0041925-20.2025.8.16.0182

6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Inexiste omissão ou contradição quando a decisão judicial examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado. Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante: REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JONATHAN WILLIAN DA SILVA FRANCO, com fundamento nos artigos 48 e 49 da Lei 9.099/95 e 1.022 e seguintes do CPC.

O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada seria omissa e contraditória, por não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos, especialmente quanto à alegação de danos morais decorrentes das condições carcerárias da Cadeia Pública de Ibiporã/PR.

É o relatório.

Decido. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Oportuno frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, apreciará as provas constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto.

No caso em questão, observa-se que todas as questões suscitadas e provas juntadas pela parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes na decisão monocrática, não havendo que se falar em omissão ou contradição no julgado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia.” (REsp n. 1.719.219/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018) Dessa forma, conclui-se que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração. Assim sendo, rejeito os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Curitiba, 14 de outubro de 2025.

Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado fyM

Órgão

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JONATHAN WILLIAN DA SILVA FRANCO

Advogados

ANTONIO HENRIQUE NICOLLELLI MARODIN (OAB 96460/PR), FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES (OAB 91667/PR), EDMILSON MARQUES (OAB 67339/PR)