Processo Nº 0042003-75.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0042003-75.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

13 eventos

Agosto 20251 evento

14 ago 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
18ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
LOURIVAL DOS SANTOS DE CARVALHO, JAQUELINE CRISTINA SIEBERT, WERNER OCKNER
Advogados
ADRIANO GONÇALVES MARTINS (OAB 108077/PR), ALEXSSANDER TELLES KAWAMURA (OAB 77839/PR), JOEL SCARIN FILHO (OAB 78230/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 50ª sessão virtual ordinária da 18ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 21 de julho de 2025 às 00:00 e 25 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa
no(a) virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador
Marcelo Gobbo Dalla Déa e Desembargador Vitor Roberto Silva e o(s) Juíz(es)
Convocado(s) Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer, Desembargadora
Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa e Desembargador Substituto
Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador
Péricles Bellusci De Batista Pereira, Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima
Nogueira Calmon De Passos, Desembargador Luiz Henrique Miranda e Desembargadora
Denise Kruger Pereira cujas participações se deram nos feitos em que estava(m)
vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Julio Cesar Oliveira Costa, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0022752-15.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: ANDRÉ DE ALMEIDA PIRES
SCHUARTS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante:
BANZAI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: CHICANO SAL LTDA ME.
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Julho 20251 evento

28 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20251 evento

23 jun 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Maio 20253 eventos

30 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Abril 20257 eventos

25 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0042003-75.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador Marcelo Gobbo Dalla DéaÓrgão Julgador:18ª Câmara CívelData do Julgamento:28/07/2025Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. MULTA AFASTADA. decisão que rejeita impugnação ao deferimento do pedido de justiça gratuita À PARTE AUTORA. recurso interposto FORA DAS HIPÓTESES DO ARTigo 1.015 DO CPC.

AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. tese da taxatividade mitigada fixada pelo stj não aplicável ao caso. urgência da análise da matéria não demonstrada. TÓPICO NÃO CONHECIDO. relação consumerista evidenciada. aplicação do código de defesa do consumidor ao caso. inversão do ônus da prova. cabimento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que saneou o feito e aplicou a penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC por considerar meramente protelatórios os embargos de declaração apresentados pelo recorrente.2. O agravante requer o afastamento da multa imposta, impugna os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor e requer o afastamento da inversão do ônus da prova.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em saber se: a) é devida a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; b) cabe impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida ao autor e c) é possível a inversão do ônus da prova com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não evidenciado o intuito protelatório da parte ao opor embargos de declaração contra decisão liminar, incabível a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC.5. No caso dos autos, o inciso V do artigo 1.015 do CPC só permite a interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, o que não é a hipótese dos autos, pois trata-se de rejeição da impugnação ao deferimento do benefício.

Logo, o pedido não deve ser conhecido.6. É direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova e, conforme dispõe o artigo acima, basta a configuração de um dos seguintes requisitos, posto que alternativos: (a) verossimilhança das alegações ou, (b) hipossuficiência da parte.7. Não se pode olvidar que a relação travada entre a parte agravante e a agravada é de consumo, sendo a segunda destinatária final da construção residencial, o que é incontroverso nos autos e, consoante entendimento dominante, as relações de consumo devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na hipótese os princípios a ele inerentes, principalmente, quando estamos tratando de contratos, da boa-fé, visando à proteção do hipossuficiente na relação jurídica.

8. Considerando que é a agravante que detém as informações relativas à construção, tem-se que esta goza de maior facilidade na produção dos elementos probatórios e melhores condições de demonstrar possível dado desconstitutivo do direito do autor.IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

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0042003-75.2025.8.16.0000

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Advogados / Representantes(3)

Movimentações

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Legal

Agosto 20251 evento

Ata de sessão

Julho 20251 evento

Intimação

Junho 20251 evento

Pauta de julgamento

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Intimação

Abril 20257 eventos

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