0041237-29.2025.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0041237-29.2025.8.16.0030

1. Nos termos do art. 919, § 1.º, do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, e está condicionada ao requerimento da parte embargante, a presença dos requisitos da tutela provisória - probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação, assim como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. E no caso dos autos, extrai-se que houve pedido da parte embargante para a concessão do efeito suspensivo.

Além disso, constata-se a efetivação da garantia do Juízo, o qual é indispensável para a suspensão dos atos executivos em sede de embargos à execução fiscal. Outrossim, em juízo de cognição sumária, se verifica a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, vez que a tramitação da execução fiscal até a decisão definitiva nos presentes embargos poderá acarretar prejuízos financeiros à parte embargante.

2. Por estas razões, recebo os embargos para discussão e determino a suspensão da ação principal e eventual inscrição da certidão de dívida ativa no CADIN e cadastros similares.

3.

Intime-se a Fazenda Pública para que, em trinta dias, apresente impugnação.

4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito