0041916-63.2024.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0041916-63.2024.8.16.0030 Polo Ativo(s): ALCEMAR CORREIA DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 162 do FONAJE. O projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga demanda complementações, as quais, entretanto, não interferem em sua homologação. Isto porque, no presente caso, ainda que não se opere a inversão integral do ônus de prova, aplica-se a distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, §1º, CPC), impondo aos réus o dever de comprovar protocolos, horários e providências internas e interbancárias adotadas após a comunicação do autor, fatos de acesso exclusivo das instituições.

Acrescenta-se ainda que, embora a fraude tenha sido praticada por terceiro, a responsabilidade examinada decorre da falha na prestação do serviço pós-fraude, pois o autor comunicou o ocorrido em seguida ao pagamento e os réus não demonstraram, por documentação idônea e tempestiva, ter adotado providências eficazes no tempo útil do sistema de compensação/repasse, o que contribuiu para a irreversibilidade do prejuízo.

Com as complementações acima expostas, HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga no evento 45.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Ciência à Juíza Leiga. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0041916-63.2024.8.16.0030 Polo Ativo(s): ALCEMAR CORREIA DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

1. Diante da divergência entre as assinaturas apostas na procuração (evento 1.2) e na carteira de habilitação (evento 1.3), intime-se a parte autora para apresentar a procuração de evento 1.2 com firma reconhecida em Cartório.

2. Diante do pedido de produção de provas após a realização da audiência de conciliação (evento 25), intimem-se as partes para que se manifestem expressamente sobre o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento. Na hipótese positiva, as partes deverão informar a modalidade de audiência pretendida. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO