0041761-82.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0041761-82.2026.8.16.0000 Origem: Vara Cível de Peabiru Agravante: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano Agravados: L Kerber Materiais de Construção -ME e Luciani Kerber Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito Rita Lucimeire Machado Prestes ao mov. 72.1 dos autos n. 0000627-04.2025.8.16.0132, de execução por título extrajudicial movido pela Agravante contra os Agravados, por meio da qual indeferiu o pedido daquela de arresto de bens. Transcrevo trecho dos fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:

1. Trata-se de pedido de arresto de bens sobre executado não citado nos autos. Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

2. Muito embora exista crédito em favor da parte exequente, não há nos autos prova indiciária suficiente de que o executado esteja promovendo dilapidação, ocultação ou dissipação patrimonial. A mera existência de dívida, por si só, não configura risco concreto à eficácia da futura execução. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal é clara ao dispor que a adoção da medida de arresto é excepcional e deve vir acompanhada de provas mínimas de dilapidação patrimonial: (...) Ainda, cumpre ressaltar que o executado sequer foi citado, de modo que a constrição patrimonial pretendida, sem a prévia formação válida da relação processual e sem elementos concretos que evidenciem medida extrema, configuraria ofensa ao princípio do devido processo legal.

A adoção de medida constritiva de bens antes da citação, desacompanhada de demonstração robusta dos requisitos legais, implicaria restrição patrimonial desproporcional e prematura, em afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa.

3. Pelo exposto, indefiro o pedido.

4. À parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (...)” Inconformada, alega a Agravante: a) o Juízo condicionou o arresto online à demonstração de dilapidação, ocultação ou dissipação patrimonial, tal entendimento, contudo, viola o art. 830, do CPC, eis que o perigo de dano e da probabilidade de direito não são requisitos do arresto executivo, mas sim do arresto cautelar; b) o deferimento do arresto executivo é unicamente a não localização do devedor, seja pela via postal, seja por oficial de justiça; c) os requisitos do art. 830, do CPC restam preenchidos para o deferimento do arresto executivo, já que frustradas as tentativas de citação; d) é caso de reforma da “decisão agravada para deferir o arresto executivo de ativos financeiros do devedor via SISBAJUD na modalidade reiterada, bem como, no rosto dos autos n. 0001493-12.2025.8.16.0132em trâmite na Vara Cível de Peabiru/PR”.

Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida. Sucintamente relatado, decido. Admito o processamento do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e foi acompanhado de preparo. Não há pedido de liminar. Intimem-se, facultado aos Agravados apresentar contrarrazões, querendo, em quinze dias úteis. Curitiba, 8 de abril de 2026. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator