0041574-42.2024.8.16.0001

É o relato.

Decido. Da Gratuidade da Justiça: A pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, pode obter a Gratuidade da Justiça, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme orientação consolidada no Verbete de Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. A concessão do benefício à pessoa jurídica não decorre de presunção de insuficiência econômica. Compete à requerente apresentar elementos objetivos capazes de demonstrar que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua manutenção ou o regular exercício de suas atividades.

No caso, os documentos apresentados não comprovam a alegada incapacidade financeira da sociedade empresária. As declarações e os documentos pessoais do sócio dizem respeito à situação patrimonial da pessoa física e não demonstram, por si sós, a condição econômica da pessoa jurídica, cujo patrimônio e personalidade são distintos. O extrato bancário juntado, por sua vez, refere-se a período limitado e a uma única conta da empresa.

Esse documento não permite verificar o conjunto dos ativos e passivos da sociedade, seu faturamento, suas despesas operacionais, a existência de outras contas bancárias, seus resultados contábeis ou sua efetiva capacidade de suportar os encargos processuais. Não foram apresentados balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, balancetes, declarações fiscais, fluxo de caixa ou outros documentos contábeis aptos a evidenciar situação financeira excepcional que justifique a concessão do benefício.

A atuação da Defensoria Pública também não implica reconhecimento automático da insuficiência de recursos da pessoa jurídica, permanecendo necessária a comprovação dos pressupostos legais para o deferimento da Gratuidade. Ausente demonstração concreta da incapacidade financeira da requerente, o pedido deve ser indeferido. Da Exceção de Pré-Executividade: A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa excepcional.

Seu cabimento fica restrito a matérias conhecíveis de ofício, desde que comprováveis de plano e sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, sintetizada no Verbete de Súmula 393. No que tange à constrição financeira, o art. 854, § 3º, do CPC estabelece prazo específico para que o executado demonstre eventual impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade.

No caso, a excipiente foi expressamente intimada para se manifestar sobre a penhora no prazo de cinco dias úteis, por meio da carta expedida no mov. 98.1. A comunicação foi confirmada como lida em 19/11/2025, conforme mov. 100, e o prazo transcorreu sem manifestação, como certificado (movs. 101 e 102). A Exceção de Pré-Executividade foi apresentada somente em 12/02/2026. A impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos não constitui matéria de ordem pública e deve ser alegada pelo executado na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão, conforme tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.235.

A posterior atuação da Defensoria Pública não reabre prazo processual já encerrado. A excipiente ingressa na nova representação processual no estado em que o processo se encontra, inclusive com as preclusões anteriormente formadas. Assim, a insurgência contra os valores bloqueados não pode ser conhecida nesta oportunidade, pois a matéria não foi arguida no prazo próprio previsto no art. 854, § 3º, do CPC.

Ainda que superada a preclusão, os documentos juntados não demonstram, de plano, a alegada impenhorabilidade. A proteção de valores mantidos em conta bancária de pessoa jurídica não decorre automaticamente do montante depositado. Cabe à empresa comprovar, por elementos objetivos, que a quantia é indispensável à continuidade de suas atividades e que a constrição compromete concretamente seu funcionamento.

Os extratos apresentados revelam movimentação ordinária de conta empresarial, com entradas, pagamentos e transferências, mas não demonstram que os R$ 3.529,12 estavam previamente destinados a fornecedores determinados ou ao pagamento de despesas específicas e inadiáveis. Também não foram apresentados balanço patrimonial, demonstração de resultado, fluxo de caixa, folha de pagamento, relação de obrigações pendentes ou outros documentos contábeis capazes de demonstrar que a manutenção do bloqueio inviabiliza a atividade econômica.

Os documentos pessoais do sócio da empresa, por sua vez, não comprovam a condição financeira da pessoa jurídica nem alteram a titularidade empresarial do valor bloqueado. Também não há fundamento para a liberação dos R$ 200,93 bloqueados no PagSeguro. A aplicação do art. 836 do CPC não decorre apenas da comparação percentual entre o valor constrito e o total da dívida, sendo necessária a demonstração de que o produto da constrição será integralmente absorvido pelas despesas da execução, o que não ocorreu.

Tratando-se de dinheiro bloqueado eletronicamente, sem necessidade de avaliação, alienação judicial ou realização de atos expropriatórios complexos, a quantia pode ser diretamente destinada à amortização parcial do débito. Além disso, o montante supera o limite de R$ 100,00 estabelecido no item 6.1 da decisão do mov. 64.1 para o desbloqueio automático de valores considerados irrisórios neste processo.

Solução distinta deve ser adotada em relação aos R$ 1,96 bloqueados no Mercado Pago. A decisão do mov. 64.1 determinou expressamente o desbloqueio, independentemente de nova conclusão, de numerário inferior a R$ 100,00. A restituição dessa quantia, portanto, não decorre do acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade nem do reconhecimento de sua impenhorabilidade, mas do necessário cumprimento da decisão anteriormente proferida, que fixou critério objetivo para a liberação de valores de pequena expressão.

Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no mov. 103.1. INDEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela excipiente. Mantenho a constrição sobre os valores de R$ 3.529,12, bloqueados no Banco Itaú, e de R$ 200,93, bloqueados no PagSeguro. Determino, contudo, a liberação do valor de R$ 1,96 bloqueado no Mercado Pago, em cumprimento ao item 6.1 da decisão do mov. 64.1, preferencialmente mediante restituição eletrônica à conta de origem.

À Secretaria para que retifique a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, fazendo-se constar que o título executivo judicial foi constituído em ação monitória. Certifique, ainda, se os valores cuja constrição foi mantida já foram integralmente transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Após, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor do exequente quanto aos valores mantidos, os quais deverão ser abatidos do débito.

Em seguida, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória atualizada do saldo remanescente, com o abatimento dos valores levantados, e indique a providência executiva concreta pretendida para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Anote-se a atuação da Defensoria Pública, observando-se sua intimação pessoal e as demais prerrogativas legais. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

Órgão

8ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS)

Órgão

8ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS)

À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. Após, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre as declarações juntadas no prazo de 15 (quinze) dias, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema.

Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Por fim, se negativa a medida supracitada, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

Órgão

8ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS)

IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

3. Desde logo, determino à Secretaria o cumprimento durante o feito e, no que pertinente, das disposições da Portaria 01/2019.

4. Providências e intimações necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta