0041237-63.2024.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página . de . Processo: 0041237-63.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Exequente(s): IVETE CRISTINA ZELINSKI Executado(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A

1.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

2. Destaco, desde já, em caso de não pagamento voluntário, a incompatibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, ao qual se refere o parágrafo primeiro do aludido artigo, diante do contido no artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais.

3. Ausente o pagamento, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora.

4. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial.

5. Frutífera ou parcialmente frutífera intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 dias, suscitarem a matéria constante nos incisos do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil (impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), ou, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais.

Advirtam-se, ainda, as partes executadas que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverão complementar o depósito para a apresentação dos embargos.

6. Apresentada manifestação pelas partes executadas acerca da matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil, volte o feito concluso para decisão. Em não havendo manifestação das partes executadas, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente

7. Oferecidos embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, volte concluso para decisão.

8. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito.

9. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud negativa, voltem para análise da penhora pelo sistema Renajud, e sendo infrutífera, para penhora de bens na residência do executado.

10. Caso contrário, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir como feito, de forma objetiva, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 29 de julho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página . de . Processo: 0041237-63.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo(s): IVETE CRISTINA ZELINSKI Polo Passivo(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A

Vistos... Alega a reclamante, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para o trecho Foz do Iguaçu/PR – João Pessoa/PB, com embarque previsto para o dia 22 de outubro de 2024, às 06h40, com conexão em Guarulhos/SP e chegada ao destino às 12h40 do mesmo dia. Contudo, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi surpreendida com a informação de que seu voo havia sido realocado para as 22h55, sem justificativa plausível e sem qualquer assistência adequada por parte da companhia aérea.

Afirma que permaneceu no aeroporto por mais de 13 horas, sem alimentação, suporte ou informações claras, vindo a embarcar apenas no final da noite, chegando ao destino final com mais de 16 horas de atraso, às 01h55 do dia 23 de outubro de 2024. Alega que tal situação lhe causou grande frustração, angústia e prejuízo, pois perdeu um dia inteiro de suas férias, previamente planejadas, além de comprometer compromissos assumidos no local de destino.

Assim, requer a procedência da ação para condenar o reclamado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos das sequenciais 1.2 a 1.6. Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera (sequencial 19.1). O reclamado apresentou contestação (sequencial 17.1) a qual foi impugnada pela reclamante (sequencial 20.1).

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de outras provas além daquelas já produzidas (artigo 355, I, CPC). Por se tratar de relação de consumo – de um lado o prestador do serviço, e de outro aquele que utiliza tais serviços (arts. 2º e 3º do CDC) – a presente questão deverá ser analisada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, o reclamado alegou que “o atraso do voo ocorrido em 22 de outubro de 2024 decorreu em razão de uma manutenção técnica não programada da aeronave, medida necessária e imprevisível, adotada com o objetivo de garantir a segurança dos passageiros e da tripulação”.

Ocorre que, apesar das alegações levantadas, entendo que esta não se mostra suficiente para afastar a sua responsabilidade, uma vez que não restou demonstrada a existência de força maior. Assim, trata-se “de casos fortuitos internos, inerentes à atividade e o risco do negócio, que não tem o condão de afastar a responsabilidade civil da reclamada” (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0016099-48.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 21.07.2016).

No caso, observando as peculiaridades, não há dúvida de que a situação vivenciada pela reclamante configurou os danos morais, superando a hipótese de meros aborrecimentos e transtornos da vida cotidiana, ensejando a convicção de lesão a direito de personalidade. Isso porque houve um atraso de aproximadamente 13 horas para a chegada no destino, bem como, diante da ausência da assistência material adequada.

Não resta dúvida, portanto, que houve falha na prestação do serviço da ré, fato este que acarretou todo o impasse relatado nos autos. Ademais, não pode o consumidor sofrer prejuízo por falha no serviço da reclamada, tendo em vista que esta responde pelo risco das atividades que desenvolve e meios utilizados para o desenvolvimento destas atividades. Logo o dano moral, no caso, consubstancia damnum in re ipsa, impondo-se a devida reparação.

Com a concretização do risco, deve a ré ser responsabilizada, na forma do artigo 14, §1º, incisos I e II do CDC. A quantificação do dano moral, no entanto, merece detida análise. É importante evitar a banalização do dano moral. Qualquer dissabor ou negócio frustrado já se converte em “pecunia doloris”, com o indisfarçado propósito de se obter lucro fácil. Simplesmente dizer que a quantificação do dano moral é inçada de dificuldades revela sabor do óbvio.

O julgador, na fixação do dano moral, deve seguir alguns critérios: a) moderação, b) proporcionalidade, c) grau de culpa, d) nível socioeconômico da vítima, e) porte econômico do ofensor e, por fim, f) valer-se de sua experiência, bom senso, para analisar e dosar o dano considerando as peculiaridades de cada caso. Diante deste quadro, considero razoável indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dispositivo. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o reclamado ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) como reparação do dano moral, acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir da decisão condenatória e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Enunciado 1 “a”, da Turma Recursal Plena).

Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, intime-se a parte vencedora para que no prazo de 10 dias, caso queira, formule pedido para cumprimento da sentença com observância nos requisitos previstos no artigo 524 do CPC. P. R.

I. EDERSON ALVES Juiz de Direito