelo § 4º-A do art. 921 do Código de Processo Civil.

II. Uma vez que não é mais possível neste processo a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende o arquivamento provisório do feito, ou se prefere dar prosseguimento à execução, indicando outras medidas executivas para tentar localizar bens penhoráveis. Londrina, 04 de setembro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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I. Sobre os pedidos formulados pela parte credora, cabe tecer algumas considerações. Primeiramente, segundo o artigo 139, caput e inciso IV do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe decretar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Com base no referido artigo que concedeu amplos poderes executórios ao juiz, a parte exequente requer medidas como o bloqueio do uso de todos os cartões de crédito em nome da executada até a quitação total do valor do débito devido. Ocorre que, o artigo 139, IV deve ser tratado com muita cautela, afastando o excesso de entusiasmo que o mesmo poderia causar, fazendo-nos, sempre, lembrar o que preceitua o artigo 8º do mesmo codex: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Neste sentido, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, por não vislumbrar estes como medidas de efetiva proporcionalidade, uma vez que todos os atos estariam restringindo e cerceando direitos e autonomias da vida civil, afetando a liberdade e propriedade.

II.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. Londrina, 06 de setembro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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I. Conforme rege o art. 833, IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

As únicas duas exceções para esta regra legal são aquelas dispostas no § 2º do mesmo artigo que assim dispõe: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.

No caso dos autos, não se mostra configurada nenhuma das duas hipóteses acima apresentadas. O entendimento jurisprudencial que autorizava a penhora de 30% do salário restou suplantado pelo atual Código de Processo Civil, que trouxe situações expressas de exceção. Logo, indefiro o pedido formulado na seq. 527.

II.

Intime-se a parte exequente para ciência e prosseguimento do feito, indicando outros bens à penhora. Londrina, 26 de julho de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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I. Uma vez que já esgotadas todas as medidas executivas possíveis para a localização de bens penhoráveis, defiro e determino a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

II. Diante do requerimento da parte exequente, defiro a consulta por meio do sistema PREVJUD, da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário em nome da parte executada. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 19 de junho de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041216-63.2009.8.16.0014 Defiro o pedido de mov. 409.1 e determino a expedição de ofícios: a) à CNSeg – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, a fim de que informem sobre existência de planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade da parte executada. b) à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, com o intuito de obter informações sobre a existência de seguro, plano de previdência privada ou título de capitalização em nome da parte executada Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimações e diligências necessárias. Londrina, 10 de maio de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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I. A citação não foi recebida pessoalmente pela da parte ré, mas por pessoa diversa, tal como se constata na seq. 389. De toda feita, como se trata de residência aparentemente integrante de condomínio edilício com controle de acesso, nos moldes do art. 248, § 4º, do CPC, presumo válida a citação.

II. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente.

III. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.2.

Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação.

IV. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iv.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito.

Londrina, 07 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito