0041237-19.2025.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041237-19.2025.8.16.0001 Processo: 0041237-19.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$49.026,41 Autor(s): EDSON ANTONIO GUEDES DA PAZ Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS

1. A parte autora informa sobre financiamento firmado com o Réu para aquisição de veículo, seu inadimplemento, a busca e apreensão do bem, venda extrajudicial e a cobrança do saldo remanescente pelo credor. Neste contexto, pretende a revisão da dívida para "Declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e outras cláusulas ilegais do contrato; ii.Revisar o contrato de financiamento para adequar a taxa de juros à média de mercadona época da contratação, com o recálculo de todo o débito; iii.

Declarar a inexistênciade qualquer saldo devedor, condenando a RÉ a restituir, em dobro, os valoreseventualmente pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença; iv.Condenar a RÉ ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora desde o evento danoso" Em sede de tutela antecipada postula "tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a RÉ: i.Promova a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; ii.

Se abstenha de realizar novas cobranças referentes ao contrato, sob pena de multa por cada ato indevido".

2. Inicialmente, destaca-se que as teses do Autor quanto ao valor da dívida e inexigibilidade é insuficiente para concessão da tutela de urgência visando a suspensão do cadastro restritivo. Com efeito, o pedido formulado é fundamentado em valor calculado de forma divergente dos parâmetros contratuais e, no caso, necessário aferir se efetivamente a taxa de juros remuneratórios é abusiva. Com efeito, nos termos do Tema repetitivo 27, em 22/10/08, foi firmada a seguinte tese: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Por isso, entende-se a impossibilidade de nesta oportunidade alterar o valor da prestação contratual.

Além disso, quanto a suspensão da inscrição de nome em cadastros restritivos de crédito evidente que a mera alegação do Autor quanto a abusividade e desequilíbrio no contrato firmado junto ao Banco, e na cobrança de taxas, juros e outros encargos, não impede que este promova a inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso haja inadimplência. Trata-se de ato legítimo, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 43 e 44, Lei nº 8.078/1990), e se destina a traçar o perfil econômico de todos aqueles que buscam a realização de negócios bancários.

Por isso, indefiro o pedido.

3. Tendo em vista ausência de expressa manifestação do Autor quanto ao interesse na audiência prevista no artigo 334 do NCPC, deixo de designar tal ato. Com efeito, adota-se entendimento colacionado por Cassio Scarpinella Bueno, in Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 2ª edição, Editora Saraiva, 2016, p. 296: “Não há sentido em designar aquela audiência nos casos em que o autor, desde logo, indica seu desinteresse na conciliação ou mediação.

Até porque seu não comparecimento pode ser entendido como ato atentatório à dignidade da justiça nos moldes do§ 8º do art. 334. Trata-se de interpretação que se harmoniza e que se justifica com o princípio da autonomia da vontade – tao enaltecido pelo CPC de 2015 – e que, mais especificamente, preside a conciliação e a medicação. Expresso, nesse sentido, aliás, o art. 2º, V, da Lei n. 13.140/2015, que disciplina a mediação.

Ademais, de acordo com o §2º daquele mesmo art. 2º, “ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação”.

4.

Intime-se a parte ré quanto aos termos desta decisão, bem como cite-se, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do NCPC), sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do NCPC).

5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias (artigos 350 e 351 do NCPC) podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do NCPC.

6. Após a impugnação ou exaurido o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir (artigo 370 do NCPC) indicando pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único, do NCPC). Curitiba, 24 de fevereiro de 2026. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041237-19.2025.8.16.0001 Processo: 0041237-19.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$49.026,41 Autor(s): EDSON ANTONIO GUEDES DA PAZ Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS Determino a emenda da inicial, a fim de juntada de procuração com assinatura física efetiva ou digital mediante instituições certificadoras credenciadas.

Com efeito, este Juízo recebeu orientação no sentido que: "as assinaturas digitais “precisam ser baseadas em certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, e CPC, art. 105, § 1º)" e, em síntese, precisa ter um código para confirmar a autenticação. Igualmente, tampouco é aceitável que as assinaturas derivem de um ato de colagem digital derivada de recortes de outros documentos e, se assim for feito, o ato não tem validade jurídica.

Neste sentido, destaca-se: "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp 1.555.548/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 02/08/2021, DJe 16/08/2021).

Quadro comparativo dos Tipos de Assinatura Eletrônica de acordo com a Lei nº 14.063/2020: Tipo de assinatura Características Exemplos Validade Jurídica Simples Identificação básica do signatário (login, senha, e-mail). Não garante integridade robusta. Aceite por e-mail, login em plataforma Válida para atos de baixo risco Avançada Garante integridade e autoria, mas não utiliza certificado ICP-Brasil.

Pode usar biometria, autenticação multifator. ZapSign, DocuSign, Gov.br (nível prata/ouro) Válida, mas sem presunção legal plena Qualificada Baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. Presunção legal de autenticidade. Certificado e-CPF/e-CNPJ ou outros que integrem a cadeia. Válida, mas sem presunção legal plena. Exigida para representação processual Curitiba, 22 de janeiro de 2026.

Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito