Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 179) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (24/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 162) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (06/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0042463-06.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.243,71 Exequente(s): Rodrigo Frassetto Góes Executado(s): MARCIO RODRIGO DA CRUZ FERRAZZA
1. O exequente requer, no mov. 155.1, que sejam consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ao argumento de que incumbia ao executado comunicar eventual alteração, bem como postula a aplicação das penalidades previstas no art. 77 do Código de Processo Civil.
2. O pedido não comporta acolhimento, pois o mandado de intimação expedido no mov. 146.1 foi devolvido sem cumprimento, tendo o oficial de justiça certificado, no mov. 150.1, que não foi possível confirmar a identidade do destinatário por meio do aplicativo WhatsApp. Assim, ausentes a entrega do mandado, a ciência inequívoca ou a recusa de recebimento, não há como considerar aperfeiçoada a intimação.
3. Com efeito, a presunção prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil aplica-se às intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos quando sua alteração não houver sido comunicada, mas não permite atribuir validade a diligência eletrônica expressamente certificada como negativa. Ademais, tratando-se de intimação para pagamento no cumprimento de sentença e não havendo procurador constituído pelo executado, deve ser observado o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, não se iniciando os prazos previstos nos arts. 523 e 525 do mesmo diploma com fundamento na tentativa frustrada retratada no mov. 150.1.
4. Também não há elementos concretos que demonstrem que o executado tenha deliberadamente omitido a alteração de seu endereço ou criado embaraço ao cumprimento do ato, razão pela qual a simples frustração da diligência não autoriza a imposição de penalidade processual.
5. Diante disso, indefiro os pedidos formulados no mov. 155.1 e intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço para intimação do executado ou requerer providência concreta para o regular prosseguimento do feito.
6. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 23 de julho de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 150) MANDADO DEVOLVIDO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0042463-06.2024.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.968,78 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): MARCIO RODRIGO DA CRUZ FERRAZZA
1. Diante do requerimento do credor (ev. 131.1), instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, determino a intimação da parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo.
Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC.
2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, deverá a escrivania promover a penhora on line de valores (incluindo honorários advocatícios e custas processuais), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, de forma reiterada por até 60 (sessenta) dias, desde que requerido pela parte exequente. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do CPC.
3. Após, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias.
4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 16 de março de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042463-06.2024.8.16.0030 Processo: 0042463-06.2024.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.968,78 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): MARCIO RODRIGO DA CRUZ FERRAZZA
1. Arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de estilo.
2. Int. dil. Foz do Iguaçu, 14 de novembro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0042463-06.2024.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.968,78 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): MARCIO RODRIGO DA CRUZ FERRAZZA
1. Alega em síntese a parte autora que: a) celebrou com a parte requerida contrato de financiamento, garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito nos autos; b)a parte requerida tornou-se inadimplente, pois deixou de cumprir a obrigação, não quitando o débito na data aprazada; c) embora constituída em mora, continua a parte requerida em débito junto ao banco requerente.
2. Por estes motivos requereu a busca e apreensão liminar do veículo e conseqüente consolidação em mãos do credor do bem, condenando o requerido nas cominações de praxe.
3. Deferiu-se liminarmente a busca e apreensão, sendo que após o requerido foi regularmente citado, deixando, porém, fluir in albis o prazo para oferecimento de resposta. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO.
4. A lide comporta julgamento conforme o estado do processo, posto que a controvérsia se delimita às questões de natureza exclusivamente jurídica, prescindindo portanto de instrução probatória. DA REVELIA.
5. Consoante emana dos autos, a parte requerida foi regularmente citada, deixando de apresentar contestação, assumindo como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 334 e 344, e Dec-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 4º). DO MERITUM CAUSAE.
6. Inobstante a presunção de veracidade que emana da revelia, podemos vislumbrar por outro lado, que os documentos acostados ao caderno processual vem confortar a pretensão do requerente demonstrando a existência da relação jurídica e seu inadimplemento, razão suficiente à concessão da liminar inaudita altera parte, e sua efetivação na análise final.
Intimação referente ao movimento (seq. 103) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
80) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
72) EXPEDIÇÃO DE MANDADO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
65) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
60) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0042463-06.2024.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.968,78 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): MARCIO RODRIGO DA CRUZ FERRAZZA
1. Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido.
2. Decorrido o prazo, certifique-se a escrivania, bem com o intime-se a parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito.
3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 27 de março de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
33) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042463-06.2024.8.16.0030 Processo: 0042463-06.2024.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.968,78 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): MARCIO RODRIGO DA CRUZ FERRAZZA
1. Alega o autor, em apertada síntese, que é credor do réu, que se encontra inadimplente, representado pelo contrato de financiamento, no qual foi dado em garantia o bem móvel descrito na petição inicial mediante Alienação Fiduciária.
2. Com a petição inicial vieram o contrato, demonstrativo do débito e regular instrumento de notificação, que constituiu em mora o devedor. Anoto, ainda, que a controvérsia acerca da validade da constituição em mora ficou superada com o julgamento dos REsp 1.951.888 e 1.951.662 (Tema 1132), em 09/08/23, pela relatoria do e. Ministro João Otávio Noronha que, a despeito de ainda não ter transitado em julgado, decidiu que a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando a comprovação do envio ao endereço declinado no contrato de alienação fiduciária em garantia.
3. Requer, por fim, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. Em síntese é o Relatório.
Decido.
4. A mora do devedor está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, assim sendo, poderá o proprietário fiduciário requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Dec. lei 911/69. Senão, vejamos: “ O proprietário fiduciário ou credor, comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.” (Vicente Greco Filho, in¸ Direito Processual Civil, 3.º vol., Saraiva, 12.ª edição, 1.997).
5.
7. Em face ao exposto e mais o que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONSOLIDAR EM MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente.
8. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pelo IPCA/IBGE, o que faço com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.
9.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Foz do Iguaçu, 06 de agosto de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0042463-06.2024.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.968,78 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): MARCIO RODRIGO DA CRUZ FERRAZZA
1. Defiro o pedido formulado pela parte autora, determinando a requisição de endereços da parte ré por meio dos sistemas Sisbajud, Infoseg, Serasajud, Infojud e Siel.
2. Com as respostas, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, acerca do regular prosseguimento do feito.
3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 04 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
90) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
40) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Réu(s): MARCIO RODRIGO DA CRUZ FERRAZZA
1. Defiro o pedido formulado pela parte autora, determinando a requisição de endereços da parte ré por meio dos sistemas Sisbajud, Serasajud, Infojud, Infoseg e Siel.
2. Com as respostas, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, acerca do regular prosseguimento do feito.
3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 13 de março de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
29) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Diante do exposto, concedo liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente que deverá ser entregue no local e forma postulada pelo requerente. Expeça-se mandado de busca e apreensão.
6. Efetivada a medida, cite-se o devedor fiduciante para em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, com as advertências legais.
7. No mais, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, poderá o réu pagar a integralidade da dívida, quando então o bem lhe será restituído, sendo que o referido pagamento deve compreender: a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial; as despesas processuais (custas e despesas de notificação); os honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida.
8. Consigne no mandado as advertências do artigo 344 do CPC.
9. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como autorizo desde já, se necessário, arrombamento e reforço policial para o cumprimento da ordem.
10. Por fim, para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)".
11. Intimem-se e cumpram-se as demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 10 de janeiro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito