0041574-47.2025.8.16.0182

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Definir se para a percepção da indenização por remoção do art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012, é suficiente a modificação de sede, ou se se exige, ainda, a comprovação da efetiva mudança de domicílio do militar.

III. RAZÕES DE DECIDIR II.1. O incidente foi corretamente admitido, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 12.153/2009 e dos arts. 44 e seguintes da Resolução nº 466/2024 do CSJEs, diante da efetiva demonstração de divergência jurisprudencial relevante e atual entre decisões das Turmas Recursais do Estado do Paraná acerca da matéria. III.2. A controvérsia cinge-se a definir se a indenização por remoção do art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.594 /2013, exige a mera modificação de sede ou, ainda, a comprovação da efetiva mudança de domicílio do militar.

III.3. O caput e o § 1º do art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012 são complementares, e não excludentes: o caput fixa a regra geral de incidência - transferência que implique modificação de sede - , ao passo que o § 1º restringe a concessão do benefício, condicionando o pagamento à efetivação da mudança de domicílio. III.4. A exigência de comprovação do deslocamento domiciliar decorre do próprio texto legal, não de restrição infralegal: os arts. 2º e 3º do Decreto Estadual nº 8.594/2013 apenas explicitam a efetividade já contida no § 1º do art. 4º da lei, ao vincular o pagamento à apresentação de documento comprobatório da alteração de residência e à cobertura de despesas de viagem, mudança e instalação na nova sede - o que pressupõe real alteração de residência, e não simples modificação de lotação funcional.

III.5. A presunção de domicílio necessário do militar (art. 76 do Código Civil) não dispensa a prova da efetiva mudança de residência, porquanto vincula o domicílio ao local onde o militar serve e exerce permanentemente suas funções; não demonstrada a saída efetiva do município de origem, não há alteração de domicílio apta a gerar o direito indenizatório. III.6. Diante desse contexto, constata-se que a decisão paradigma proferida pela 6ª Turma Recursal encontra-se em consonância com a tese ora fixada, razão pela qual deve ser integralmente mantida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do Incidente de Uniformização de Lei, para fixar a seguinte tese, nos termos do art. 53 da Resolução nº 466/2024 do CSJEs: Tese de julgamento:

1. A indenização por remoção de policial militar, prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012, exige, para sua percepção, a comprovação da efetiva mudança de residência do militar (art. 4º, §1º), não bastando a mera alteração de sede funcional nem a presunção de domicílio necessário do art. 76 do Código Civil” (PUIL n. 7241-96.2025.8.16.9000, rel. Juíza Camila Henning Salmoria, Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJPR, julg. 20/7/2026).

Desnecessário lembrar que os acórdãos da TUJ que resolvem a divergência e estabelecem a interpretação do dispositivo legal a ser adotada têm efeitos vinculantes. Essa conclusão resulta da determinação constante do parágrafo único do art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n. 466/2024 – CSJEs).

2. O caso concreto se ajusta à tese fixada no julgamento do PUIL acima mencionado. De início, cumpre observar que a matéria devolvida à análise desta instância recursal restringe-se ao reconhecimento do direito à indenização por remoção decorrente da transferência da parte autora da cidade de Castro para Arapoti. Isso porque o pedido referente à alegada remoção de Arapoti para Ponta Grossa já foi julgado improcedente na sentença.

Delimitada a controvérsia, passa-se à análise. A parte autora não comprovou com a inicial ou mesmo no curso da instrução ter efetivamente alterado sua residência para o local da nova sede. Assim é que não constam dos autos provas da celebração de contratos de locação, comodato ou de aquisição de imóvel para o qual teria se mudado. A pretensão de obter a indenização está embasada apenas na presunção do domicílio necessário do servidor, o que, como visto, é insuficiente para a procedência do pedido.

3.

Do exposto, conheço e dou provimento monocraticamente ao recurso, o que faço com fundamento no art. 932, inciso IV, letra “c”, do CPC, c/c o parágrafo único do art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n. 466/2024 – CSJEs), para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Provido o recurso, incabível a condenação a pagar honorários. Curitiba, 18 de setembro de 2026. Marcos José Vieira Juiz relator

Órgão

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, LUAN FELIPE GALDINO

Advogado

CLEONICE PEREIRA MARQUES MONTANHA (OAB 95569/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LUAN FELIPE GALDINO

Advogado

CLEONICE PEREIRA MARQUES MONTANHA (OAB 95569/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

KAREN MARRA BARBOSA (OAB 62507/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LUAN FELIPE GALDINO

Advogado

CLEONICE PEREIRA MARQUES MONTANHA (OAB 95569/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR)