0041237-68.2019.8.16.0182

Órgão

6º Juizado Especial Criminal de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatário

MARLEY DA SILVA

Advogado

FABIANNE CANDEO (OAB 57739/PR)

Órgão

6º Juizado Especial Criminal de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatário

MARLEY DA SILVA

Advogado

FABIANNE CANDEO (OAB 57739/PR)

Órgão

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MARLEY DA SILVA

Advogado

FABIANNE CANDEO (OAB 57739/PR)

Órgão

6º Juizado Especial Criminal de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatário

MARLEY DA SILVA

Advogado

FABIANNE CANDEO (OAB 57739/PR)

Órgão

6º Juizado Especial Criminal de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatário

MARLEY DA SILVA

IV - Apresentada resposta ou decorrido o prazo para tanto (o que deverá ser certificado), encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

Chegado ao local, os Policiais Militares em contato com um morador, este informou que a moradora do Bloco 03, apartamento 03, estaria com o som em alto volume, bem como, proferindo palavras de baixo calão contra outros moradores do imóvel. Diante de tal situação, os Policiais Militares se dirigiram até o apartamento 03 do Bloco 03 do condomínio, sendo que constataram o som em alto volume, quando se aproximavam do referido bloco, ocasião em que tentaram de diversas maneiras contato com a moradora do imóvel, a qual não atendeu a equipe policial, sendo que depois de alguns minutos conseguiram contato com ela pela janela do imóvel, ocasião em que lhe solicitaram que abrisse a porta, porém esta, posteriormente identificada como a ora denunciada Marley da Silva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, procurando prejudicar o bom e regular funcionamento da Administração Pública, desobedeceu à ordem legal emanada pelos Policiais Militares, eis que se negou a abrir a porta e somente após ter sido novamente advertida que se não abrisse iriam arrombar, esta acabou abrindo a porta e franqueando a entrada do Policiais, ocasião em que foi detida e encaminhada ao 2º Cartório do 20º Batalhão da Polícia Militar, para a lavratura do presente termo circunstanciado”.

Recebida a denúncia (seq. 99.1), prejudicada oferta de suspensão condicional do processo devido antecedentes (seq. 98.1). Inquiridas as testemunhas Luiz Carlos Mendes Junior (seq. 99.2), Thiago Gois Resnauer (seq. 99.3), Ayres da Silva Alves (seq. 99.4) e os informantes Jeferson Willian Rocha (seq. 99.5) e Meire Donata Baizer (seq. 99.6) e realizado interrogatório (seq. 99.7). Alegações finais apresentadas em seqs. 107.1 e 115.1.

II – A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelas testemunhas. O policial Luiz Carlos (seq. 99.2) informou que se deslocou à residência da ré em 02/10/2019, como também consta no TC de seq. 8.1, p. 1-2. Disse que a ré foi orientada e o barulho estava bem alto para o horário da madrugada e saia para o hall do condomínio. Houve ordem para desligar o aparelho, mas a ré afirmou que não o desligaria.

A testemunha narrou que o som já era audível da porta externa do bloco de apartamentos e que conversou com a ré pela porta do apartamento e ela ofendeu is policiais com palavras de baixo calão e que iria denunciá-los pela ocorrência. Não abaixou o som do aparelho, apesar da ordem clara, e “falou claramente que não desligaria, que estava dentro da residência dela e ela ia ouvir o som dela”(7m00). O policial Thiago (seq. 99.3) nada esclareceu, pois não se recordou da ocorrência.

JÁ o policial Ayres (seq. 99.4), que compareceu à residência da ré em 09/10/2019, conforme seq. 10.1 p. 1-2 dos autos apensos n. 0042430-21.2019.8.16.0182, recordou-se da ocorrência e da ré. Alegou que não possuíam acesso ao local e foram recebidos por outro morador que franqueou acesso ao prédio. O som era “muito alto já de longe” e tentaram contato pela porta e pela janela. Quando conseguiram contato ela “não atendeu imediatamente e falou que não abaixaria o volume” (1m30).

O informante Jeferson (seq. 99.5), amigo da ré e que estava no local até pouco antes da chegada dos policiais, não estava presente no momento da abordagem e nada pôde acrescentar sobre a desobediência. A informante Meire (seq. 99.6), irmã da ré, chegou após ser chamada pela denunciada, pelo que não acompanhou a abordagem pois não estava no local no momento dos fatos. A ré deliberadamente descumpriu a ordem de abaixar o som.

Tanto o policial Luiz Carlos (seq. 99.2) quanto o policial Ayres (eq. 99.4) foram enfáticos ao alegar que a ordem de desligar o som e abrir a porta foi clara e ouvida pela reclamada, que respondeu que não iria cumprir. Receosa de arrombamento e danos à porta, a ré optou por abrir, mas em nenhum dos momentos desligou o som, o que implicou na apreensão dos aparelhos.. A conduta foi evidentemente desrespeitosa e afrontosa à ordem emanada e a porta da residência foi aberta tão somente ante medo do arrombamento anunciado e não porque a ré esboçava qualquer interesse em abrir a porta ou desligar o som.

Assim, o tipo penal que se amolda à espécie é o previsto no art. 330 do Código Penal: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

III –

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente denúncia e CONDENO a ré MARLEY DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 330 c/c art. 71, ambos do Código Penal. Não é caso de aplicação do previsto no art. 387, IV, do CPP, pois não há mensuração de possível dano pela conduta praticada, tampouco pedido na inicial a esse título. Passo à dosimetria da pena. A culpabilidade da ré, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, nada revelou de extraordinário a autorizar seja valorada negativamente.

A ré não possui antecedentes criminais. A conduta social da noticiada nada evidenciou ser desfavorável. Os motivos do crime foram próprios da realização do tipo. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências são as naturais do fato. Inviável análise do comportamento da vítima. Como as circunstâncias judiciais foram favoráveis fixo a pena-base no mínimo de 15 (quinze) dias de detenção. Considerando que se tratam de duas condutas de igual espécie e que pelas condições de tempo, lugar e modo de execução diferenciam-se apenas pelo dia e objeto com o qual praticado o delito (celular e aparelho de som), verifica-se a continuidade delitiva, sendo aplicado o contido no art. 71 do CP.

Deste modo, acrescida a pena da fração de 1/6, alcança-se 17 (dezessete) dias de detenção. Não há agravantes ou atenuantes. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto. A pena para o tipo penal prevê “detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”. Assim, ante características peculiares do caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade pela limitação de fim de semana (art. 43, III do CP) por 1 (uma) hora para cada dia de condenação, ou seja, por 17 (dezessete) horas, a serem cumpridas respeitado o limite de cinco horas diárias (art. 48 do CP).

Ainda, com relação à pena de multa e consoante disciplina o próprio tipo penal e o art. 49 do CP, atendendo à proporcionalidade daquela com o máximo cominado abstratamente para o delito, considerando que a pena restou fixada próximo ao mínimo, estabeleço em 11 (onze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato. O valor da multa deverá ser corrigido até seu efetivo pagamento, a realizar-se perante a Secretaria deste Juizado (art. 84 da Lei 9.099/95).

Oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná, ao Cartório Distribuidor, bem como ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF.

IV – Disposições Finais Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP c/c art. 87 da Lei 9099/95. Fixo os honorários da defensora dativa, Dra. Fabianne Candeo (OAB/PR n. 57.739), em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista o trabalho realizado e a ausência de deslocamento, a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme art. 5° da Lei Estadual 18.664/2015 e ressarcidos pela ré.

Ciência ao Ministério Público. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito