0041361-02.2025.8.16.0001

Tanto assim é que a magistrada singular consignou na sentença que “não há controvérsia, tampouco, sobre o fato de que a ora autora Vapza Alimentos S.A. foi condenada, na Justiça do Trabalho, a indenizar, em R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a título de danos morais, a Sra. Diva de Fátima Miranda, mãe do empregado vitimado em acidente de trabalho (mov. 1.21)”. Além disso, por oportuno, relevante mencionar que o cálculo extraído dos autos de reclamatória trabalhista nº 0000078-33.2016.5.09.0656 foi juntado nos autos eletrônicos em 07/10/2022, sendo, portanto, fato acessível ao conhecimento da Apelante em momento anterior à sentença ora recorrida, proferida em 15/08/2024” (fl.

3) E tal conclusão, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de que, “Segundo entendimento firmando nesta Corte, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.873.511/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 31.03.2022).

No mesmo sentido: “(...)

1. De fato, ‘a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é vedado à parte inovar, em razões de Apelação, deduzindo questão que não fora objeto da petição inicial, assim como não pode inovar, nos Embargos Declaratórios, e suscitar matéria que não fora abordada na Apelação’ (AgInt no AREsp 1.072.260/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017). (...)

4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.772.733/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 13.02.2020). Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.

Não bastasse, “Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no que diz respeito à inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ” (AgInt no REsp 1880254/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 25.03.2021). Acerca do dever indenizatório, o órgão julgador aduziu que: “No caso em comento, especificamente, inexiste nos autos qualquer elemento a comprovar que a Apelada teria recebido essa informação previamente à contratação – na medida em que a Seguradora se omite em juntar aos autos a proposta ou qualquer prova de negociação prévia, que, em tese, poderia comprovar que a consumidora Apelada fora adequadamente comunicada das cláusulas restritivas. (...) Nota-se, portanto, que, ainda que o consumidor buscasse no site da SUSEP as Condições Gerais vinculadas ao produto aqui discutido, não as encontraria.” (fl. 7).

Nesse contexto, revela-se evidente que o acolhimento da pretensão recursal no sentido de rever se foi ou não cumprido o dever de informação pela recorrida relativo às condições gerais da apólice de seguros, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “2.

A Corte de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que não houve deficiência no dever de informação ou transparência, pois as garantias contratadas estavam especificadas de modo claro na apólice e a tabela para cálculo conforme o grau de invalidez estava devidamente destacada das Condições Gerais.

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp 1714460/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021 – supressão não consta do original) Quanto à alegada violação ao artigo 1022 do Código de Processo Civil, observa-se que a Câmara Julgadora dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão a ser sanada. Nesse ponto, cumpre salientar que as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...)

1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC/73, porque a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Não se confunde julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação”. (AgInt no REsp n. 1.362.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Inviável, então, a alegação de ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil.

III -

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice das Súmulas 5, 7 e 83 da mesma Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

VAPZA ALIMENTOS S/A

Advogado

ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA (OAB 56763/PR)