0042019-97.2023.8.16.0000

1. Sobrevindo, no curso do processamento do recurso

na Instância graduada, o juízo de retratação exercido

pelo D. Magistrado primevo, de modo a conceder à agra-

vante o benefício de redução das custas processuais em

50% (cinquenta por cento) por ela perquirido no recur-

so, há perda do objeto recursal, óbice ao trâmite do

recurso interposto.

2. Compete ao Relator não conhecer, monocraticamen-

te, de recurso prejudicado, nos termos do artigo 932,

inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo

182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal,

nomeadamente nos casos de perda superveniente de objeto

e, pois, de interesse recursal.

3. Recurso não conhecido.

Vistos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

19ª CÂMARA CÍVEL

I- Trata-se de agravo de instrumento interposto por

Irmãos Ravanello Ltda. contra a decisão interlocutória exarada

no movimento 169.1 nos autos de execução por título judicial em

trâmite sob o nº 0004735-16.2019.8.16.0123, que determinou o

arquivamento dos autos com fundamento no artigo 921, §4º, do

Código de Processo Civil, nos termos abaixo parcialmente

transcritos:

1. Em observância à redação do art. 921, §4º, do Código de

Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195 /21, tem-se que o termo

inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira

tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens

penhoráveis, bem como admite-se a suspensão do feito por uma única

vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo, nos

seguintes termos: “Art. 921. [...] § 4º O termo inicial da

prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa

infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será

suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º

deste artigo.”

2. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira tentativa

de penhora frustrada ocorreu em 08/12 /2020 (evento 50.1), e a

ciência da parte exequente se deu em 18/12/2020 (evento 52).

3. Assim, o início da suspensão automática da execução ocorreu

a partir de 18/12/2020, ou seja, a partir da primeira tentativa de

penhora frustrada.

4. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se

automaticamente o prazo prescricional, ou seja, em 18/12/2021 (art.

921, §4º, CPC).

5. Assim, remeta-se o processo ao arquivo, sem baixa na

distribuição.

5.1. Escoado o prazo de cinco anos (art. 206, §5º, inciso I, do

Código Civil), a partir de 18/12/2021, depois de ouvidas as partes,

volte o processo para reconhecimento da prescrição intercorrente

(art. 921, §5º, CPC). 6. Encontrados que sejam, a qualquer tempo,

bens penhoráveis, serão desarquivados os autos para prosseguimento

da execução (art. 921, §3º, CPC).

Busca a agravante a reforma do ‘decisum’,

argumentando, em resumo: (a) que contrariamente ao que teria

entendido o magistrado de origem, a parte agravada deteria

diversos bens em seu nome, especialmente veículos, conforme

demonstraria a consulta Renajud juntada no movimento 65 (autos

de origem); (b) que a recorrente teria formulado o pedido de

suspensão com fundamento no artigo 922 do Código de Processo

Civil, que trata da suspensão por convenção das partes, sendo

que findo o prazo fixado pelo Juízo a execução retomaria o seu

curso sem que se computasse o prazo prescricional; e (c) que a

suspensão com base no artigo 921, III, da lei processual civilTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

19ª CÂMARA CÍVEL

acarretaria no início do cômputo da prescrição intercorrente, o

que lhe traria riscos de perecimento do seu direito. Nestes

termos, pleiteia, ao final, o provimento do agravo de

instrumento para a reforma da decisão guerreada, a fim de que os

autos continuem em trâmite, nos termos lá expostos, os quais por

brevidade se reporta.

Não houve pedido de efeito suspensivo ou de

antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunicado ao Juízo singular da decisão supra, por

este foi exercido o juízo de retratação (mov. 177.1).

É o breve relato.

Decide-se.

II– De plano, verifica-se que o recurso de agravo de

instrumento não merece prosseguimento, porquanto prejudicado.

Por isso passa-se a julgá-lo nos termos do artigo 932, inciso

1

III, do Código de Processo Civil ( ).

Isso porque o respeitável Magistrado primevo

exerceu o juízo de retratação, reconhecendo o lapso ocorrido na

decisão guerreada tal como pleiteado neste agravo, já que não se

tratava de hipótese de suspensão nos termos do artigo 921, §4º

2

( ), do Código de Processo Civil, mas de pedido de suspensão do

trâmite processual formulado pela parte agravante até o retorno

1 Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que

não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

2 Art. 921. Suspende-se a execução:

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a

ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens

penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no

§ 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

19ª CÂMARA CÍVEL

da diligência levada a efeito perante o Detran/PR, senão

vejamos:

1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte interpôs o

recurso de agravo de instrumento sob nº. 0042019-97.2023.8.16.0000

(em apenso).

2. Em sede de juízo de retratação, considerando as razões

contidas no recurso interposto, reconsidero o entendimento adotado

na decisão agravada (evento 169.1). Isso porque, por um equívoco,

este Juízo determinou a suspensão do feito com fundamento no art.

921, §4º, do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido da

exequente de evento 164.1 limitava-se à suspensão do feito até a

resposta do ofício enviado ao DETRAN/PR. Ou seja, não há falar em

arquivamento administrativo do processo com base naquele

dispositivo.

3. Ante a reforma da decisão, o que implica certamente na perda

do objeto recursal, à Escrivania para que comunique imediatamente no

processo recursal em apenso, considerando que até o momento não

houve análise sobre o recebimento do AI interposto.

4. Dando prosseguimento ao feito, ante a ausência de resposta à

solicitação da parte ao DETRAN /PR, aguarde-se o prazo de 15

(quinze) dias para retorno do ofício, sem necessidade de suspensão

do feito, já que o caso não se enquadra dentro das hipóteses

previstas pelo art. 313 do Código de Processo Civil.

5. Findo o prazo sem que haja eventual manifestação, intime-se a

exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento

ao feito, sob pena de extinção.

6. Intimações e diligências necessárias.

(destaques para leitura)

Com efeito, é forçoso reconhecer a perda

superveniente do interesse recursal, ante o exercício do juízo

de retratação operado pelo R. Julgador de primeiro grau,

justificando que não se dê trânsito à medida recursal, pela

perda de seu objeto.

III- Diante do exposto, não conheço do presente recurso

de agravo de instrumento, prejudicado pela perda superveniente

do seu objeto, o que faço com amparo no artigo 932, III, do

Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, do

3

Regimento Interno deste Tribunal ( ).

3 Art. 182. Compete ao Relator: (...)

XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível,

prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da

decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente

para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

19ª CÂMARA CÍVEL

IV- Comunique-se ao Juízo a quo e intime-se a parte

agravante.

V- Oportunamente, arquive-se o presente caderno

processual.

VI- Diligências necessárias.

Curitiba, 07 de agosto de 2023, segunda-feira.

Assinado digitalmente

DESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO

MAGISTRADO RELATOR

Órgão

19ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

O J PALHANO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, IRMÃOS RAVANELLO LTDA

Advogado

VIRGÍLIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR)