0041982-91.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Processo: 0041982-91.2024.8.16.0014 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$13.800,00 Autor(s): CARLOS FOGAÇA DE ALMEIDA Réu(s): IVANI DOS SANTOS MACIEL

1. Como o autor, ainda que intimado para esse fim, não comprovou que a ré foi notificada para o reestabelecimento da garantia contratual (Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único), não se pode cogitar, no presente caso, de concessão liminar para o despejo, uma vez que descumprido o disposto no inc. VII, § 1º do art. 59 da Lei 8.245/1991.

2. Não obstante a regra do art. 334 do NCPC, que determina a designação de audiência preliminar de conciliação, entendo por desnecessária a realização de tal ato no rito especial da ação de despejo. Assim, cite-se a ré para ofertar resposta aos termos da inicial no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto