0043308-33.2017.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043308-33.2017.8.16.0014 Processo: 0043308-33.2017.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/07/2016 Vítima(s): Samir Sidnei Issa Erran Indiciado(s): Fabiana de Novaes Issa

Vistos, etc.

01. Acolho as razões ministeriais de seq. 13.1, no sentido de que não há justa causa para o exercício da ação penal com relação aos delitos tipificados nos artigos 133 e 129, §9º do Código Penal.

02. Desta forma, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigatório, ressalvada a possibilidade de desarquivamento nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, levando-se em consideração, ainda, o disposto na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

03. Anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO MC